Embargos à Execução 0004999-97.2013.8.14.0026 - TJPA

Embargos à Execução 0004999-97.2013.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 09:08

Transitado em Julgado em 08/02/2023

29/05/2023, 09:14

Apensado ao processo 0000446-51.2006.8.14.0026

29/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:28

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA CARVALHO em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:29

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA CARVALHO em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:29

Publicado Sentença em 07/12/2022.

07/12/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0004999-97.2013.8.14.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Nome: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ Endereço: PRAÇA DA PREFEITURA, S/N, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: ANA MARIA SILVA CARVALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por MUNICÍPIO DE JACUNDÁ em face de ANA MARIA SILVA CARVALHO, todos qualificados nos autos, opondo-se ao Cumprimento de Sentença protocolado nos autos principais de n. 0000446-51.2006.8.14.0026. Em síntese, alega o Embargante (i) excesso de execução, haja vista o memorial de cálculo apresentado pela Embargada, nos autos principais, manifesta-se excessivo. Impugnação aos Embargos à Execução apresentado pela Embargada em evento de ID. 53614547 - Pág. 5. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. fundamento e DECIDO. Em análise detida dos autos, constato a procedência parcial dos presentes Embargos à Execução. Cinge a controvérsia acerca do índice de correção monetária e a taxa de juros a ser adotado na condenação contra a Fazenda Pública de natureza não tributária. Em sede Cumprimento de Sentença em evento de ID. 53617035 - Pág. 10 dos autos principais a parte Exequente traz em seu memorial de cálculo o índice de correção monetária o IGP-M e taxa de juros em 1,0000% a.m.. Para adequação pertinente, necessário que se proceda a conjugação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, que assim dispõe, ipsis litteris: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. E nos moldes do deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a sistemática dos repetitivos, após a vigência da lei 11.960/2009, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza geral deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, com juros de mora a partir da citação de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, Assim compreendem os demais tribunais brasileiro, o qual trago uma amostra, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO APÓS NOVO EXAME MÉDICO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO, CONTUDO, ILEGAL PARA A DISPENSA. INAPTIDÃO FÍSICA QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DOS EXAMES. PROGNÓSTICO INCERTO EM RELAÇÃO AO AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS E EVENTUAL INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO PARA O CARGO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS ADMINISTRATIVAS, DEVIDAS AO SERVIÇO PÚBLICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (TJSC, Apelação Cível n. 0311075-50.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-08-2018). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS 2.822/07 E 1.400/90 DO MUNICÍPIO DE JATAÍ. BIS IN IDEM ENTRE O DIREITO POSTULADO E QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONCESSÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. Segundo entendimento firmado pelo STF, constituindo-se a progressão horizontal meio de se atingir um novo padrão de vencimento pelo servidor, em razão de sua classificação automática no nível imediato de classe, o quinquênio tem natureza jurídica de adicional por tempo de serviço, não havendo falar em inconstitucionalidade das leis municipais 2.822/07 e 1.400/90. 2. Descabe falar que a percepção simultânea de gratificação adicional por tempo de serviço e progressão funcional configura bis in idem ou sobreposição de vantagens pecuniárias, porquanto possuem naturezas totalmente distintas, não existindo nenhuma vedação legal e/ou constitucional para tanto. 3. Demonstrado no processo o preenchimento pela autora dos requisitos estampados na Lei Municipal 1.400/90, faz jus a servidora à progressão requestada, de igual modo, de direito é o recebimento das diferenças salariais, já que injustificada a negativa de implementação do benefício pela municipalidade, o que deverá ocorrer da data do pedido administrativo. 4. Conforme decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, os preceitos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arcados pelo ente público, devem ser fixados, após a respectiva liquidação, também não havendo falar em majoração em sede recursal, por força do desprovimento do apelo aventado pela Fazenda Pública, já que, a definição e a majoração do dos honorários sucumbenciais somente ocorrerão na fase de liquidação do julgado, ao teor do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 11, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS, PROVIDA PARCIALMENTE A REMESSA E DESPROVIDO O APELO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00821081920168090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 26/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, a fim de que o débito exequendo observe os seguintes parâmetros de atualização de cálculo: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e correção monetária com base no IPCA-E, ambos a contar da data da propositura da ação (21.08.2001). DETERMINO que a Secretaria deste juízo proceda com a vinculação dos presentes autos com os autos principais de nº 0000446-51.2006.8.14.0026. Transitado em julgado, DETERMINO que a Secretaria CERTIFIQUE-SE nos autos e nos autos principais (proc. 0000446-51.2006.8.14.0026), assim como traslade cópia da presente Sentença para os autos principais, a fim de que se prossiga com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas da lei. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00049999720138140026_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031109124300000000050943141 00049999720138140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031109124700000000050943145 00049999720138140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22031109124900000000050943146 Despacho Despacho 22080420385672600000070028954 Despacho Despacho 22080420385672600000070028954 Certidão Certidão 22113012595904500000078706863

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 20:23

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2022, 20:23

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 11:03

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 20:23

Despacho

•02/09/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0004999-97.2013.8.14.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Nome: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ Endereço: PRAÇA DA PREFEITURA, S/N, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: ANA MARIA SILVA CARVALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por MUNICÍPIO DE JACUNDÁ em face de ANA MARIA SILVA CARVALHO, todos qualificados nos autos, opondo-se ao Cumprimento de Sentença protocolado nos autos principais de n. 0000446-51.2006.8.14.0026. Em síntese, alega o Embargante (i) excesso de execução, haja vista o memorial de cálculo apresentado pela Embargada, nos autos principais, manifesta-se excessivo. Impugnação aos Embargos à Execução apresentado pela Embargada em evento de ID. 53614547 - Pág. 5. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. fundamento e DECIDO. Em análise detida dos autos, constato a procedência parcial dos presentes Embargos à Execução. Cinge a controvérsia acerca do índice de correção monetária e a taxa de juros a ser adotado na condenação contra a Fazenda Pública de natureza não tributária. Em sede Cumprimento de Sentença em evento de ID. 53617035 - Pág. 10 dos autos principais a parte Exequente traz em seu memorial de cálculo o índice de correção monetária o IGP-M e taxa de juros em 1,0000% a.m.. Para adequação pertinente, necessário que se proceda a conjugação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, que assim dispõe, ipsis litteris: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. E nos moldes do deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a sistemática dos repetitivos, após a vigência da lei 11.960/2009, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza geral deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, com juros de mora a partir da citação de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, Assim compreendem os demais tribunais brasileiro, o qual trago uma amostra, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO APÓS NOVO EXAME MÉDICO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO, CONTUDO, ILEGAL PARA A DISPENSA. INAPTIDÃO FÍSICA QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DOS EXAMES. PROGNÓSTICO INCERTO EM RELAÇÃO AO AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS E EVENTUAL INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO PARA O CARGO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS ADMINISTRATIVAS, DEVIDAS AO SERVIÇO PÚBLICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (TJSC, Apelação Cível n. 0311075-50.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-08-2018). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS 2.822/07 E 1.400/90 DO MUNICÍPIO DE JATAÍ. BIS IN IDEM ENTRE O DIREITO POSTULADO E QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONCESSÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. Segundo entendimento firmado pelo STF, constituindo-se a progressão horizontal meio de se atingir um novo padrão de vencimento pelo servidor, em razão de sua classificação automática no nível imediato de classe, o quinquênio tem natureza jurídica de adicional por tempo de serviço, não havendo falar em inconstitucionalidade das leis municipais 2.822/07 e 1.400/90. 2. Descabe falar que a percepção simultânea de gratificação adicional por tempo de serviço e progressão funcional configura bis in idem ou sobreposição de vantagens pecuniárias, porquanto possuem naturezas totalmente distintas, não existindo nenhuma vedação legal e/ou constitucional para tanto. 3. Demonstrado no processo o preenchimento pela autora dos requisitos estampados na Lei Municipal 1.400/90, faz jus a servidora à progressão requestada, de igual modo, de direito é o recebimento das diferenças salariais, já que injustificada a negativa de implementação do benefício pela municipalidade, o que deverá ocorrer da data do pedido administrativo. 4. Conforme decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, os preceitos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arcados pelo ente público, devem ser fixados, após a respectiva liquidação, também não havendo falar em majoração em sede recursal, por força do desprovimento do apelo aventado pela Fazenda Pública, já que, a definição e a majoração do dos honorários sucumbenciais somente ocorrerão na fase de liquidação do julgado, ao teor do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 11, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS, PROVIDA PARCIALMENTE A REMESSA E DESPROVIDO O APELO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00821081920168090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 26/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, a fim de que o débito exequendo observe os seguintes parâmetros de atualização de cálculo: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e correção monetária com base no IPCA-E, ambos a contar da data da propositura da ação (21.08.2001). DETERMINO que a Secretaria deste juízo proceda com a vinculação dos presentes autos com os autos principais de nº 0000446-51.2006.8.14.0026. Transitado em julgado, DETERMINO que a Secretaria CERTIFIQUE-SE nos autos e nos autos principais (proc. 0000446-51.2006.8.14.0026), assim como traslade cópia da presente Sentença para os autos principais, a fim de que se prossiga com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas da lei. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00049999720138140026_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031109124300000000050943141 00049999720138140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031109124700000000050943145 00049999720138140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22031109124900000000050943146 Despacho Despacho 22080420385672600000070028954 Despacho Despacho 22080420385672600000070028954 Certidão Certidão 22113012595904500000078706863

06/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Apensado ao processo 0000446-51.2006.8.14.0026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA CARVALHO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA CARVALHO em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

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