Execução de Título Judicial 0887351-15.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0887351-15.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 17/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de MARINHO EDGAR RODRIGUES ARMINIO em 17/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:41

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 17/02/2025

24/02/2025, 13:51

Publicado Sentença em 03/02/2025.

07/02/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2025, 12:56

Cancelada a movimentação processual

13/12/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/12/2024, 11:12

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 04:40

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 15/12/2022 23:59.

21/12/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887351-15.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MARCIO HENRIQUE V. LOPES Endereço: COIMBRA (APETI), 22, BLOCO 11;APT 302, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARINHO EDGAR RODRIGUES ARMINIO Endereço: Rua Dezessete de Agosto, 146, (Res Carmelândia), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-415 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, segundo o critério de competência dos cumprimentos de sentença estabelecido na Lei Federal 9099/1995, verifico que o Juiz natural da causa não é o desta 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital. No caso dos autos, evidencia-se o fato de que a sentença que pretende-se executar fora exarada pelo juízo da 11ª vara do juizado especiaL cível da comarca de Belém, conforme comprovante juntado na inicial pela parte demandante. O artigo 52, caput, da Lei 9099/1995, é bem claro ao estabelecer que o cumprimento das sentenças será processado no próprio juizado que as proferiu, verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) [grifo nosso]. Em igual sentido é estabelecido no artigo 516, II, do CPC/2015, verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – (...); II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (…) [grifo nosso]. Destarte, restando evidenciada a incompetência desta vara para processar a presente demandada, deve ser reconhecida a competência em relação à 11ª vara do juizado especial cível de Belém. Ante o exposto, com fulcro nos art. 52, caput, da Lei 9099/1995, c/c o artigo 516, II, do Código de Processo Civil, declaro a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, e determino a redistribuição do feito à 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Determinei o cancelamento da audiência que havia sido designada. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de novembro de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito daª Vara do JECível de Belém M

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2022, 20:40

Documentos

Decisão

•05/12/2022, 20:37

Decisão

•28/11/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887351-15.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MARCIO HENRIQUE V. LOPES Endereço: COIMBRA (APETI), 22, BLOCO 11;APT 302, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARINHO EDGAR RODRIGUES ARMINIO Endereço: Rua Dezessete de Agosto, 146, (Res Carmelândia), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-415 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, segundo o critério de competência dos cumprimentos de sentença estabelecido na Lei Federal 9099/1995, verifico que o Juiz natural da causa não é o desta 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital. No caso dos autos, evidencia-se o fato de que a sentença que pretende-se executar fora exarada pelo juízo da 11ª vara do juizado especiaL cível da comarca de Belém, conforme comprovante juntado na inicial pela parte demandante. O artigo 52, caput, da Lei 9099/1995, é bem claro ao estabelecer que o cumprimento das sentenças será processado no próprio juizado que as proferiu, verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) [grifo nosso]. Em igual sentido é estabelecido no artigo 516, II, do CPC/2015, verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – (...); II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (…) [grifo nosso]. Destarte, restando evidenciada a incompetência desta vara para processar a presente demandada, deve ser reconhecida a competência em relação à 11ª vara do juizado especial cível de Belém. Ante o exposto, com fulcro nos art. 52, caput, da Lei 9099/1995, c/c o artigo 516, II, do Código de Processo Civil, declaro a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, e determino a redistribuição do feito à 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Determinei o cancelamento da audiência que havia sido designada. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de novembro de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito daª Vara do JECível de Belém M

06/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINHO EDGAR RODRIGUES ARMINIO em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 15/12/2022 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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