Execução Fiscal 0024277-45.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0024277-45.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Pará Procurador: Marcia dos Santos Hanna - OAB/PA 8.777 Apelado: Meio a Meio Econômico Ltda Advogado: José Maria Coelho da Paz Filho - OAB/PA 8.976 Procurador de Justiça: Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMINTAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS, BEM COMO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PERDA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR SEU CRÉDITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0024277-45.2007.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de origem: Belém/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proc. nº 0024277-45.2007.8.14.0301, ajuizada em desfavor de MEIO A MEIO ECONÔMICO LTDA, julgou extinta a execução proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (id. nº 9562901; id. nº 9562905), historia o apelante que ajuizou a ação ao norte mencionada com vistas à cobrança de débito devidamente inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Aduz que o juízo de origem julgou extinta a execução por suposta ocorrência de prescrição intercorrente. Discorre sobre o cabimento do recurso, defendendo razões acerca da ausência de fixação do termo inicial e final da contagem do prazo prescricional, uma vez que não foi observada a necessidade de delimitação dos marcos interruptivos, conforme item 4.5 do Recurso Especial nº 1.340.553-RS. Apresenta, ainda, fundamentos a respeito da não ocorrência da prescrição intercorrente, ressaltando que após a ciência da não localização do executado, requereu a penhora de veículos, bem como de constrição de ativos financeiros via BacenJud, de modo que não se manteve inerte. Assevera que não pode ser penalizado em razão de atos privativos do juiz (artigo 203, § 3º, do CPC), tampouco do serventuário (artigo 152, II, do CPC). Menciona precedentes em abono de sua tese. Menciona que todos os seus requerimentos apresentados pelas partes devem ser apreciados pelo julgador, ainda que para além da soma dos prazos previstos no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, postula o conhecimento do recurso e o seu total provimento, afastando-se a prescrição intercorrente declarada pelo juízo “a quo”, determinando-se o regular tramite da execução fiscal. Apelo tempestivo (id. 9562911, pág. 1). Foram opostas contrarrazões (id. 9562913. Id. nº 9562915) rebatendo, em suma, as razões do recorrente. Ao final, postula o não provimento do recurso. Recurso recebido no duplo efeito (id. 9653802, pág. 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer constante no id. 10282516, págs. 1/9, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo, conheço o recurso e passo a sua apreciação meritória na forma do artigo 932, IV, “b”, do CPC[1]. Com o ajuizamento da ação de execução fiscal postula o Estado do Pará, ora apelante, a satisfação de crédito tributário no valor originário de R$158.076,78 (cento e cinquenta e oito mil, setenta e seis reais e setenta e oito centavos) da contribuinte Meio a Meio Econômico Ltda. É consabido que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre após a citação do executado e há paralisação do processo por inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. O apelante sustenta que o juízo de origem não observou a necessidade da delimitação dos marcos temporais para fins de contagem da prescrição intercorrente, eis que considerou para aplicação do instituto tão somente o transcurso do prazo de 6 (seis) anos entre a não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1340553/RS, julgado sob à ótica dos Recursos Repetitivos, assentou entendimento no sentido de ser imprescindível a que o juízo proceda a delimitação dos marcos interruptivos para fins de declaração da prescrição intercorrente, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Nesse cenário, o artigo 489, § 1º, V, do CPC[2], considera como não fundamentada a sentença que se limita a invocar precedente sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso posto em análise se ajusta ao paradigma invocado. Em outras palavras, é preciso que o julgador explique por que o precedente pode ser aplicado ao caso que está sendo objeto de julgamento. No caso vertente, observam-se os seguintes marcos interruptivos na tabela que abaixo reproduzo: Marco Interruptivo Data Posição 1º Ajuizamento da Execução 16/08/2007 id. 9562854- Pág. 1 2º Despacho inicial 21/08/2007 id. 9562855- Pág. 7 3º Intimação pessoal do Estado a respeito da não localização do devedor. 28/09/2012 id. 7990738 - Pág. 3 4º Requerimento redirecionamento da obrigação tributária ao sócio 30/10/2012 id. 9562859- Pág. 1 5º Pedido de citação por edital 07/1º/2013 Id. 9562861, pág. 1. 6º Deferimento da citação editalícia 27/05/2013 id. 9562863- Pág. 1. 7º Intimação do Estado do Pará a respeito da citação editalícia 02/02/2015 Id. 9562872, pág. 2 8º Requerimento de constrição de ativos financeiros do sócio da pessoa jurídica executada. 06/02/2015 Id. 9562877, pág. 4. 9º Sentença 30/08/2019 id. 9562900- Pág. 1 Observando o caderno processual digital, verifica-se que da data do pedido do apelante a respeito da constrição de ativos financeiro dos sócios até a prolação da sentença, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN)[3]. Sobremais, tem-se que antes da sentença, em nenhum momento, o Fisco foi intimado pessoalmente para se manifestar a respeito da prescrição quinquenal, quando então poderia questionar a existência de algum marco interruptivo ou suspensivo do prazo. Vale destacar que todos os pedidos formulados pelo Fisco no período da prescrição anual prevista na Lei de Execuções Fiscais, somado o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN), devem ser objetos de apreciação, ainda que para além do somatório dos prazos previstos, conforme decidido pelo Item 4.3 do Recurso Especial nº 1340553/RS, que ora reproduzo: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Consta-se, portanto, que além de o crédito tributário exequendo não ter sido alcançado pela prescrição intercorrente, em nenhum momento houve a prévia intimação do Fisco na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80[4]. Assim, comporta provimento o recurso interposto, afastando-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para, acatando a preliminar suscitada pelo recorrente, desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular trâmite da execução fiscal proposta. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator e encaminhem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém/PA, 05 de dezembro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; [3] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [4] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

07/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL MEIO A MEIO ECONOMICO LTDA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.

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