Execução de Título Extrajudicial 0825581-89.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825581-89.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

22/07/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:13

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825581-89.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO FARNESE Endereço: Travessa José Pio, 725, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO Endereço: Travessa José Pio, 725, Apto. 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Analisando os autos virtuais, verifico que a parte executada apresentou petição no ID 89044138, manifestando-se em relação ao acordo proposto no ID 85375490, pugnando pelo estabelecimento de novos prazos de pagamento e requerendo que o próprio Juízo estipulasse a multa para o caso de descumprimento, o que já havia sido requerido pela parte exequente (ID 88266023). Com relação à estipulação da multa, entendo que embora se trate de expressão da jurisdição voluntária, tendo ambas as partes feito o requerimento nesse sentido, deve o Juízo intervir a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes e a finalidade objetiva do acordo a ser homologado, fixando a multa para a hipótese de descumprimento da avença. Em outras palavras, não deve o Juízo interferir em questões relativas ao conteúdo e às condições do acordo (valor do acordo, número de parcelas etc.), pois estas são reservadas à esfera de discricionariedade das partes. Por outro lado, tendo ambos os acordante feito requerimentos no mesmo sentido, cabe ao Juízo fixar a multa, a fim de atender à resolução do litígio e atingir a pacificação social. Nesse caso, entendo que se mostra razoável fixar um percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas remanescentes não adimplidas, para o caso de inadimplemento do acordo (hipótese a ser verificada no caso concreto). As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde logo autorizado o arquivamento dos autos, considerando que o débito fora dividido em várias prestações, a serem pagas diretamente entre as partes (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença. Fica a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência. Promova a Secretaria o cancelamento da audiências eventualmente designadas no presente feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 21 de junho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/06/2023, 19:37

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:07

Decorrido prazo de NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:57

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 18:41

Sentença

•21/06/2023, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825581-89.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO FARNESE Endereço: Travessa José Pio, 725, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO Endereço: Travessa José Pio, 725, Apto. 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Analisando os autos virtuais, verifico que a parte executada apresentou petição no ID 89044138, manifestando-se em relação ao acordo proposto no ID 85375490, pugnando pelo estabelecimento de novos prazos de pagamento e requerendo que o próprio Juízo estipulasse a multa para o caso de descumprimento, o que já havia sido requerido pela parte exequente (ID 88266023). Com relação à estipulação da multa, entendo que embora se trate de expressão da jurisdição voluntária, tendo ambas as partes feito o requerimento nesse sentido, deve o Juízo intervir a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes e a finalidade objetiva do acordo a ser homologado, fixando a multa para a hipótese de descumprimento da avença. Em outras palavras, não deve o Juízo interferir em questões relativas ao conteúdo e às condições do acordo (valor do acordo, número de parcelas etc.), pois estas são reservadas à esfera de discricionariedade das partes. Por outro lado, tendo ambos os acordante feito requerimentos no mesmo sentido, cabe ao Juízo fixar a multa, a fim de atender à resolução do litígio e atingir a pacificação social. Nesse caso, entendo que se mostra razoável fixar um percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas remanescentes não adimplidas, para o caso de inadimplemento do acordo (hipótese a ser verificada no caso concreto). As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde logo autorizado o arquivamento dos autos, considerando que o débito fora dividido em várias prestações, a serem pagas diretamente entre as partes (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença. Fica a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência. Promova a Secretaria o cancelamento da audiências eventualmente designadas no presente feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 21 de junho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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