Execução de Título Extrajudicial 0809328-89.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809328-89.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0809328-89.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ajuizou a presente demanda em face de CARLOS AUGUSTO DE CASTRO LIMA, todos qualificados na exordial. Às partes informaram que realizaram acordo extrajudicial e requereram a homologação do mesmo no ID n. 90455269. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 200 do CPC/15 estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840, CC/02: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842, CC/02: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15 Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo constante 90455269 dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do CC/02 e art. 515, II do CPC/15. Tendo em vista o expresso pedido das partes, AGUARDEM os autos no arquivo provisório o decurso das prestações fixadas no acordo. nos quais o acordo deverá ser adimplido. Após vencimento da ultima parcela (prevista para 10/03/2024) INTIME-SE o autor para que manifeste no prazo de 10 dias se ainda tem interesse em prosseguir com a demanda. Considerando a cláusula 4ª e a petição de id 90455265, procedo o desbloqueio de valores em nome da parte ré, via sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha" realizado no id 86527001, conforme comprovação em anexo Dispenso o pagamento de custas, vez que houve composição antes de sentença Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-Se. Registre-Se. Intime-Se. Belém/PA, 19 de abril de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

27/04/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de identificação de ar

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/07/2023.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)