Execução Fiscal 0053609-18.2011.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:33

Apensado ao processo 0835434-83.2024.8.14.0301

22/04/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de FLORIANA DA S MIRANDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 09:34

Decorrido prazo de FLORIANA DA S MIRANDA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:46

Juntada de identificação de ar

01/04/2024, 08:19

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0053609-18.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de junho de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de FLORIANA DA S MIRANDA em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 00:06

Publicado Certidão em 25/02/2022.

27/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: FLORIANA DA S MIRANDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0053609-18.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 15:09

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:05

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:56

Remessa

08/07/2021, 12:13

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 07:59

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 07:59

PREPARACAO DE MANDADO

06/11/2018, 09:31

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 07:22

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 11:00

PREPARACAO DE MANDADO

23/01/2014, 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2014, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2014, 11:09

PROVIDENCIAR OUTROS

22/08/2013, 10:16

PROVIDENCIAR OUTROS

18/07/2013, 10:52

PROVIDENCIAR OUTROS

16/07/2013, 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2013, 12:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/07/2013, 12:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/07/2013, 12:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2013, 09:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/06/2013, 08:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/06/2013, 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2013, 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2013, 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 11:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/03/2012, 10:32

SETOR CORRESPONDENCIA

29/02/2012, 13:06

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

29/02/2012, 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/02/2012, 13:04

SETOR CORRESPONDENCIA

29/02/2012, 13:04

PREPARACAO DE MANDADO

08/02/2012, 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/01/2012, 10:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00536091820118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 09:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 10:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/12/2011, 12:23

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2011, 12:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

05/12/2011, 07:27

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/05/2024 23:59.

Apensado ao processo 0835434-83.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de FLORIANA DA S MIRANDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORIANA DA S MIRANDA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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