Procedimento Comum Cível 0898549-49.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0898549-49.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SIDNEY FLAVIO DA SILVA VILHENA em 23/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:04

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 23/05/2023

11/07/2023, 12:55

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0898549-49.2022.8.14.0301 DÚVIDA (100) SENTENÇA Vistos etc. SIDNEY FLAVIO DA SILVA VILHENA, já qualificada nos autos, por meio de patrono devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE DANOS C/C DESDOBRAMENTOS POSTERIORES, em desfavor de e ZOGHBI ALL SUITES HOTEL LTDA. Intimado a comprovar a hipossuficiência, juntou documento de id. 83766862 - Pág. 2. No id. 90577879 - Pág. 1, requereu a desistência do pedido. DECIDO. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Há que se destacar que, consoante §4º do mesmo artigo, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, antes mesmo do despacho determinando a citação, a parte autora desistiu desta demanda. Posto isso, homologo o pedido de desistência da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, contudo, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 27 de abril de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

28/04/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

27/04/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:24

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:46

Decorrido prazo de ZOGHBI ALL SUITES HOTEL LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:46

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:48

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:21

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 09:24

Despacho

•06/12/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0898549-49.2022.8.14.0301 DÚVIDA (100) DESPACHO O direito à prestação jurisdicional gratuita encontra amparo no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, na legislação infraconstitucional, dispondo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a presunção de veracidade alegada por pessoa natural, constante no §3º do art. 99 do CPC, só poderá ser afastada quando o magistrado, da análise dos autos, verificar a existência de elementos que evidenciem que a parte não faz jus ao benefício. No presente caso, entendo que há, nos autos, elementos que demonstram a capacidade financeira da parte requerente, sendo, portanto, necessário que a parte comprove que possui insuficiência de recursos. Sendo assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso não haja a juntada dos documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício da prestação jurisdicional gratuita, a parte deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, com observância ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 290 e 485, ambos do CPC. Científico à parte autora acerca da possibilidade de parcelamento do valor das custas, com fulcro no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, caso não comprove a sua hipossuficiência financeira, e não deseje pagar o valor em parcela única, devendo comprovar o seu recolhimento. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, RETORNEM-ME os autos conclusos. Belém-PA, 6 de dezembro de 2022 Carla Sodré da Mota Dessimoni Juíza de Direito auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

07/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SIDNEY FLAVIO DA SILVA VILHENA em 23/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZOGHBI ALL SUITES HOTEL LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

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