Reintegração / Manutenção de Posse 0001063-78.2016.8.14.0052 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001063-78.2016.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001063-78.2016.8.14.0052 CLASSE: [Reintegração] PARTE REQUERENTE Nome: ORLANDO DA SILVA BASTOS Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL PINTO DE FARIAS Endereço: desconhecido Nome: JOSE MARTINS FARIAS Endereço: JURUJAIA, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ANA MARTINS FARIAS Endereço: COMUNIDADE AJARA, JURUJAIA, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: IVONILDA JERONIMO BORGES Endereço: AJARA, SN, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por ORLANDO DA SILVA BASTOS em face de MANOEL PINTO DE FARIAS. Alega que é proprietário e possuidor de um imóvel rural denominado Fortaleza e Alvorada. Que por não residir em São Domingos do Capim, passou procuração para sua irmã ORMINDA BASTOS DA CUNHA administrar o terreno/imóvel. Afirma que o requerido ocupa o imóvel e se recusa a devolvê-lo. Afirma que descobriu que o requerido invadiu em março de 2015 e que corta e comercializa madeira sem autorização. Com a inicial juntou documentos. Determinou-se que o autor emendasse a inicial e efetuasse o pagamento das custas iniciais - Num. 57628903 - Pág. 2. O autor efetuou o pagamento das custas e foi designada audiência de justificação. O requerido foi citado. Citadas as pessoas que foram localizadas no imóvel objeto do litígio (Num. 57628908 - Pág. 12), conforme decisão Num. 57628908 – Pág. 2. Realizou-se audiência de justificação e o pedido liminar foi indeferido - Num. 57628909 - Pág. 1. Indeferidos os pedidos de expedição de ofícios aos órgãos interessados. Determinou-se a emenda da autuação para inclusão do polo passivo de ANA MARTINS FARIAS, JOSE MARTINS FARIAS e IVANILDA JERONIMO BORGES. O requerido MANOEL PINTO e outros apresentou contestação com pedido de reconvenção (exceção de usucapião), documento de ID Num. 57629141 - Pág. 3 e seguintes. O advogado do autor fez carga dos autos em 01/2019 e, como não o devolveu, foi determinada a busca e apreensão dos autos - Num. 57629156 - Pág. 1. Pela decisão de Num. 57629158 - Pág. 2 foi reconhecida a incompetência do Juízo e remessa dos autos a Vara Agrária de Castanhal. O Juízo Agrário suscitou conflito negativo de competência, Num. 57629170 - Pág. 5, o qual foi julgado pelo e. TJPA para firmar a competência do Juízo de São Domingos do Capim - Num. 57629178 - Pág. 3. O feito foi migrado do físico para o PJE. A parte requerida formula pedido de reconsideração da decisão que tratou do conflito de competência - Num. 57904249 - Pág. 1. Determinou-se a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento das custas ou comprovar a hipossuficiência. O requerido juntou documentos e foi deferido o pedido de justiça gratuita - Num. 69803052 - Pág. 1. O autor se manifesta sobre a contestação - Num. 76357344 - Pág. 1. Junta documentos. Os requeridos se manifestam - Num. 85976161 - Pág. 1. O MP se manifesta pelo regular andamento do feito - Num. 90049765 - Pág. 1. O autor habilita advogados. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, intimem-se os advogados subscritores da petição de Num. 95331448 - Pág. 1, para juntar aos autos procuração assinada, no prazo de 15 dias, considerando que o documento de Num. 95331449 - Pág. 1 não se encontra assinado pela parte. 3. DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À RECONVEÇÃO. No que tange à exceção de Usucapião arguida pela defesa, destaca-se que a controvérsia acerca da existência de usucapião autoriza a improcedência da pretensão reivindicatória, nos casos em que em seja comprovada a evidência de exercício, pelos ocupantes, de posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por período superior ao legalmente previsto. Desta forma, para eventual acolhimento devem ser preenchidos os requisitos necessários à prescrição aquisitiva da propriedade. Em análise aos autos, verifica-se a ausência de documentos essenciais à demanda, sendo necessária emenda à reconvenção apresentada, sob pena de indeferimento, com a juntada das seguintes informações/documentos: a) PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. Considerando o disposto no art. 73, §1º do CPC, a parte requerente deve qualificar corretamente TODOS os confinantes (da esquerda, da direita e dos fundos), apresentando nomes e endereços completos, esclarecendo o que houver sobre a existência de cônjuge/companheiro. b) Apresentar planta de localização e memorial descritivo do imóvel usucapindo com a descrição/identificação dos imóveis confinantes, pois é documento essencial para se verificar a correta localização do imóvel e a de seus confinantes. Se não se podem identificar corretamente as propriedades limítrofes ao imóvel usucapiendo, também não é possível comprovar, extreme de dúvidas, que fora corretamente promovida a citação de todos os litisconsortes passivos necessário. c) Apresentar cadastro/inscrição (espelho do IPTU) do valor venal do imóvel e promova, se necessário, a correção/inserção do valor da causa, com base no art. 292, IV, do CPC. A parte reconvinte/requerida deverá apresentar “certidão de valor venal” atualizada. d) DOCUMENTO. IMÓVEL RURAL. Em se tratando de imóvel rural, a apresentação do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, acompanhada de prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, bem como descrição georreferenciada (art. 1158 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Pará). e) DOCUMENTO. MATRÍCULA. Apresentar documento ATUALIZADO - matrícula do imóvel -, por se tratar de documento indispensável para comprovar a titularidade e localização do imóvel. Sendo que o Juízo Competente é o do local do imóvel que se pretende usucapir. f) DOCUMENTO. EXISTÊNCIA DE BENS. Deve a parte reconvinte informar sobre a existência de outros bens imóveis em seu nome e juntar aos autos certidão negativa de bens da Comarca em que reside e da Comarca em que localizado o imóvel usucapiendo (art. 216-A da Lei 6.015/73). g) DOCUMENTO. JUSTO TÍTULO. Juntar aos autos, se houver, justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel (art. 216-A da Lei 6.015/73). h) PETIÇÃO INICIAL. EDIFICAÇÃO. Declaração e informações sobre a existência de edificação no imóvel que se pretende usucapir, devendo constar a área construída no imóvel, bem como juntar imagens. À SECRETARIA: Intimem-se as partes requeridas/ reconvintes para juntada da documentação acima descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a juntada, abra-se vistas à parte reconvinda/autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a Secretaria certificar a inexistência de ação judicial contra a parte requerida/reconvinte, o/s possuidor/es e proprietário/s, envolvendo o imóvel usucapiendo. Após, proceda as intimações dos itens a seguir. 4. Em análise aos autos não vislumbro as hipóteses dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, com esteio no art. 357 do CPC, profiro decisão de saneamento e de organização do processo. 5. Questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): a) DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE TRATOU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Inicialmente, afirmo que não há o que ser reconsiderado em relação à competência do juízo de São Domingos do Capim para julgamento do feito, considerando a decisão proferida pelo e. TJPA para firmar a competência do Juízo de São Domingos do Capim - Num. 57629178 - Pág. 3. b) DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL Para que se indefira a inicial por motivo de inépcia, é necessária a presença de defeito relevante, capaz de obstar a formação do contraditório e o alcance da prestação jurisdicional a que se destina. Não verificado o vício capaz de impedir a apresentação da defesa e a entrega da prestação jurisdicional, não se há falar em extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da peça vestibular. Em relação à impugnação ao valor da causa, cumpre esclarecer não há se falar em utilização do valor venal do imóvel para efeito de atribuição do valor da causa. Isso porque, na ação possessória o benefício patrimonial pretendido não corresponde ao valor do imóvel objeto da lide, já que não há discussão acerca do domínio / propriedade da coisa. Em ações possessórias, inexiste critério legal a estabelecer valor certo e determinado para ser atribuído à causa, pois nesse aspecto é silente o artigo 292, do Código de Processo Civil. Nesse compasso, o valor da causa em ações dessa natureza deverá ser dado por estimativa, em especial porque a posse compreende apenas um aspecto da propriedade. Desta forma, não acolho a impugnação ao valor da causa. 6. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, II e III): Sobre a controvérsia, a parte requerente alega que é legítimo proprietário e possuidor de um imóvel rural denominado Fortaleza e Alvorada medindo 178 ha 20 a (cento e setenta e oito hectares e vinte ares), terreno localizado na margem esquerda do Rio Guamá limitando-se pela parte de baixo/esquerda com o Igarapé Jurújaia, pelos fundos com o Sítio “Deus Proverá”. Afirma que adquiriu o imóvel em 10 de março de 1981, registrado no livro 2k folha 73 registro 01-3368, averbação 02-368 Cartório de Imóveis de São Miguel do Guamá, para fim de instalação de projeto de manejo e enriquecimento de açaizeiro para a firma Joanna Dark também de sua propriedade. Alega que que por não residir em São Domingos do Capim, passou procuração para sua irmã ORMINDA BASTOS DA CUNHA administrar o terreno/imóvel. Sustenta que o requerido ocupa o imóvel e se recusa a devolvê-lo. Afirma que descobriu que o requerido invadiu em março de 2015 e que corta e comercializa madeira sem autorização. Por sua vez, as partes requeridas, MANOEL PINTO DE FARIAS E OUTROS, alegam que se trata de imóvel, denominado sítio Fortaleza e Alvorada, ambos totalizando uma área de 233ha, conforme certidão do Terra Legal. Alegam que há mais de 30 (trinta) anos exercem de forma mansa, pacífica e ininterrupta a posse sobre o imóvel ora em discussão. Em sede de reconvenção, apresentam exceção de Usucapião Rural. Ressalta-se que em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Desta forma, cabe ao autor trazer aos autos a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu. Esclarece-se que somente pode ser reintegrado quem já esteve na posse do bem. Desta forma, na reintegração de posse há que de comprovar a posse, a perda da posse e a data do esbulho. Assim, considerando as alegações do requerente e dos requeridos, vislumbro que o ponto controvertido entre as partes gravita em torno de quem, de fato, possui a posse do imóvel questionado na exordial. Diante do exposto, DOU POR SANEADO o processo e DETERMINO, a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, incumbe: a) À parte autora comprovar a posse do imóvel, o termo inicial da posse alegada e o lapso temporal, bem como a perda da posse e a data do esbulho. b) Às partes requeridas comprovarem há quanto tempo exercem a posse da fração do terreno. Além de demonstrar qual área especificamente exercem a eventual posse e sua metragem. Desta forma, considerando a exceção de usucapião apresentada, devendo trazer aos autos a comprovação do direito alegado. c) Às partes reconvintes comprovar todos os requisitos necessários à prescrição aquisitiva da propriedade, tendo em vista a alegação de Usucapião. 7. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, suscitadas pelas partes, ventiladas até o presente instante, serão apreciadas na sentença. 8. Especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II): Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, autor e réu, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito adicionais que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desse despacho, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Acaso haja requerimento FUNDAMENTADO das partes pela produção de prova testemunhal, fixo desde já prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6° e 7° do artigo 357 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO na produção da prova. 9. Decorrido o prazo no item 8 e devidamente certificado pela Secretaria, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 28 de novembro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

11/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Apensado ao processo 0800157-40.2025.8.14.0052

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA BASTOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA BASTOS em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA BASTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA BASTOS em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(26)