Execução de Título Extrajudicial 0005587-09.2009.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005587-09.2009.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005587-09.2009.8.14.0006. AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629, ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES - SC9755 Nome: LIDIANNE FRANCO SOUSA PRADO Endereço: RUA 12 DE OUTUBRO, N 06, QUARENTA HORAS, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-440 SENTENÇA Nome: BANCO FINASA S/A. Endereço: RUA 12 DE OUTUBRO, N 06, QUARENTA HORAS, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-440 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO FINASA S/A. em desfavor de LIDIANNE FRANCO SOUSA PRADO, estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 23598473 – pág. 1). Foi requerida a substituição processual do polo ativo da demanda para BRADESCO S/A (ID 23598476, pág. 2), tendo sido juntado o instrumento particular de alteração do contrato social, comprovando a alteração da denominação de “Banco Finasa S/A” para “Banco Bradesco Financiamentos S/A”. Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte BANCO BRADESCO S/A informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 50837728) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava. No ID 87479763, o BANCO BRADESCO S/A reiterou o pedido de substituição do polo ativo, apontando que o documento comprobatório já fora juntado anexo à petição de ID – 23598476. Preliminarmente, defiro a alteração do polo ativo, uma vez que não se trata de cessão de crédito, mas de alteração do Contrato Social da Pessoa Jurídica, que teve alterada a sua denominação de “Banco Finasa S/A” para “Banco Bradesco Financiamentos S/A”, conforme documento comprobatório já juntado aos autos. Por conseguinte, no caso concreto, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 23598473– pág. 5,), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Altere-se o polo ativo para constar apenas “Banco Bradesco Financiamentos S/A”, bem como a classe processual, no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005587-09.2009.8.14.0006.. REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.. Advogados do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PA7629, ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES - SC9755 PARTE REQUERIDA: LIDIANNE FRANCO SOUSA PRADO Endereço: RUA 12 DE OUTUBRO, N 06, QUARENTA HORAS, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-440 DESPACHO I – Diante do pedido de substituição do polo ativo formulado sob ID 23598476 - Pág. 2, ll PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Liminar ]. PARTE intime-se o Banco Bradesco S.A, por seus patronos, para, no prazo de 10 dias, comprovar as suas alegações, juntando documento comprobatório. II - As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimentos constantes dos autos. III – Não sendo atendido o item anterior, intime-se pessoalmente a Parte Autora, Banco Finasa S.A, para que desincumba ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se, preferencialmente, pelos correios no endereço fornecido nos autos, entretanto, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, WhatsApp) deverá ser certificada. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). IV - Decorrido o prazo assinalado, com ou sem adoção das providências, certifique-se o que houver e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Este provimento judicial, NO QUE COUBER, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado de intimação, na forma do PROVIMENTO Nº 005/2005-CJRMB e do PROVIMENTO Nº 11/2009 - CJRMB. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Petição Inicial e Documentos_parte 01 Petição Inicial 21022314082100000000022191913 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos_parte 02 Documento de Migração 21022314082100000000022191914 Doc. 02 Despacho Inicial Documento de Migração 21022314082100000000022191915 Doc. 03 Despacho de Redistribuição Documento de Migração 21022314082100000000022191916 Doc. 04 Substabelecimento do Banco Bradesco Documento de Migração 21022314082100000000022191917 Doc. 05 Despacho, mandado e Certidão Documento de Migração 21022314082200000000022191918 Doc. 06 Petição do autor e Procuração Documento de Migração 21022314082200000000022191919 Doc. 07 Despacho Documento de Migração 21022314082200000000022191920 Doc. 08 Petição do Banco Bradesco e Procuração_parte 01 Documento de Migração 21022314082200000000022191921 Doc. 08 Petição do Banco Bradesco e Procuração_parte 02 Documento de Migração 21022314082200000000022191922 Doc. 09 Despacho Documento de Migração 21022314082200000000022191923 Doc. 10 Petições do autor, Procuração e Certidão de Remessa_parte 01 Documento de Migração 21022314082200000000022191924 Doc. 10 Petições do autor, Procuração e Certidão de Remessa_parte 02 Documento de Migração 21022314082200000000022191932 Doc. 11 Certidão de Digitalização e Conferência Documento de Migração 21022314082200000000022191933 Certidão Certidão 21022314421425300000022193979 Certidão Certidão 21092113151558200000033080414 Despacho Despacho 21092313112195400000033174267 Despacho Despacho 21092313112195400000033174267 Certidão Certidão 21120514565651800000041707907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120514572025900000041707908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120514572025900000041707908 Petição Petição 22021617132148900000048252656 CONVERSAO EM EXECUCAO - LIDIANE FRANCO SOUSA PRADO Petição 22021617132163800000048252657 Documento de Migração Documento de Migração 22041112434771400000053943050 0005587-36.2009 Documento de Migração 22041112434790500000053943053 Certidão Certidão 22041112452557600000054642111

07/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE FRANCO SOUSA PRADO em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Carta

Todas as movimentações(212)