Procedimento Comum Cível 0056295-46.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0056295-46.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. nº: 0056295-46.2012.8.14.0301 Requerente(s): TAYARA SUELEN DOS SANTOS SILVA Requerido(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Juiz: Roberto Andrés Itzcovich SENTENÇA RELATÓRIO TAYARA SUELEN DOS SANTOS SILVA, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 27/11/2011, que teria lhe acarretado debilidade permanente da função olfativa, bem como da função visual do olho direito, pelo que postulou administrativamente o recebimento do DPVAT por invalidez permanente. Alega, em síntese, haver recebido indenização em valor inferior (R$ 3.037,50) ao que lhe era devido em razão do grau de invalidez apresentado. Diante disso, requer a condenação da seguradora ao pagamento do valor remanescente da indenização securitária correspondente à invalidez permanente apresentada. Postulou, ainda, pela realização de perícia médica. Despacho inicial no ID 18801908 - Pág. 1, concessivo de gratuidade de justiça à autora. No ID 18801908 - Pág. 7 consta certidão de que o 2º réu fora citado. Audiência de conciliação infrutífera no ID 18801908 - Pág. 8, ocasião em que as partes apresentaram contestação e réplica, além de postularem pelo julgamento antecipado da lide. Em sede de julgamento de apelação, o acórdão de ID 27336361 anulou a sentença ID 18801914 por inexistir nos autos documento idôneo capaz de subsidiar o enquadramento proporcional do valor indenizatório devido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para a realização de prova pericial. No ID 29724367 o réu postulou pelo prosseguimento do feito. Em decisão de ID 83146129 este juízo nomeou perito judicial e designou data para realização da perícia técnica no requerente, a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida. No ID 84097492 a parte ré comprovou o pagamento honorários periciais arbitrados. No ID 86993580 foi juntado o Laudo médico-pericial confeccionado pela perita nomeada. No ID 86993580 - Pág. 3 a perita nomeada requereu o pagamento/depósito de seus honorários periciais. Apenar a ré apresentou manifestação (ID 90881492) sobre o laudo médico pericial juntado, consoante certificado no ID 92608324. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”. Da preliminar de alteração/substituição do polo passivo Em sede de contestação apresentada por ocasião da audiência conciliatória (ID 18801908 - Pág. 8), a ré BRADESCO SEGUROS S/A requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas a Seguradora Líder S.A., que centraliza a administração do seguro obrigatório, com espeque no art. 5º da Resolução 154 do CNSP. Todavia, o pleito não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que qualquer seguradora que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha à parte autora. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS IDENTIFICADOS.LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 602.165/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 260) Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Valor da indenização. Legalidade. Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se conhece do recurso especial. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso. (...) (AgRg no Ag 742.443/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 397) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ausência de interesse de agir A ré sustenta que a requerente já recebera pagamento de valores na esfera administrativa, pelo que lhe faltaria interesse de agir. A alegação, porém, não merece prosperar, haja vista que a Constituição Federal garante o acesso à justiça, prevendo expressamente no seu art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, de modo que, se a parte autora entende que a demandada ainda lhe deve valores, tal fato deve ser apreciado pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, rejeito tal preliminar e passo à análise de mérito. Do Mérito O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Nessa modalidade de indenização não se discute a existência de culpa por parte de qualquer dos envolvidos no sinistro e sua cobertura abrange indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente a vítima do acidente de trânsito, ou no caso de morte, ao cônjuge ou pessoa a este equiparada e aos herdeiros da vítima, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Nesse sentido, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta, com a ressalva de que o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta que: STJ - Súmula 474: A indenização do seguro, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Nesse sentido, vejamos precedente do citado Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 100273 SC 2012/0001393-8. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Data do Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação: 19/03/2012) Como dito, a indenização deve ser apurada de acordo com o grau de invalidez. Nesse sentido, não há dúvidas de que o cálculo da indenização securitária relativa ao DPVAT deve ser realizado de forma proporcional ao grau de invalidez verificado e a sua adequação na tabela do CNSP/SUSEP, ainda que o sinistro tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2. Aplicação da tese ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Feitas as devidas ponderações, verifica-se que documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente, mormente porque o dano foi reconhecido na via administrativa com o pagamento da importância de R$ 3.037,50 (ID 18801907 - Pág. 16), a qual a parte autora considerou indevida por supostamente ser insuficiente. De outra banda, o laudo médico-pericial de ID 86993580 concluiu pela ocorrência de invalidez parcial permanente incompleta com perda de repercussão de grau leve no sentido da visão, o que determina a incidência da regra contida no artigo 3º, §1º, II, da Lei n.º 6.194/74: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).” Assim, acolho, na sua integralidade, o laudo médico-pericial juntado no ID 86993580, pois confeccionado por profissional capacitado, com formação técnica adequada para examinar o acidentado, autor da ação. Dessarte, considerando que a lesão apresentada pelo requerente se enquadra na tabela adicionada à Lei 6194/74 pela Medida Provisória nº 451/2008 (art. 3º) como “Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho” (o que representa o percentual de perda de 50%), bem como considerando que a lesão foi de repercussão “LEVE” ou “PARCIAL INCOMPLETA” (portanto de 25%), tem-se que 25% de 50% equivale a 0,125% do valor máximo de indenização. Assim, temos que a indenização deve corresponder a 0,125 % de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50 (valor que já fora pago pelo réu, e a maior). Outra forma de cálculo para demonstração: Percentual de perda de 50% (perda da visão de um olho) de R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00; Considerando que a lesão é de repercussão “LEVE” (parcial e incompleta), aplica-se, em seguida, a redução proporcional de 25%, e assim temos que a indenização deve corresponder a 25% de R$ 6.750,00, o que resulta no valor de R$ 1.687,50. Desse modo, constata-se que o autor não apresentou qualquer majoração da debilidade sofrida (e já corretamente indenizada na esfera administrativa – inclusive em montante superior). Em outras palavras, considerando que a requerida já efetuou o pagamento, na via administrativa, do valor de R$ 3.037,50 (conforme ID 18801907-Pág. 16), tem-se que não há qualquer diferença devida ao autor a título de complementação de indenização, considerando o grau de invalidez apurado e confirmado no laudo pericial - acarretando portanto, a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida no ID 18801908-Pág. 1, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015. Considerando que no ID 84097492 o réu já comprovou o pagamento da guia concernente aos honorários periciais, à UPJ para proceder ao depósito dos honorários da perita designada pelo juízo, conforme dados bancários informados no ID 86993580-Pág. 3. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAYARA SUELEN DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA SENADOR DANTAS,74, 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: RUA SENADOR DANTAS,74, 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0056295-46.2012.8.14.0301 Vistos, etc. I - O E. TJ/PA, em sede de recurso de apelação, anulou a sentença de ID 18801914. Assim, os autos retornaram ao presente juízo a quo para a continuidade da instrução processual, conforme determinado no acórdão de ID 27336361 e ID 27336362, o que passo a fazer nos termos abaixo. II - Tendo em vista a necessidade de realização de perícia técnica no requerente a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida conforme a tabela adicionada à Lei nº 6.194/74 pela Medida Provisória nº 451/2008, resolvo o seguinte: Nomeio como perito judicial para atuar no processo a Dra. Filomena Brandão Barroso Rebelo, CRM 842, brasileira, Médica do Trabalho, com consultório na Av. Gov. José Malcher, nº 1077, sala 1410, Centro Empresarial Acrópole, em frente à Tv. Joaquim Nabuco, entre a Rua D. Romualdo de Seixas e Vila Alda Maria, Bairro de Nazaré, nesta cidade, telefone: 3223-3965. Para a realização da perícia designo o dia 10/02/2023, a partir das 09h00; Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que devem ser pagos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 firmado entre Tribunal de Justiça do Estado Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Intime-se a parte requerida para efetuar pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias a contar da intimação. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465,1º, II e III, do CPC). Determino que os quesitos apresentados pelo Requerido e os porventura formulados pelo Requerente sejam remetidos incontinenti ao perito do juízo. O laudo deve ser apresentado dentro do prazo de 40 (quarenta) dias da data do atendimento da parte autora, devendo o perito especificar se houve invalidez permanente total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, nos moldes da tabela anexa da Lei nº 6.194/74. Com a apresentação do laudo pericial deve a secretaria, por ato ordinatório, intimar as partes a fim de que se manifestem sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias. Intime-se e Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; Belém/PA, 06 de dezembro de 2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107

07/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAYARA SUELEN DOS SANTOS SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAYARA SUELEN DOS SANTOS SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAYARA SUELEN DOS SANTOS SILVA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/06/2023

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