Procedimento Comum Cível 0806529-58.2022.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806529-58.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806529-58.2022.8.14.0133. AUTOR: FERNANDA NAZARÉ FARIAS PINTO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA Nome: FERNANDA NAZARÉ FARIAS PINTO Endereço: Condomínio Viver Melhor, BL. 08 - QD 21 - LT 57 AP. 304, São João, MARITUBA - PA - CEP: 67203-021 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1. Considerando os documentos pessoais da parte autora juntados aos autos, bem como o fato de ser a mesma beneficiária de programa federal que tem como requisito de admissibilidade a comprovação pelo beneficiário de seu enquadramento como pessoa de baixa renda, entendo preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos da Lei nº 13.105/2015-NCPC, motivo pelo qual ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da Justiça à parte requerente, sem prejuízo de sua posterior revogação acaso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação ao pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no art. 98, § 4º do CPC. 2. Reservo-me a apreciar o pedido de produção antecipada da prova pericial em momento oportuno. 3. Com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao banco requerido apresentar o contrato de financiamento, no prazo para a defesa. 4. Considerando a expressa manifestação da parte autora na Petição Inicial quanto a seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar data para a realização de ato conciliatório, por ora, o que não impede que as partes submetam eventual acordo à homologação por parte deste Juízo, destacando-se que, por força do art. 3º, § 3º, do CPC vigente, os advogados das partes também possuem o dever de estimular a solução consensual dos conflitos. 5. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar Contestação à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ficar caracterizada a revelia e serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na Petição Inicial (art. 344 do CPC), ressalvados os direitos indisponíveis. 6. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora na Contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em Réplica, no prazo de 15(quinze) das (art. 350 do CPC). Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba Marituba/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

07/12/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDA NAZARE FARIAS PINTO em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(49)