Execução Fiscal 0001103-14.2016.8.14.0035 - TJPA

Execução Fiscal 0001103-14.2016.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408-9283. Correio eletrônico: [email protected] PROCESSO Nº: 0001103-14.2016.8.14.0035 ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MARIA MARLENE MOITA AGUIAR Nome: DOMINGOS MANOEL DE SOUSA AGUIAR JUNIOR Nome: EDILEUSA AGUIAR DA SILVA Nome: FEIRÃO DOS MÓVEIS LTDA EDITAL CITAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Óbidos, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa que, perante este Juízo e Secretaria da Vara Única da Comarca de Óbidos, tramitam os autos de [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] sob nº. 0001103-14.2016.8.14.0035, em que consta(m) como EXEQUENTE a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA; e parte(s) EXECUTADA(S) MARIA MARLENE MOITA AGUIAR; DOMINGOS MANOEL DE SOUSA AGUIAR JUNIOR; EDILEUSA AGUIAR DA SILVA; e, FEIRÃO DOS MÓVEIS LTDA. E assim, tendo em vista que não foi possível citá-lo(a)(s) pessoalmente, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado no Átrio do Fórum, no local costumeiro, bem como, publicado na rede mundial de computadores, pelo PRAZO DE 60 DIAS, ficando citado(s) o(s) eventual(is) requerido(s) em lugar incerto e desconhecido, assim como, todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direito, para se fazer(em) representar nos autos por advogado, bem como acerca do despacho inicial "1- Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei nº 6.830/80, art. 3º). 2- CITE-SE o devedor, por oficial de justiça, caso assim tenha sido requerido na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como as custas processuais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo constar no mandado o valor do principal, constante na inicial, mais custas. 4- Expirado o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, o Oficial de Justiça deve penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando avaliação, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos no prazo de 30 dias, assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 5- Havendo oferecimento de bens, certidão negativa de penhora ou não localização do devedor, intime-se o exequente a se manifestar em 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 6- Se aceito pela Fazenda os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7- Se a apresentação dos embargos for tempestiva e estando pagas as custas dos embargos, intime-se o exequente para impugná-los no prazo de 30 dias", pelo que, advertidos de que não sendo contestada, embargados ou impugnado a ação no prazo legal, poderá presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) promovente(s), nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil e advertido(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O referido é verdade e dou fé. Óbidos,15 de fevereiro de 2024. REGINALDO CHAAR JUNIOR Servidor da Vara Única da Comarca de Óbidos INFORMAÇÕES: Este processo tramita de forma virtual no Sistema PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO com consulta pública disponível no site https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal e autos integralmente disponibilizado no portal https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/942-Apresentacao.xhtml, com as devidas exceções legais. PJe PUSH (Informativo de andamento processual) é um sistema de distribuição de informações acerca das atualizações dos processos que tramitam no sistema PJe. Para aderir, efetue o cadastro no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Serviço disponibilizado para advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe e qualquer cidadão que tenha interesse no acompanhamento do processo. ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: Serviço disponibilizado por meio do acesso ao site www.tjpa.jus.br no link “Atendimento/Balcão Virtual”, em seguida selecione a Comarca ou Unidade Judiciária desejada. Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14h. ATENDIMENTO POR MENSAGENS NO WHATSAPP: O número do celular/whatsapp desta Unidade Judiciária é (93) 98408-9283 com Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14 h. e conforme ordem cronológica de recebimento e/ou andamento processual.

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(190)