Reintegração / Manutenção de Posse 0881498-25.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0881498-25.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS OBJETIVOS CEO REQUERIDO: MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO Nome: MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO Endereço: Travessa Presidente Pernambuco, 280, Antigo colégio CEO, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-200 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881498-25.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por CENTROS DE ESTUDOS OBJETIVOS – CEO S/S LTDA em desfavor do MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO, em que o autor afirma ser proprietário e possuidor do imóvel localizado na Rua Presidente Pernambuco, nº 280, nesta cidade, que foi esbulhado pelo réu em agosto de 2022, conforme comprovam os vídeos e fotografias postados em redes sociais pelo próprio movimento. Assim, pretende a concessão de medida liminar, com vistas a se ver reintegrado na posse do imóvel. Para a concessão de liminar possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável que a parte autora comprove sua posse anterior, a prática do esbulho pela parte ré e a perda da posse nos exatos termos do art. 561 do CPC. Ocorre que, no caso em comento, os elementos dos autos não são suficientes para formar juízo seguro ao acolhimento da medida liminar pretendida ante a ausência de prova adequada da anterioridade da posse autora. Logo, a ausência do exercício efetivo da posse anterior afasta, por ora, a pretensão liminar de reintegração de posse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL A PROVA DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO. NO CASO, A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS NÃO TEM FORÇA PARA AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, POIS AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51258803820228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a posse anterior da parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do "quieta non movere". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073189680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017) Assim sendo, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 561 do CPC e da evidente necessidade da produção probatória. Cite-se o réu MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 344 do CPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102517445870400000075745596 PROCURAÇÃO CEO Procuração 22102517445960500000076355200 CNH - Reinaldo Williams Documento de Identificação 22102517445981300000076355208 15° Alteração CEO Documento de Comprovação 22102517450003100000076355220 Aditivo Escritura Publica Documento de Comprovação 22102517450051400000076355218 Escritura Pública CEO Documento de Comprovação 22102517450089000000076355216 GUIA PARCELAMENTO IPTU 2019-2020-2021 - CEO Documento de Comprovação 22102517450139700000076355215 Guia IPTU CEO com valor venal Documento de Comprovação 22102517450173300000076355225 BOLETIM DE OCORRENCIA CEO22092022 Documento de Comprovação 22102517450204600000076398511 Petição juntada de custas iniciais Petição 22102710210283900000076562842 boleto de custas iniciais Documento de Comprovação 22102710210297900000076562850 conta processo custas iniciais Documento de Comprovação 22102710210330800000076562852 comprovante de pagamento de custas iniciais Documento de Comprovação 22102710210363200000076562861 Certidão Certidão 22102814532201400000076696167

08/12/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS OBJETIVOS CEO em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)