Agravo em Recurso Especial 0000439-14.2010.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIO CESAR MAZZINI NASCIMENTO

CPF

Autor

RICARDO MAZZINI NASCIMENTO

CPF

Autor

MARINEUZA AGUIAR MAZZINI

CPF

Autor

JOSE DIONISIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

HILDEJANE MOURA SOUZA BELICHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIO CESAR MAZZINI NASCIMENTO

CPF

Autor

RICARDO MAZZINI NASCIMENTO

CPF

Autor

MARINEUZA AGUIAR MAZZINI

CPF

Autor

JOSE DIONISIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

HILDEJANE MOURA SOUZA BELICHE

CPF

Reu

JOSE KLEBER NASCIMENTO BELICHE

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

06/09/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2024

15/08/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/08/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2024

14/08/2024, 19:40

Não conhecido o recurso de JOSE DIONISIO DO NASCIMENTO, MARINEUZA AGUIAR MAZZINI, MARIO CESAR MAZZINI NASCIMENTO e RICARDO MAZZINI NASCIMENTO

14/08/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/07/2024, 14:56

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/07/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

28/06/2024, 09:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2024, 19:40