Execução de Título Extrajudicial 0801113-44.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801113-44.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801113-44.2018.8.14.0006.. AUTORA: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado do(a) AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060 PARTE RÉ: REU: JOSE HENRIQUES NUNES DE LIMA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária]. PARTE Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de JOSE HENRIQUES NUNES DE LIMA. Restaram-se frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 84332464) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 28856083). Assim, existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, e atendidos os requisitos legais, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Altere-se a classe processual, no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801113-44.2018.8.14.0006.. AUTORA: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado do(a) AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060 PARTE RÉ: JOSE HENRIQUES NUNES DE LIMA Endereço: Rua Dois de Junho, 36, QD 21, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-215 DESPACHO I – Considerando que ao ID 32220600 a Parte Autora apresenta novo endereço para cumprimento da liminar e, ainda, recolhe custas para renovação da diligência, ao passo que em manifestação de ID 53296160 pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária]. PARTE intime-se a Parte Autora, por seus advogados, para, no prazo de 05 dias, esclarecer a sua pretensão, de modo a viabilizar o regular prosseguimento do feito. II – Desde logo, fica a Parte Requerente advertida de que havendo interesse pela conversão da busca e apreensão em ação de execução, deverá, no mesmo prazo assinalado no item anterior, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Por outro lado, demonstrado o interesse pela renovação da diligência para cumprimento da liminar, de ordem, deve a Serventia desta Unidade Judiciária expedir o necessário para cumprimento da ordem judicial, desde que verificado o recolhimento integral das respectivas custas. III - As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimentos constantes dos autos. IV – Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se o que houver e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.

08/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)