Cumprimento de sentença 0806558-02.2022.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806558-02.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALEXSSANDRA BULHOES BICALHO DOS SANTOS Réu: Lojas Americanas S/A e outros SENTENÇA 1 Síntese da controvérsia Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de obrigação de fazer, consistente na substituição de um Iphone 13 Pro Max 128gb IOS 5g WI-FI, Tela de 6.7” Câmera Tripl 12 MP Sensor Lidar-Azul-Sierra, ou similar. Pretende ainda compensação por dano moral e alternativamente reparação material. Deferida tutela de urgência para entrega do produto, a ré quedou-se inerte, ensejando assim consecutivas majorações da multa fixada. Citada, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito pede a total improcedência da demanda. AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W – Companhia Digital e Lojas Americanas S/A) argumenta preliminar de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir. No mérito, pede a improcedência da demanda. É o brevíssimo resumo. 2 Preliminares 2.1 Ilegitimidade passiva da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. O caso não é de ilegitimidade passiva, mas sim de apreciação do mérito, forte na teoria da asserção. Isso porque há relação jurídica entre as partes, tratando-se de produto que foi, inicialmente, produzido pela ré. Eventual responsabilidade pelos vícios apresentados é matéria afeta ao mérito da demanda. 2.2 Ilegitimidade passiva de AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W – Companhia Digital e Lojas Americanas S/A). A preliminar não merece acolhimento. A vendou o produto por intermédio de sua loja virtual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é evidente e a reponsabilidade da ré deve ser analisada quando do mérito da demanda. 2.3 Ausência do interesse de agir. Não há falar em ausência do interesse de agir. O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor, sentindo-se lesado, recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, resta nítido que tem interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar argumentada. 3 Mérito 3.1 APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. A pretensão deve ser julgada improcedentes em relação à ré APPLE. O vício evidenciado no produto não foi originado na fabricação, ou seja, não guarda qualquer nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela ré. A alteração clandestina de componentes do aparelho configura fato externo exclusivamente praticado por terceiro, que exclui a responsabilidade da ré nos termos do art. 14, §3, inc. II, do CDC. 3.2 AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W – Companhia Digital e Lojas Americanas S/A) Tratando-se de produtos com defeito pode o consumidor, discricionariamente, optar dentre as alternativas dos incs. I ao IV, do art. 19, do CDC. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O laudo técnico apresentado (Num. 82832534) aponta intervenção não autorizada no produto, ou seja, o produto entregue à autora foi clandestinamente adulterado em seus componentes, contando com peças não originadas na fabricante Apple. A ré, que disponibiliza plataforma marketplace, divulga e vende produtos ofertados por terceiros, auferindo lucro e responsabilizando-se solidariamente pelos produtos ofertados. Não ficou demonstrado nos autos qualquer impossibilidade de substituição do produto defeituoso. Noutro ponto, conforme já dito nos autos, a conversão em perdas e danos depende do interesse da parte autora, que no caso dos autos insiste em receber um aparelho similar. Sobre a conversão em perdas e danos, cito o art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Posto que o produto não server aos fins a que se destina, o caso independe de qualquer digressão, uma vez que evidente o dever da ré em cumprir a obrigação estabelecida na relação fornecedor/consumidor. Resta a análise da pretensão de compensação por dano moral. No caso concreto tenho que a demora injustificada à solução configura dano passível de indenização, pela subtração de tempo útil. A parte autora tentou por diversas vezes solucionar a questão que era de simples solução, tendo aberto diversos protocolos de reclamação, todos sem sucesso. Quanto à quantificação do valor da indenização, como assente doutrina e jurisprudência, se justifica, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma compensação pelo dano suportado pela vítima em virtude do comportamento daquele. Nesse tema, a indenização não deve ser tal que traduza enriquecimento sem causa, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, despreocupação com eventual reincidência na prática. Em hipóteses como a dos autos, de resto, e à falta de critério legal objetivo, sobrelevam as condições econômicas das partes e a intensidade da culpa. Presente essa conjugação de fatores, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para a justa reparação e não caracteriza enriquecimento sem causa. 4 Descumprimento da tutela de urgência. Em que pese ciente da tutela deferida, a ré insistiu em não entregar à autora um aparelho semelhante, embora disponibilizasse em sua página oficial produtos semelhantes em estoque. O § 1°, do art. 537, CPC, estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: inc. I - se tornou insuficiente ou excessiva. As decisões 85495062, 87217038 e 91155695, que reiteram a obrigação e majoram a multa foram reiteradamente descumpridas pela ré, que por consequência lógica configura a obrigação de pagar a multa fixada, que atingiu ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional à obrigação estabelecida. 5 Da recuperação judicial do Grupo Americanas SA. O Grupo Americanas SA está em recuperação judicial (Proc. 0803087-20.2023.8.19.0001) tendo como juízo universal a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão que admite a recuperação judicial o juízo, dentre outras disposições, manifestou o seguinte: (...) Suspendo todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Observando-se, ainda, as exceções expressas no artigo 193-A, do mesmo diploma, sendo para tanto considerada a data de ajuizamento da medida cautelar que antecedeu ao presente pedido. Assim, encerrada a fase de conhecimento destes autos, fica desde logo suspensa a execução da obrigação de pagar quantia certa, devendo ser aguardada a disciplina e publicização do procedimento de habilitação dos credores conforme plano de recuperação judicial a ser apresentado, tendo em vista tratar-se de crédito concursal. 6 Dispositivo Assim, acolho parcialmente a pretensão deduzida na inicial e: a) Rejeito as preliminares arguidas. b) Julgo a pretensão totalmente improcedente em relação à ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. c) Condeno a ré AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W – Companhia Digital e Lojas Americanas S/A) à obrigação de entregar à autora, no prazo do cumprimento de sentença, um Iphone 13ProMax, 128Gb. d) Condeno a ré AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W – Companhia Digital e Lojas Americanas S/A) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-m a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). e) Quanto ao pedido de ressarcimento material, tendo a autora optado por receber o produto, não cabe ainda receber o valor pago, posto que um pedido inviabiliza o outro. e) Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, sem incidência de juros de mora, uma vez que não incidem sobre astreintes. f) Considerando a recuperação judicial do Grupo Americanas SA, fica desde logo suspensa a execução da obrigação de pagar quantia certa. Fica a ré instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Por fim, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Intimação - Processo n° 0806558-02.2022.8.14.0039 Defiro a gratuidade somente ao autor. Em caso de eventual pagamento voluntário a guia de recolhimento de depósito judicial pode ser emitida diretamente no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Paragominas (PA), 28 de junho de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALEXSSANDRA BULHOES BICALHO DOS SANTOS Réu: Lojas Americanas S/A e outros DECISÃO O processo está com audiência de instrução designada para o dia 27/04/2023. Já foi fixada e majorada a multa a título de astreintes. Não é possível determinar o bloqueio da quantia conta bancária de empresa que está em recuperação judicial, dada a vedação legal prevista no inc. III, do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, conforme já explicado na decisão anterior. O descumprimento da tutela gerará um crédito decorrente da multa, se procedente a sentença, e dessa forma, observadas as diretrizes fixadas pelo juízo responsável pela recuperação judicial da ré, a autora perseguirá o valor pecuniário. Logo, cabe a este juízo apenas fixar valores de multas e eventuais condenações, entretanto, qualquer contrição patrimonial é legalmente vedada a este juízo enquanto em curso a recuperação judicial da ré. Destaco que a ré já foi intimada diversas vezes à entrega do produto, mas não cumpriu a obrigação, assim assumindo o risco de condenação ao pagamento de astreintes, destacando-se ainda que a condenação deve dar-se na sentença de mérito. Ainda que fosse possível a este juízo determinar imediatamente o bloqueio da multa na conta bancária da ré, o que nesse caso não é, o levantamento da quantia somente seria possível após o trânsito em julgado da sentença, conforme consta expresso no §3°, do art. 37, do CPC. Art. 537. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Por fim, observe-se que a ré já foi intimada à entrega do produto e assim não procedeu, sujeitando-se às sanções impostas pelas decisões interlocutórias, a serem confirmadas na sentença de mérito. Aguarde-se a audiência já designada. Publique-se. Paragominas (PA), 18 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ Intimação - Processo n° 0806558-02.2022.8.14.0039

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALEXSSANDRA BULHOES BICALHO DOS SANTOS Réu: Lojas Americanas S/A e outros DECISÃO Intimação - Processo n° 0806558-02.2022.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de conhecimento. Foi deferida tutela de urgência para que a ré entregasse à autora o produto adquirido (um celular), tendo sido fixado prazo para cumprimento da obrigação sob pena de incidência de multa. A ré argumenta que em virtude de recuperação judicial em curso resta impossível o cumprimento da obrigação determinada, pelo que requer a conversão em perdas e danos. A parte autora retorna aos autos e requer a expedição de um ofício, com urgência, para que a ré cumpra a determinação judicial. Decido. De início, em relação à solicitação de expedição de ofício, destaco que a própria decisão judicial já é, por si só, instrumento de ciência, notificação e intimação acerca da decisão judicial. A resistência da ré em cumprir a determinação judicial implica na configuração da multa imposta, sendo esta a medida coercitiva adotada pelo juízo ao caso concreto. No caso, tendo em vista a recuperação judicial da ré, fica o juízo impedido de realizar qualquer ato constritivo nos ativos da ré, posto que tal medida é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, independentemente de tratar-se de relação de consumo (art. 6°, inc. III, da Lei 11.101/2005) e conforme sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. (...) 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (REsp n. 1.598.130/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017.) Para além disso, as medidas coercitivas atípicas somente são adotas em casos cuja proporcionalidade da medida seja adequada ao caso concreto, observando-se a natureza dos direitos envolvidos, se envolvendo risco à saúde, risco de morte, grave ofensa aos atributos íntimos da personalidade, à dignidade ou à subsistência da pessoa humana. No caso concreto, tendo em vista que a obrigação cinge-se ao adimplemento contratual, consistente na entrega de um produto adquirido e pago pela autora, tenho que a imposição de multa é suficiente ao caso concreto, e se não cumprida a determinação recairá sobre a ré o dever de pagar a respectiva multa conforme já fixado em sede de decisão interlocutória. Considerando que a multa fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 não surtiu efeito, nos termos do § 1°, do art. 537, CPC, segundo o qual o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: inc. I - se tornou insuficiente ou excessiva, tenho que o caso recomenda a majoração da multa ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à natureza da obrigação envolvida. Em relação à alegação de impossibilidade do cumprimento, não é o caso. Em que pese em recuperação judicial, a ré continua a operar e oferecer produtos regularmente, realizando vendas a entregas de produtos adquiridos em sua página oficial, bem como em lojas físicas. A mera entrega de um aparelho celular não acarreta ônus excessivo e nem prejudica o processo de recuperação judicial, tampouco a preservação da empresa, inexistindo qualquer prova nos autos em sentido contrário. A obrigação imposta também não representa ato de constrição patrimonial, uma vez que reflete tão somente a própria atividade da empresa, que continua a comercializar produtos regularmente. A ré não demonstra impossibilidade do cumprimento e nesse sentido cito julgado: (...) O fato de que a executada estar em processo de recuperação judicial em virtude de dificuldades financeiras não impossibilita, por si só, o adimplemento da obrigação de fazer imposta em sentença transitada em julgado, consistente em reparos estruturais na unidade imobiliária adquirida pela exequente, uma vez que a execução dos serviços tem natureza compatível com as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa, que atua no ramo da construção civil, podendo, inclusive, ser terceirizada. 5. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é de ordem pública e foi decidido em decisão anterior não impugnada, razão pela qual está precluso. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1627599, 07261902120228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, mantenho a decisão anterior (85495062 - Decisão), indefiro a conversão em perdas e danos e, nos termos do § 1°, do art. 537, CPC, majoro a multa o valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento e dilato o teto geral ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedo mais sete dias à entrega do produto, findo o qual incidirá a multa majorada. A multa já configurada é contabilizada no teto fixado. Eventuais danos suportados pela autora serão avaliados quando da sentença de mérito. Intimem-se as partes por publicação no Dje. Paragominas (PA), 24 de fevereiro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n° 0806558-02.2022.8.14.0039 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Valor da Causa: 20.900,99 DESTINATÁRIO: ALEXSSANDRA BULHOES BICALHO DOS SANTOS Rua Argentina, 134, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-570. Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 27/04/2023 Hora: 10:30, ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (físico ou virtual) e hora acima identificados, bem como da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 06/12/2022, (ID Nº 83034870). Para as partes sem advogado, a Decisão segue em ANEXO ou está disponível através do sistema de consulta pública e chaves de acesso abaixo informados. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Paragominas, 07/12/2022 ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS / Diretor de Secretaria Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120111011548300000078774301 ata de audiencia procon_221110_191545 Documento de Comprovação 22120111011606000000078776155 2-¦ parcela comprovante _221107_181539 Documento de Comprovação 22120111011648700000078776158 Nota fiscal servi+ºo iplace_221027_093447 Documento de Comprovação 22120111011751500000078776162 atendimento americanas_221029_154209 Documento de Comprovação 22120111011829500000078776167 BO APARELHO CELULAR_221027_123047 (1) Documento de Comprovação 22120111011893300000078776170 EMAIL DE COMPROVANTE DE COMPRA E ENTRGA_221027_112907 Documento de Comprovação 22120111011916800000078776172 EMAILS APPLE CARE _221031_194153 Documento de Comprovação 22120111011941800000078776177 Nota Fiscal Aparelho _221027_093741 (1) Documento de Comprovação 22120111011979800000078776581 PROCON_221027_121324 Documento de Comprovação 22120111012003200000078776586 Prints Conversa _221027_094147 (1) Documento de Comprovação 22120111012042800000078776593 Reclama+º+úo ao PROCON Pedido 02-967602075 Americana_221027_122719 Documento de Comprovação 22120111012125600000078776596 PROTOCOLO AP+ôS ASSIST+èNCIA APPLE_221027_115915 (1) Documento de Comprovação 22120111012196100000078776599 PROTOCOLO N+âO SOLICITADO 0711_221107_165558 Documento de Comprovação 22120111012226900000078776604 PROTOCOLOS AP+ôS RECEBER O APARELHO _221027_115400 Documento de Comprovação 22120111012271000000078776607 Reclama+º+úo ao PROCON Pedido 02-967602075 Americana_221027_122444 Documento de Comprovação 22120111012303900000078776611 RESPOSTA SERVI+çO APPLECARE_221027_111413 Documento de Comprovação 22120111012384400000078776616 RESPOSTA DA APPLE AO PROCON_221027_121238 (1) Documento de Comprovação 22120111012429200000078776621 RESPOSTA SERVI+çO APPLECARE_221027_111413 Documento de Comprovação 22120111012465900000078777588 Certidão Certidão 22120508120454500000078944104 Decisão Decisão 22120611303725600000078963460

08/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(24)