Reintegração / Manutenção de Posse 0801230-85.2022.8.14.0138 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801230-85.2022.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUNAMITA FERNANDES DA SILVA Nome: SUNAMITA FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Doze de Junho, Lote 08, Quadra A - Igreja Católica dos Minérios, Bairro dos Minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: EDVAN ABREU MOTA Nome: EDVAN ABREU MOTA Endereço: Sítio Agua Azul, Km 13/14, 14 KM da Cidade de ANAPU - PA., Travessa Três Barracas, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0801230-85.2022.8.14.0138 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se o presente expediente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por SUNAMITA FERNANDES DA SILVA em desfavor de EDVAN ABREU MOTA. Juntou documentos. Relatei. Decido. Examinando os autos, verifico que o imóvel que o autor pretende que seja reintegrada a posse fica localizado na cidade de Pacajá/Pa. Dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Consoante dicção do artigo mencionado, as ações possessórias, devem ser processadas e julgadas no Juízo do foro da situação do imóvel que, no caso dos autos, localiza-se no Município de Pacajá/Pa. Ademais, por se tratar de competência absoluta, esta não é modificável pela vontade das partes, nem mesmo por motivos de prorrogação legal, como conexão ou continência, nem mesmo sobre foro de eleição, devendo prevalecer o foro da situação do imóvel, logo deve ser declinada de ofício. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino sua remessa ao Juízo da Vara única da Comarca de Pacajá/Pa. Redistribuam-se os autos. Intimem-se as partes. Serve a presente decisão como mandado/ofício. P. R. I. C. Anapu, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

08/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução realizada conduzida por WANDERSON FERREIRA DIAS em/para 13/08/2025 11:00, Vara Única de Pacajá.

Decorrido prazo de SUNAMITA FERNANDES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)