Procedimento Comum Cível 0805608-29.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805608-29.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805608-29.2018.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: DUDER PINHEIRO SANTANA Endereço: rua monteiro lobato, 30, jardim america, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c tutela de urgência, ajuizado ao argumento de que a parte autora reúne os requisitos legais, contudo, teve seu benefício negado, indevidamente, pela Autarquia Federal. Requereu tutela de urgência para reativação do benefício temporário cessado e alteração da espécia para acidentária e, ao final, procedência dos pedidos para concessão do benefício perquirido, apurando-se parcelas pretéritas desde a comprovação da incapacidade, conforme apurado em perícia médica. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos diversos, incluindo CNIS que demonstra gozo de benefício temporário, cessado e um indeferimento posterior (Id. 7793323). A parte autora foi submetida a perícia médica judicial e o laudo acostado aos autos (Id. 14099155). Citado, o Instituto apresentou contestação nos autos (Id. 13896072). Em manifestação ao laudo pericial, a autora reitera os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, acidentária (Id. 28047643). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim dispõe sobre os benefícios perquiridos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a condição de segurado, carência exigida para o benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Contudo, havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fara jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo. No caso em apreço, a parte autora conseguiu comprovar os requisitos para que lhe seja restabelecido o benefício temporário, outrora recebido, até sua efetiva reabilitação em atividade compatível com sua capacidade residual. Senão vejamos: Os requisitos condição de segurado e carência, são incontroversos, tendo em vista que o próprio INSS deferiu benefícios previdenciários, ao autor, sendo o último, cessado em 18.10.2018 e a DII foi fixada em 03.03.2011 (DIB do primeiro benefício deferido). Quanta a incapacidade do obreiro, consoante a conclusão pericial, associada aos demais laudos médicos que instruem a inicial, o obreiro apresenta incapacidade parcial e permanente, já que incapacitado para sua atividade declarada (mecânico) e para outras correlatas, em razão das patologias diagnosticadas (“cervicobraquialgia + lombociatalgia + episódio depressivo”). Contudo é passível de reabilitação em atividades outras que observem sua capacidade residual, ou seja, que não exijam pegar peso, postura inadequada e grande esforço físico. O resultado da perícia médica realizada nos presentes autos, corrobora a conclusão do laudo pericial produzido na justiça do trabalho, segundo a qual, o segurado apresenta incapacidade “total, permanente e multiprofissional para funções que exijam sobrecarga da coluna lombar” (Id. 7793294). O nexo de causalidade, entre as patologias diagnosticadas e a atividade declarada pelo segurado, também foi afastado nos laudos produzidos e não pode ser reconhecido. Veja que o laudo produzido na seara federal diz que pouco se pode atribuir o quadro de saúde do autor ao trabalho desenvolvido na empregadora (cerca de 5%), já que as patologias têm cunho degenerativo e sofrem fatores extralaborais diversos, como:“nutricionais, genéticos, naturais do envelhecimento, comportamentais, dentre outros”. O laudo pericial produzido nos presentes autos também afirma que as patologias que incapacitam, parcialmente, o obreiro, é degenerativa. A incapacidade parcial deve ser analisada em cotejo com a súmula 47 do TNU que assim prescreve: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, trata-se de pessoa, relativamente, jovem (58 anos, atualmente), considerando a expectativa de vida nacional, tem nível médio e boa experiência profissional, reunindo condições para retornar ao mercado de trabalho, observada sua nova condição, até como parte da sua terapia para afastar patologias de cunho psicológico, desenvolvendo sentimento de utilidade e pertencimento. Resumindo, apesar de o autor apresentar inaptidão para sua atividade declarada, nada obsta que seja remanejada para atividade compatível com sua capacidade laborativa, inclusive no mesmo empregador ou outro, observada sua capacidade residual. Essa condição deveria ter sido observada no ato de cessação do último benefício concedido, com a indicação do segurado à reabilitação nos termos da Lei de Benefícios. Deste modo, considerando o princípio da fungibilidade dos benefícios, o pleito autoral deve ser, parcialmente, acolhido, para restabelecimento do benefício temporário previdenciário, até que o autor seja, efetivamente, reinserido no mercado de trabalho pelo instituto da reabilitação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS Restabeleça o auxílio-doença previdenciário do autor retroativo ao dia seguinte em que sobrestado o último benefício temporário recebido (DIB: 19.10.2018), até seu eventual retorno à atividade laboral formal, já que pode ter retornado ao mercado de trabalho, dada sua capacidade residual apurada, ou até efetiva reabilitação profissional, a cargo da Autarquia Federal. DIP na data desta decisão: 06.12.2022. Ressalto que o segurado, convocado para o programa de reabilitação, nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei de Planos e Benefícios, se obriga, sob pena suspensão do benefício recebido, a participar do processo, conforme preconiza o artigo 101 da Lei 8213/91. Tendo em vista o caráter alimentar da prestação e satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, antecipo os efeitos da tutela de urgência, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão. Não realizada a obrigação neste prazo, passará a incidir multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao efetivo (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). Parcelas retroativas, descontados eventuais valores já recebidos no período, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DUDER PINHEIRO SANTANA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUDER PINHEIRO SANTANA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUDER PINHEIRO SANTANA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUDER PINHEIRO SANTANA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)