Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0876130-06.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: MULTPRAT INDUSTRIA DE MOVEIS E ARTEFATOS EIRELI Endereço: Rua São Benedito, 15, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-120 Nome: RAIMUNDO JOSE SAMPAIO SEABRA Endereço: Passagem São Jorge (Res. Costa Romântica), 33 (Bl c,ap304), (Rod do Coqueiro) - até 44/45, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-245 SENTENÇA O exequente requereu a citação da parte executada por meio do procurador Benedito Marcos da Silva Pantoja, nomeado e constituído pela pessoa jurídica por meio de procuração pública (ID 101571535). Constatando-se que a procuração não outorgava poderes especiais para que o outorgado recebesse citação em nome da pessoa jurídica executada, o pedido foi indeferido, sendo e determinada a intimação do exequente para informar o endereço atualizado dos executados, sob pena de extinção (ID 1069562556). A parte exequente reiterou o pedido de citação da pessoa jurídica por meio do procurador Benedito Marcos da Silva Pantoja (ID 108460717). Decido. A procuração de ID 101571535 não outorga poderes para que o Benedito Marcos da Silva Pantoja receba citação inicial em nome da pessoa jurídica ré, conforme expressamente exigido pelo art. 104 do Código de Processo Civil. Como se trata de poderes especiais, a sua outorga deve ser interpretada restritivamente. O fato de o procurador da executada poder constituir advogado com poderes para receber citação não confere ao próprio procurador tal poder, uma vez que a pessoa jurídica mandante, pelo que se extrai da procuração, outorgou esse poder especial apenas a advogado, e não ao procurador indicado pelo exequente. Sendo assim, indefiro a inicial e extingo a execução (art. 924, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Publique-se. Intime-se. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120913222134400000020550910 Petição Inicial Petição 20120913222143300000020550913 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 20120913222157600000020550915 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 20120913222178900000020550916 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Procuração 20120913222192100000020550917 04 - Contrato aluguel Documento de Comprovação 20120913222205800000020550919 05 - IPTU 2020 Documento de Comprovação 20120913222233300000020550920 06 - Planilha de débitos judiciais - JOSE CARLOS x MULTPRAT Documento de Comprovação 20120913222239600000020550921 Decisão Decisão 21011619372375600000021137599 Pedido de Reconsideração Petição 21012118015516500000021303039 Pedido de Reconsideração Petição 21012118015522300000021303044 Decisão Decisão 21021415563925200000021928180 Decisão Decisão 21021415563925200000021928180 Identificação de AR Identificação de AR 21040809254328800000023718856 08 - Multprat - Ausente Identificação de AR 21040809254334100000023718857 Decisão Decisão 21011619372375600000021137599 Certidão Certidão 21070511421293000000027210154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070512343099000000027215678 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070512343099000000027215678 Indicando endereço da Executada Petição 21070611432637900000027273536 QSA - Multprat Documento de Comprovação 21070611432643300000027273541 Decisão Decisão 21070909392044800000027420644 Citação Citação 21071221445216400000027597355 Identificação de AR Identificação de AR 21081611453653000000029795021 Raimundo Sampaio - Ausente Identificação de AR 21081611453660100000029796330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082010240383700000030255848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082010240383700000030255848 Petição Petição 21082316230371300000030523231 MANDADO Mandado 21101314044831400000035333196 MANDADO Mandado 21101314044831400000035333196 Certidão Certidão 21112900080733300000040895476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120110393502200000041290626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120110393502200000041290626 Petição informando novo endereço Petição 21120714053131600000041947894 MANDADO Mandado 22011210124031100000044582567 Intimação Intimação 22011210124031100000044582567 DILIGÊNCIA Diligência 22021612251720400000048205480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022316470042200000049155596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022316470042200000049155596 Petição Petição 22030319460675900000049934830 Requerendo pesquisa de endereço Petição 22030319460691400000049934832 Certidão TRT Documento de Comprovação 22030319460738300000049934834 Certidão TRF Documento de Comprovação 22030319460769500000049934836 Consulta TJPA Documento de Comprovação 22030319460804400000049934837 Consulta Equatorial - Conta de Energia Dez-2021 Documento de Comprovação 22030319460845200000049934839 Consulta Equatorial - Conta de Energia Fev-2022 Documento de Comprovação 22030319460876500000049934843 Decisão Decisão 22102514554790000000076348177 Decisão Decisão 22102514554790000000076348177 Petição Petição 22102717112490700000076602645 CNPJ - MULTPRAT - 2022 Documento de Identificação 22102717112515300000076604229 Citação Citação 22111621015653300000077835485 AR Identificação de AR 22120506145554300000078942121 AR Identificação de AR 22120506145560100000078942122 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012511403632200000081135603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012511403632200000081135603 Petição Petição 23020812090216700000081949993 Petição Inicial - 0817650-76.2022.8.14.0006 Documento de Comprovação 23020812065927400000081952328 Termo de Audiência - 0817650-76.2022.8.14.0006 Documento de Comprovação 23020812065962500000081956530 Despacho Despacho 23072015090544400000084667093 Despacho Despacho 23072015090544400000084667093 Citação Citação 23072015090544400000084667093 Diligência Diligência 23092208373836000000095299025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511360310500000095425058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511360310500000095425058 Petição Petição 23092820493005800000095708686 PROCURAÇÃO PÚBLICA MULTPRAT X BENEDITO MARCOS Documento de Comprovação 23092820493026600000095708687 Petição Petição 23092913351084600000095756247 Decisão Decisão 24011215514407100000100568900 Decisão Decisão 24011215514407100000100568900 Petição Petição 24020517071822300000101914549
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0876130-06.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: MULTPRAT INDUSTRIA DE MOVEIS E ARTEFATOS EIRELI Endereço: Rua São Benedito, 15, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-120 Nome: RAIMUNDO JOSE SAMPAIO SEABRA Endereço: Passagem São Jorge (Res. Costa Romântica), 33 (Bl c,ap304), (Rod do Coqueiro) - até 44/45, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-245 DECISÃO O exequente requereu a citação da parte executada por meio do procurador Benedito Marcos da Silva Pantoja, nomeado e constituído pela pessoa jurídica por meio de procuração pública (ID 101571535). Todavia, na procuração não foram outorgados poderes especiais para que o outorgado receba citação em nome da pessoa jurídica, razão pela qual indefiro o pedido. Considerando as reiteradas e infrutíferas tentativas de citação dos executados, intime-se o exequente, pela última vez, para, no prazo de 10 dias, informar o endereço atualizado dos executados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação constante no parágrafo anterior, citem-se os executados. Não sendo cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120913222134400000020550910 Petição Inicial Petição 20120913222143300000020550913 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 20120913222157600000020550915 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 20120913222178900000020550916 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Procuração 20120913222192100000020550917 04 - Contrato aluguel Documento de Comprovação 20120913222205800000020550919 05 - IPTU 2020 Documento de Comprovação 20120913222233300000020550920 06 - Planilha de débitos judiciais - JOSE CARLOS x MULTPRAT Documento de Comprovação 20120913222239600000020550921 Decisão Decisão 21011619372375600000021137599 Pedido de Reconsideração Petição 21012118015516500000021303039 Pedido de Reconsideração Petição 21012118015522300000021303044 Decisão Decisão 21021415563925200000021928180 Decisão Decisão 21021415563925200000021928180 Identificação de AR Identificação de AR 21040809254328800000023718856 08 - Multprat - Ausente Identificação de AR 21040809254334100000023718857 Decisão Decisão 21011619372375600000021137599 Certidão Certidão 21070511421293000000027210154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070512343099000000027215678 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070512343099000000027215678 Indicando endereço da Executada Petição 21070611432637900000027273536 QSA - Multprat Documento de Comprovação 21070611432643300000027273541 Decisão Decisão 21070909392044800000027420644 Citação Citação 21071221445216400000027597355 Identificação de AR Identificação de AR 21081611453653000000029795021 Raimundo Sampaio - Ausente Identificação de AR 21081611453660100000029796330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082010240383700000030255848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082010240383700000030255848 Petição Petição 21082316230371300000030523231 MANDADO Mandado 21101314044831400000035333196 MANDADO Mandado 21101314044831400000035333196 Certidão Certidão 21112900080733300000040895476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120110393502200000041290626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120110393502200000041290626 Petição informando novo endereço Petição 21120714053131600000041947894 MANDADO Mandado 22011210124031100000044582567 Intimação Intimação 22011210124031100000044582567 DILIGÊNCIA Diligência 22021612251720400000048205480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022316470042200000049155596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022316470042200000049155596 Petição Petição 22030319460675900000049934830 Requerendo pesquisa de endereço Petição 22030319460691400000049934832 Certidão TRT Documento de Comprovação 22030319460738300000049934834 Certidão TRF Documento de Comprovação 22030319460769500000049934836 Consulta TJPA Documento de Comprovação 22030319460804400000049934837 Consulta Equatorial - Conta de Energia Dez-2021 Documento de Comprovação 22030319460845200000049934839 Consulta Equatorial - Conta de Energia Fev-2022 Documento de Comprovação 22030319460876500000049934843 Decisão Decisão 22102514554790000000076348177 Decisão Decisão 22102514554790000000076348177 Petição Petição 22102717112490700000076602645 CNPJ - MULTPRAT - 2022 Documento de Identificação 22102717112515300000076604229 Citação Citação 22111621015653300000077835485 AR Identificação de AR 22120506145554300000078942121 AR Identificação de AR 22120506145560100000078942122 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012511403632200000081135603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012511403632200000081135603 Petição Petição 23020812090216700000081949993 Petição Inicial - 0817650-76.2022.8.14.0006 Documento de Comprovação 23020812065927400000081952328 Termo de Audiência - 0817650-76.2022.8.14.0006 Documento de Comprovação 23020812065962500000081956530 Despacho Despacho 23072015090544400000084667093 Despacho Despacho 23072015090544400000084667093 Citação Citação 23072015090544400000084667093 Diligência Diligência 23092208373836000000095299025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511360310500000095425058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511360310500000095425058 Petição Petição 23092820493005800000095708686 PROCURAÇÃO PÚBLICA MULTPRAT X BENEDITO MARCOS Documento de Comprovação 23092820493026600000095708687 Petição Petição 23092913351084600000095756247