Execução de Título Extrajudicial 0877816-62.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877816-62.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0879834-22.2023.8.14.0301

21/11/2024, 10:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0879834-22.2023.8.14.0301

12/09/2024, 20:13

Cancelada a movimentação processual

11/09/2024, 12:26

Conclusos para decisão

11/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:37

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 16:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:23

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP REQUERIDO(A): SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Administrativos] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por DISTRIBUIÇÃO BFRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em face de SESMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída com prova escrita (IDs 79687596 a 79687616) dotada de eficácia de título executivo (CPC, art. 784, XII), de modo que a execução é pertinente (CPC, art. 771 e ss.). Inicialmente, impende ressaltar que o feito foi redistribuído a este Juízo mediante decisão de ID 83221201, emanada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Concordando com as razões da redistribuição, recebo o processo no estado em que se encontra. CITE-SE o executado para opor embargos no prazo de 30 (trina) dias, sob pena de expedição de precatório em favor do exequente na quantia total ora executada, observando-se o disposto no art. 100, da CF (art. 910, caput e §1º, do CPC). Servirá o presente despacho como Mandado de Citação (Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJPA). Cumpra-se por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006. Intime-se e cumpra-se. Belém, 18 de julho de 2023 Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito A5

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:12

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 20:13

Decisão

•18/07/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP EXECUTADO: SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE, Nome: SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Endereço: Avenida Doutor Freitas, 235, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-050 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0877816-62.2022.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) TRATA-SE de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por DISTRIBUIDORA BRASIL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Aduz que participou do processo de dispensa de licitação em março de 2021, que foi homologado como compra emergencial do Covid para entrega de luvas de procedimento. Informa que o empenho foi recebido em julho, sendo que após 5 dias do recebimento já foi realizada a entrega dos produtos ao Município, e que os atos de entrega foram realizados conforme contrato, por meio do empenho de número 11347/2021 no valor de R$ 942.240,00 (novecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais). Por outro lado, o Executado não cumpriu com sua contraprestação, pois, os valores especificados no processo licitatório não foram adimplidos. Compulsando os autos, tenho que este Juízo não é o competente para o feito. Assim dispõe a Resolução nº 14/2017 – GP: Art. 3°. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas; I - A Licitações; II - A Contratos Administrativos; III -À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V - A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI -À Previdência dos Servidores Públicos Civis; Vil - A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII - A Servidores/Empregados Temporários Em se tratando, pois, de relação jurídica que possui estreita vinculação com o contrato administrativo celebrado, a redistribuição dos autos para o Juízo competente é medida que se impõe. Isto posto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, com fundamento no artigo 6º da Resolução n. 14, determino a redistribuição dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 06 de fevereiro de 2023. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

13/02/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0879834-22.2023.8.14.0301

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0879834-22.2023.8.14.0301

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Expedição de Outros documentos.

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