Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801083-54.2021.8.14.0054 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801083-54.2021.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO MILTOM PEREIRA JARDIM SENTENÇA ANTÔNIO MILTON PEREIRA JARDIM, qualificado nos autos, ingressou com ação de jurisdição voluntária objetivando a restauração de registro público. Alegou, em síntese, que ao solicitar a segunda via de seu registro de nascimento atualizada para trocar sua carteira de identidade, quando contatou o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para querer a segunda via, foi surpreendido em saber que não havia registro algum em seu nome. Juntou documentos, entre eles: - cópia de certidão de nascimento (id. 40803573 - Pág. 4); - cópia negativa de assentamento de nascimento (id. 40803573 - Pág. 3); - cópia de RG e CPF (id. 40803573 - Pág. 5). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, sem necessidade de realização de audiência de instrução (id. 62945278). É o relato do essencial, passo a decidir. De acordo com a doutrina, os atos previstos no art. 109 da Lei 6.015/73 são: restauração, suprimento e retificação. Restaurar significa refazer, reconstituir, recompor. Assim, se o registro foi extraviado, ou dilacerado, inutilizado, necessária será sua restauração, ou seja, sua recomposição. É preciso que seja restaurado, recomposto, refeito seu conteúdo. Mas se o registro ou averbação contém omissão é preciso que ela seja suprida, inserindo-se no registro a informação ausente. Por último, o conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos. E essa realidade decorre do conjunto de todas as informações contidas no registro ou averbação. Se alguma das informações é incorreta, necessária sua retificação, para que o registro ou averbação represente um retrato da realidade o mais fiel possível. O caso presente envolve a restauração. As cópias dos documentos de identificação juntados, em especial a própria cópia legível de certidão de nascimento, constituem prova robusta a convencer o Juízo acerca da procedência da pretensão posta em juízo. Impera, pois, determinar-se a restauração, a fim de que se a parte não fique desassistida, não havendo, a nosso ver, não há necessidade de produção de mais provas. Ante ao exposto, com base no art. 109 da LRP, ACOLHO o pedido inicial e determino ao Cartório do Registro Civil de Ribamar/MA que proceda a restauração do assento de nascimento de ANTONIO MILTON PEREIRA JARDIM, conforme as informações abaixo e de acordo com a cópia da certidão de nascimento de id. 40803573 - Pág. 4: Nome: ANTONIO MILTON PEREIRA JARDIM Data de nascimento: 02/12/1979 Local de nascimento: ANANÁS/TO Nome do pai: RICARDO PEREIRA SOARES Nome da mãe: MARIA DO CARMO JARDIM EXPEÇA-SE mandado ao Cartório com cópia da certidão de nascimento de id. 40803573 - Pág. 4, remetendo-o, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil para que dê o seu "cumpra-se". PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801083-54.2021.8.14.0054 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) INTIME-SE o r. do Ministério Público. P.R.I.C. RATIFICO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. São João do Araguaia, 7 de dezembro de 2022. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

09/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ANTONIO MILTOM PEREIRA JARDIM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MILTOM PEREIRA JARDIM em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Mandado

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Todas as movimentações(34)