Embargos à Execução Fiscal 0800868-45.2022.8.14.0086 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0800868-45.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, oposto pelo ESTADO DO PARÁ contra Decisão Monocrática (ID 18027847), que julgou procedente a apelação cível mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo ora embargado, MUT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Em síntese em suas razões o Estado do Pará alegando a necessidade de aplicação dos efeitos infringentes ao presente recurso, para reformar a decisão monocrática quanto aos efeitos suspensivos deferidos, pois não houve pedido nesse sentido e não há fundamentação quanto aos requisitos para sua concessão, nos termos do Tema 526 do Superior Tribunal De Justiça (STJ): apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) Em contrarrazões aos embargos, a embargada impugnou os fatos alegados e pediu pela manutenção da Decisão Monocrática. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. Sobre o tema, inicialmente pontuo, que o presente recurso foi oposto contra a Decisão Monocrática (ID 18027847), por esta configurado uma das hipóteses prevista no art. 1022, do CPC, o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Isto posto, assiste razão em parte ao embargante, considerando a existência de erro material no dispositivo, que fez constar no dispositivo o deferimento da aplicação do efeito suspensivo aos embargos à execução, quando este pedido não objeto de análise na decisão monocrática em nenhum momento. Portanto, detecto que o erro material na decisão recorrida, devendo ser corrigido para que, onde se lê: Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE A PROCEDÊNCIA a fim de que a Sentença do Juízo a quo seja reformada para que os Embargos à Execução sejam apreciados, bem como seja aplicado o efeito suspensivo a ele, por está garantido em juízo através de valor em dinheiro, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Leia-se: Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROCEDÊNCIA a fim de que a Sentença do Juízo a quo seja reformada para que os Embargos à Execução sejam apreciados, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Desta forma, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para corrigir o erro material detectado, passando o dispositivo da decisão monocrática Id nº 18027847, a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROCEDÊNCIA, a fim de que a Sentença do Juízo a quo seja reformada, para que os Embargos à Execução sejam apreciados, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO, este interposto pelo MUT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto pela apelante em face do ESTADO DO PARÁ. A Empresa alega que fora executada pelo Estado do Pará pelo não pagamento de Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação (ICMS), o que totalizou o débito de R$ 51.223,59 (cinquenta e um mil e duzentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), estando devidamente constituído pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) constantes no processo nº 0800359-51.2021.814.0086. Em meio a isto, a executada fez o depósito judicial e apresentou Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução, mas fora indeferido. Ainda alega que não teve outra escolha senão opor Embargos à Execução Fiscal para pleitear a nulidade do débito. Dessa forma, em preliminar de mérito alega erro material no preenchimento da documentação. Ainda pediu o efeito suspensivo em decorrência do depósito integral da dívida em dinheiro. No mérito, pediu pela produção de prova contábil para que fosse constatado o valor indevido no qual está sendo cobrada. Ocorre que o Juízo de cognição proferiu sentença a partir do recebimento dos autos de Embargos (ID 14301282), visto que constatou a sua intempestividade pelo fato de terem sido opostos em 26/07/2022, sendo que o Executado compareceu espontaneamente na Execução no dia 15/09/2021. Dessa forma, rejeitou liminarmente. Inconformado, o embargante interpôs o recurso de apelação (ID 14301286) e em sua razões recursais alega que o decisum é equivocado, visto que o depósito do montante integral foi realizado no dia 30/06/2022, assim o início da contagem do prazo teria iniciado no dia 01/07/2022 com término em 10/08/2022, sendo os embargos feito no dia 08/07/2022. Por conta disso, requereu a anulação da determinação do Juízo a quo para que seja dado continuidade na demanda. Apos devidamente intimado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões (ID 14301291) alegando em sede de mérito a manutenção do julgado, visto que que o executado, ora embargante/apelante, tinha como início da contagem do prazo o seu aparecimento espontâneo na execução no dia 15/09/2021 e deveria no prazo de 5 (cinco) dias fazer o pagamento da dívida ou garantir a execução. O Ministério Público se manifestou nos autos pedindo sua exclusão do feito, visto que não é hipótese de sua atuação (ID 14338432). Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V do CPC c/c art. 133, XII do Regimento Interno deste E. TJPA. Discute-se nos autos sobre qual seria o termo inicial para ajuizamento de embargos à execução fiscal no qual há garantia em juízo. A insurgência do apelante merece prosperar. Explico. DO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO Especificamente sobre os embargos à execução fiscal, tem-se que serão oferecidos, nos termos do Art. 16 da LEF, no prazo de 30 dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária e III – da intimação da penhora. Ainda, § 1º do Art. 16 da LEF é categórico em dizer que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, a qual se dará por depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. Contudo, embora o art. 16, da LEF disponha que o prazo se iniciará na data do depósito, o Superior Tribunal de Justiça em interpretação ao disposto no artigo, possui firme entendimento de que "não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, à Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). Esse entendimento continua a ser aplicado de forma pacífica pelo STJ, como se pode ver em decisões recentes daquela Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 1970728 - MG (2021/0343368-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: (...) 9.É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não obstante o disposto no art. 16, I e II, da Lei 6.830/80, a orientação da Primeira Seção pacificou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor ou fiança bancária, é necessária sua formalização, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo de penhora. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Não houve ofensa ao art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão no sentido de que o oferecimento de fiança bancária não dispensa a lavratura do termo de penhora e posterior intimação do executado acerca do ato, momento a partir do qual passará a fluir o prazo para oposição dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp 1156367/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 22/10/2013; REsp 1254554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011; REsp 851.476/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/11/2006, DJ 24/11/2006, p. 280, REsp 621.855/PB, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 11/5/2004, DJ 31/5/2004, p. 324. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1043521/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM GARANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. 1. O STJ teve oportunidade de decidir, através de sua Corte Especial, que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1506980/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) (...) Na hipótese, merece reforma o acórdão recorrido para que a contagem do prazo relativo aos embargos à execução observe a orientação desta Corte. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1970728 MG 2021/0343368-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 13/12/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1935084 - MG (2021/0125404-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Adonias Santos Borges, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (...) Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 189-190), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. A discussão tratada nos autos diz respeito ao início do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, nos casos em que o executado efetua depósito em dinheiro, para garantir o débito. Nesse aspecto, esta Corte possui o entendimento de que o depósito realizado em garantia pelo devedor deve ser formalizado, reduzindo-se a termo, iniciando-se o prazo para a oposição de embargos a partir da intimação do depósito. A propósito: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - Acórdão regional recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em execução fiscal, o depósito realizado em garantia pelo devedor deve ser formalizado, reduzindo-se a termo, iniciando-se o prazo para a oposição de embargos a partir da intimação do depósito. Precedentes: REsp 1690521/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 10/10/2017 e AgInt no REsp 1634365/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 29/3/2017. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.613.511/AM, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º 3/2018, DJe 6/3/2018). (...) Desse modo, é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se proceda a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo proceda à contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - REsp: 1935084 MG 2021/0125404-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2011, Data de Publicação: DJ 12/05/2021) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte já se manifestou, senão vejamos: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por serem intempestivos; 2. A norma do art. 16, I, da Lei 6.830 /80, apesar de prevê que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, o entendimento firmado no STJ é no sentido de que o prazo para interposição dos Embargos conta-se da intimação do depósito, mesmo nos casos em que o executado efetua depósito em dinheiro; 3. No caso fora realizado o depósito bancário. No entanto, ausente o termo de penhora e intimação do devedor; 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807521-77.2021.8.14.0028 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A SEREM OPOSTOS PELA EXECUTADA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO. CONTAGEM ERRÔNEA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO DEPÓSITO. PRECEDENTES DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Discute-se nos autos sobre qual seria o termo inicial para ajuizamento de embargos à execução fiscal em que há apresentação de fiança bancária para fins de garantia. 2 - Embora o art. 16, da LEF disponha que o prazo se iniciará na data do depósito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que "não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. Precedentes do STJ. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0013887-52.2012.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/03/2022) Dessa forma, observo que as partes divergem sobre datas e termos, bem como o Juízo de cognição fez determinações nas quais se respalda exclusivamente no Código de Processo Civil, sendo que em Matéria Tributária tal livro é utilizado como complemento ao invés de norma principal. Assim, constata-se através do processo de Execução Fiscal nº 0800359-51.2021.8.14.0086 que houve o depósito da quantia integral do débito no dia 08/07/2022, sendo certificado no dia 22/08/2022 pela Secretaria, bem como o Estado fora intimado e manifestou no dia 14/02/2023 pela conversão em renda dos valores para serem depositados em conta bancária indicada pelo Ente, sendo que os presentes embargos à execução foram opostos no dia 26/07/2022, logo estando tempestivos. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE A PROCEDÊNCIA a fim de que a Sentença do Juízo a quo seja reformada para que os Embargos à Execução sejam apreciados, bem como seja aplicado o efeito suspensivo a ele, por está garantido em juízo através de valor em dinheiro, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800868-45.2022.8.14.0086. EMBARGANTE: MUT LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oferecidos por MUT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Certidão de Id. 76509843 dando conta de que os presentes embargos foram oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito efetuado como garantia da execução fiscal de Id. 0800359-51.2021.8.14.0086. É o relatório. Decido. Os embargos são intempestivos, motivo pelo qual devem ser liminarmente rejeitados (art. 918, inciso I do CPC). Explico. A Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80) dispõe, em seu art. 8º, caput, que é de 05 (cinco) dias o prazo para que o executado I – pague a dívida ou II – garanta a execução. Além disso, o devedor possui, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, cuja contagem se inicia a depender do caso concreto, senão vejamos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. (...) Assim, nos casos em que o devedor garante a execução, mediante depósito, o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução fiscal é justamente a realização do depósito, conforme expressamente previsto na legislação supramencionada. Pois bem. No caso em tela, o embargante, ora executado, compareceu espontaneamente na execução (n. 0800359-51.2021.8.14.0086), em 15.09.2021, ocasião em que sua causídica requereu a habilitação no feito executivo e colacionou procuração com poderes específicos para atuar na execução fiscal acima referida, demonstrando inequívoca ciência da existência da ação. Ora, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça de que o comparecimento espontâneo no feito torna prescindível o ato citatório (REsp 1.591.790-GO). Deste modo, estando citado o executado, deveria, em 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da LEF), pagar a dívida ou garantir a execução. No caso sob exame, contudo, após seu comparecimento espontâneo no feito executivo e, por consequência, a ocorrência de sua citação, o executado não quitou o débito e tampouco garantiu a execução, tendo apenas veiculado exceção de pré-executividade (Id. 58410341). Ocorre que, conforme já deliberado no feito executivo, a mera apresentação de exceção de pré-executividade não possui o condão de suspender prazos, de modo que caberia ao devedor, portanto, e apesar da exceção, ter garantido o juízo no prazo de 05 (cinco) dias. É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.511.681-SP: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IDO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. 2. Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade (...) (STJ - REsp: 1511681 SP 2012/0179134-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2015) Destarte, a intempestividade, in casu, não se refere ao prazo de oferecimentos dos embargos - visto que, conforme, inclusive, certificado em Id. 76509843, este ocorreu dentro dos 30 (trinta) dias contados do depósito –, mas sim no que tange ao prazo para realização da garantia da execução, mediante depósito. Da análise do feito executivo é possível constatar que evidentemente extrapolado o prazo de 05 (cinco) dias para garantir a execução, consoante devidamente certificado em Id. 83254363. Isto porque o executado foi citado em setembro de 2021, tendo peticionado a fim de garantir a execução apenas no mês de julho de 2022. À vista disso, considerando que o executado deveria ter garantido a execução 05 (cinco) dias após a citação e não o fez, de rigor o reconhecimento da intempestividade do oferecimento dos embargos à execução fiscal, cujo prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento decorre do prazo da garantia. Desse modo, suscitar a tempestividade dos presentes embargos com base no termo inicial da garantia do depósito que, por si só, é intempestiva, é deturpar a norma processual aplicável ao caso. Por tais razões, com fulcro no art. 918, inciso I do CPC c/c art. 8º, caput, e art. 16, inciso I, ambos da Lei de Execução Fiscal, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, uma vez que intempestivos. Descabida a condenação em honorários considerando que se trata de rejeição liminar, logo, proferida antes da ocorrência da angularização processual. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Por derradeiro, transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia desta para o feito executivo e remeta-o à conclusão. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 7 de dezembro de 2022 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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