Procedimento Comum Cível 0803125-68.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803125-68.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANA CELIA RIBEIRO DA SILVA e outros Requerido: BANCO PAULISTA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Processo Nº: 0803125-68.2022.8.14.0013 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização e repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela, em que litigam as partes acima identificadas, já qualificadas nos autos. A parte autora nega que tenha contratado o empréstimo gerador dos descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, e, no mérito a procedência da ação, com condenação da parte ré. Juntou documentos. Inicialmente, verifico que há legitimação processual pertinente e interesse de agir presente, no seu duplo espectro: necessidade de provocação da jurisdição e adequação do meio escolhido para acesso à Justiça, de sorte que, sopesados os requisitos exigidos pelo art. 319, do CPC, vê-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições mínimas para o ajuizamento e processamento da presente ação, portanto, RECEBO A INICIAL por preencher os requisitos legais, no tocante aos pressupostos processuais e as condições da ação. Do mesmo modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Verifico que se trata de ação consumerista, razão pela qual diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao requerido provar a existência do negócio jurídico ora discutido. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O, porquanto ausentes os subsídios para outorga da medida excepcional, não bastando a mera afirmação para a exclusão da responsabilidade quanto ao débito contestado. Não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar a inexistência do débito alegada pela parte autora na exordial. Por fim, esta denegação não implicará em dano ao resultado útil do processo, pois os descontos poderão ser compensados com possível indenização material, caso o juízo dê ganho de causa ao autor. Ante o exposto, passo às determinações: 1. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 344). Caso tenha interesse na conciliação, deverá apresentar proposta nos autos, visando a celeridade processual. 2. Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. 3. Caso o requerido apresente preliminares na contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de réplica. 4. Caso o requerido não apresente defesa, façam-se os autos conclusos para deliberação. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). SERVE COMO MANDADO. P. R. I. C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Todas as movimentações(37)