Execução de Título Extrajudicial 0800517-43.2022.8.14.0128 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800517-43.2022.8.14.0128 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de L. B. LOBATO COMERCIO EIRELI em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:39

Decorrido prazo de LUCIVALDO BARBOSA LOBATO em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:39

Publicado Sentença em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800517-43.2022.8.14.0128 - [Contratos Bancários] Partes: L. B. LOBATO COMERCIO EIRELI e outros BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada pela parte exequente, Banco Bradesco S/A, devidamente representado e qualificado por meio de seu advogado constituído, em desfavor da parte executada, L.B. Lobato Comercio Eireli – ME, igualmente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Recebida a inicial, este juízo determinou a citação da parte executada, como se observa através do Id. Num. 74774774. Após, sobreveio aos autos a notícia de que as partes transacionaram nos termos da minuta anexada ao Id Num. 82111451. Relatei o essencial. Decido O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu artigo 104 preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Satisfeito o objeto do pedido e efetuada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Santa, 21 de novembro de 2022. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca de Terra Santa Assinado digitalmente

09/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 14:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/11/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 14:39

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de certidão

02/11/2022, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 13:48

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 14:59

Sentença

•29/11/2022, 13:44

—

Decorrido prazo de L. B. LOBATO COMERCIO EIRELI em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO BARBOSA LOBATO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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