Execução de Título Extrajudicial 0867545-96.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867545-96.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 EXECUTADO: MANUEL MARTINS NETO - ME, MANUEL MARTINS NETO Nome: MANUEL MARTINS NETO - ME Endereço: Rua Santo Antônio, 72, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-095 Nome: MANUEL MARTINS NETO Endereço: Travessa WE-26, 411, (Cidade Nova II), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-660 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867545-96.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. Este Juízo efetuou consulta ao sistema RENAJUD, a qual, restou INFRUTÍFERA, quer em razão da inexistência de veículos localizados em nome dos executados; e/ou em razão da existência de veículos, porém, com prévia restrição judicial/administrativa; e/ou em razão dos veículos encontrados possuírem mais de 10 (dez) anos, de sorte que, tratando-se de bem móvel, de fácil deterioração pelo decurso do tempo, seria insuficiente para a quitação do débito, razão pela qual, este Juízo deixou de efetuar o bloqueio. Junte-se o relatório. 2. INDEFIRO o pedido de INFOJUD, haja vista que cabe ao Autor/Exequente diligenciar para a satisfação de seu crédito, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial o seu ônus de envidar todos os esforços na localização de bens, especialmente que, a pesquisa via INFOJUD deve ser utilizada como último recurso, pois quebra o sigilo fiscal do réu/executado, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por OLIPAZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da executada nas bases Sinaldep, Profisc, Cafir, Guia, Dossiê Integrado, etc.- O pedido de expedição de ofício à Receita Federal no objetado, por extrapolar o já deferido acionamento do sistema INFOJUD, é medida excepcional e de quebra de sigilo fiscal que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis Decisão mantida. Recurso desprovido. [...] Com efeito, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações sobre o devedor somente pode ser admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor, ante a excepcionalidade da medida. A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 869.885/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 863.873/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 423.165/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) [...] Nessa quadra, medida outra de violação do sigilo fiscal por meio do acesso a dados afora o de declarações do imposto de renda somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. (AREsp n. 1.681.165, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/08/2020.) (grifou-se) Assim, atente-se a parte ao disposto no art. 829, § 2º do CPC: A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (grifou-se), não podendo transferir o ônus integralmente ao poder judiciário, especialmente que sequer demonstra que adotou qualquer providência a respeito. Portanto, que cabe à parte autora indicar sobre quais bens deverá recair a penhora, tendo em vista que, os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os da exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário a serviço do credor apenas para localizar bens do executado, mormente quando não há evidência da existência de bens passíveis de serem constritos Assim, tem-se que é ônus da parte autora adotar as diligências cabíveis, bem como, postular a adoção daquelas medidas que julgar necessárias à satisfação do crédito perseguido, quedando-se inerte, portanto, o exequente, em cumprir com seu dever processual. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, considerando a inexistência de bens em nome do(a) executado(a), determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 01 (UM) ANO, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Saliente-se que a suspensão do feito não impede que a parte continue a adotar, administrativamente, as diligências necessárias à localização de bens do réu, os quais, uma vez encontrados, poderão ser indicados em Juízo. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas de praxe. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121919155109400000014069566 1. Petição Inicial Execução Petição 19121919155120500000014069567 2. Procuracao Juridico 2019 - 1 Procuração 19121919155136700000014069569 2. Procuracao Juridico 2019 - 2 Procuração 19121919155153600000014069571 3. Atos Constitutivos Documento de Comprovação 19121919155174100000014069573 4. Substabelecimento Pará - DK Farias Substabelecimento 19121919155196300000014069574 5. Cnpj - Itau Unibanco Documento de Identificação 19121919155205700000014069575 6. Cnpj Manuel Documento de Identificação 19121919155212000000014069576 7. Cédula de Crédito Bancário 1 Documento de Comprovação 19121919155219300000014069577 7. Cédula de Crédito Bancário 2 Documento de Comprovação 19121919155235600000014069578 7. Cédula de Crédito Bancário 3 Documento de Comprovação 19121919155258000000014069729 7. Cédula de Crédito Bancário 4 Documento de Comprovação 19121919155286000000014069731 7. Cédula de Crédito Bancário 5 Documento de Comprovação 19121919155308300000014069732 7. Cédula de Crédito Bancário 6 Documento de Comprovação 19121919155330600000014069734 7. Cédula de Crédito Bancário 7 Documento de Comprovação 19121919155352800000014069735 7. Cédula de Crédito Bancário 8 Documento de Comprovação 19121919155373000000014069736 7. Cédula de Crédito Bancário 9 Documento de Comprovação 19121919155396800000014069738 7. Cédula de Crédito Bancário 10 Documento de Comprovação 19121919155426400000014069739 8. Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 19121919155437800000014069740 9. Custas Ajuziamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19121919155447700000014069742 Despacho Despacho 20012811513339900000014453354 Despacho Despacho 20012811513339900000014453354 Citação Citação 20012811513339900000014453354 Citação Citação 20012811513339900000014453354 DILIGÊNCIA Diligência 20031710360785700000015510707 2005409 - MANUEL MARTINS NETO ME-certidão Devolução de Mandado 20031710360788900000015510712 2005409 - MANUEL MARTINS NETO ME-mandado Devolução de Mandado 20031710360793000000015510716 Certidão Certidão 20031715345010800000015524702 pje manuel Devolução de Mandado 20031715345016900000015524703 PETIÇÃO REQUERENDO PENHORA EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS Petição 20032015375987600000015582013 1. Petição Bacen jud - penhora - empresa individual - citação pessoa física Petição 20032015375992100000015582017 1. TELA-RF Documento de Comprovação 20032015375997600000015582018 1. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - 20.03.2020 Documento de Comprovação 20032015380012300000015582019 1. COMPROVANTE DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 20032015380015500000015582020 Despacho Despacho 20042910540248200000016150606 Despacho Despacho 20042910540248200000016150606 Certidão Certidão 20050521002750700000016239001 Despacho Despacho 20050609394021300000016238857 Despacho Despacho 20050609394021300000016238857 Petição Petição 20051408400469800000016364999 2. PETIÇÃO REITERANDO PEDIDO DE PENHORA Petição 20051408400480100000016365002 2. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - 11.05.2020 Documento de Comprovação 20051408400488500000016365001 Despacho Despacho 20051910594924500000016435736 Despacho Despacho 20051910594924500000016435736 Petição Petição 20052616125059100000016544132 PET. EMPRESA INDIVIDUAL - EXECUTADO CITADO. Petição 20052616125077200000016555135 CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. Documento de Comprovação 20052616125084600000016555136 Despacho Despacho 20060114423157800000016613907 Despacho Despacho 20060114423157800000016613907 Petição Petição 20061614143853000000016862398 PETIÇÃO REITERANDO PEDIDO ANTERIOR Petição 20061614143862200000016862400 Despacho Despacho 20082012570036500000018090206 Petição Petição 20083109425142800000018281320 4. Petição Bacen jud - penhora - empresa individual Petição 20083109425186700000018282479 4. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - 31.08.2020 Documento de Comprovação 20083109425225600000018282480 Despacho Despacho 20082012570036500000018090206 Certidão Certidão 20091609274561400000018606583 Petição Petição 21061008212550200000026109320 PETIÇÃO REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21061008212555900000026109321 Petição Petição 21083007403601500000031095387 PETIÇÃO REITERANDO PEDIDO (4) Petição 21083007403732100000031095388 Decisão Decisão 21090911141399900000031994818 Decisão Decisão 21090911141399900000031994818 Petição Petição 21111712582019300000039430273 5. PET. JUNTADA CUSTAS PROCESSUAIS Petição 21111712582031500000039430278 5.1 COMPROVANTE DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 21111712582086700000039431481 Juntada de débitos atualizados Petição 22053116335718600000060617114 1. Pet. Demonstrativo de debito atualizado. Petição 22053116335733300000060617118 1.1 demonstrativo de debito atualizado. Documento de Comprovação 22053116335768300000060617119 Certidão Certidão 22120100432113000000078746110 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 22120100432128300000078746111 RESPOSTA Nº 0867545-96.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22120711051220700000079124372 PROCESSO Nº 0867545-96.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22120711051274400000079124371 PROCESSO Nº 0867545-96.2019.8.14.0301 2 Documento de Comprovação 22120711051351700000079124370 Decisão Decisão 22120711051409100000079124364 Decisão Decisão 22120711051409100000079124364 Petição Petição 23030309125425400000083224507 PET. SEGUIMENTO DAS PESQUISAS JUDICIAIS MANUEL MARTINS NETO Petição 23030309125486000000083224510 Certidão Certidão 23071905052373800000091646286 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23071905052398900000091646287

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MANUEL MARTINS NETO - ME, MANUEL MARTINS NETO Nome: MANUEL MARTINS NETO - ME Endereço: Rua Santo Antônio, 72, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-095 Nome: MANUEL MARTINS NETO Endereço: Travessa WE-26, 411, (Cidade Nova II), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-660 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867545-96.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. Tendo em vista a petição de fl. retro e considerando que já recolhidas as custas cabíveis, em respeito aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE via SISBAJUD em nome do(s) executado(s), conforme espelho ora anexado. Obtida a resposta, restou INFRUTÍFERA a tentativa de bloqueio, quer em virtude da inexistência de valores; quer em razão de o CNPJ/CPF da executada não possuir relacionamento com as instituições financeiras; quer em virtude de os valores serem irrisórios para o adimplemento do débito. Junte-se o relatório. Exalce-se que, acaso haja o bloqueio de valor inferior a 10% do valor do débito, este será imediatamente desbloqueado, em atenção ao disposto no art. 836[1] do CPC. 2. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, NOMEAR os bens a serem penhorados, devendo envidar esforços na sua localização, sob pena de aplicação do art. 921 do CPC, ressaltando-se, desde logo ao Exequente que não é permitido por este Juízo a expedição de livre mandado de penhora e avaliação para constrição de bens que eventualmente sejam localizados em nome do executado. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo, estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para apreciação, observada a ordem cronológica. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP [1] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121919155109400000014069566 1. Petição Inicial Execução Petição 19121919155120500000014069567 2. Procuracao Juridico 2019 - 1 Procuração 19121919155136700000014069569 2. Procuracao Juridico 2019 - 2 Procuração 19121919155153600000014069571 3. Atos Constitutivos Documento de Comprovação 19121919155174100000014069573 4. Substabelecimento Pará - DK Farias Substabelecimento 19121919155196300000014069574 5. Cnpj - Itau Unibanco Documento de Identificação 19121919155205700000014069575 6. Cnpj Manuel Documento de Identificação 19121919155212000000014069576 7. Cédula de Crédito Bancário 1 Documento de Comprovação 19121919155219300000014069577 7. Cédula de Crédito Bancário 2 Documento de Comprovação 19121919155235600000014069578 7. Cédula de Crédito Bancário 3 Documento de Comprovação 19121919155258000000014069729 7. Cédula de Crédito Bancário 4 Documento de Comprovação 19121919155286000000014069731 7. Cédula de Crédito Bancário 5 Documento de Comprovação 19121919155308300000014069732 7. Cédula de Crédito Bancário 6 Documento de Comprovação 19121919155330600000014069734 7. Cédula de Crédito Bancário 7 Documento de Comprovação 19121919155352800000014069735 7. Cédula de Crédito Bancário 8 Documento de Comprovação 19121919155373000000014069736 7. Cédula de Crédito Bancário 9 Documento de Comprovação 19121919155396800000014069738 7. Cédula de Crédito Bancário 10 Documento de Comprovação 19121919155426400000014069739 8. Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 19121919155437800000014069740 9. Custas Ajuziamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19121919155447700000014069742 Despacho Despacho 20012811513339900000014453354 Despacho Despacho 20012811513339900000014453354 Citação Citação 20012811513339900000014453354 Citação Citação 20012811513339900000014453354 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20031710360785700000015510707 2005409 - MANUEL MARTINS NETO ME-certidão Devolução de Mandado 20031710360788900000015510712 2005409 - MANUEL MARTINS NETO ME-mandado Devolução de Mandado 20031710360793000000015510716 Certidão Certidão 20031715345010800000015524702 pje manuel Devolução de Mandado 20031715345016900000015524703 PETIÇÃO REQUERENDO PENHORA EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS Petição 20032015375987600000015582013 1. Petição Bacen jud - penhora - empresa individual - citação pessoa física Petição 20032015375992100000015582017 1. TELA-RF Documento de Comprovação 20032015375997600000015582018 1. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - 20.03.2020 Documento de Comprovação 20032015380012300000015582019 1. COMPROVANTE DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 20032015380015500000015582020 Despacho Despacho 20042910540248200000016150606 Despacho Despacho 20042910540248200000016150606 Certidão Certidão 20050521002750700000016239001 Despacho Despacho 20050609394021300000016238857 Despacho Despacho 20050609394021300000016238857 Petição Petição 20051408400469800000016364999 2. PETIÇÃO REITERANDO PEDIDO DE PENHORA Petição 20051408400480100000016365002 2. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - 11.05.2020 Documento de Comprovação 20051408400488500000016365001 Despacho Despacho 20051910594924500000016435736 Despacho Despacho 20051910594924500000016435736 Petição Petição 20052616125059100000016544132 PET. EMPRESA INDIVIDUAL - EXECUTADO CITADO. Petição 20052616125077200000016555135 CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. Documento de Comprovação 20052616125084600000016555136 Despacho Despacho 20060114423157800000016613907 Despacho Despacho 20060114423157800000016613907 Petição Petição 20061614143853000000016862398 PETIÇÃO REITERANDO PEDIDO ANTERIOR Petição 20061614143862200000016862400 Despacho Despacho 20082012570036500000018090206 Petição Petição 20083109425142800000018281320 4. Petição Bacen jud - penhora - empresa individual Petição 20083109425186700000018282479 4. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - 31.08.2020 Documento de Comprovação 20083109425225600000018282480 Despacho Despacho 20082012570036500000018090206 Certidão Certidão 20091609274561400000018606583 Petição Petição 21061008212550200000026109320 PETIÇÃO REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21061008212555900000026109321 Petição Petição 21083007403601500000031095387 PETIÇÃO REITERANDO PEDIDO (4) Petição 21083007403732100000031095388 Decisão Decisão 21090911141399900000031994818 Decisão Decisão 21090911141399900000031994818 Petição Petição 21111712582019300000039430273 5. PET. JUNTADA CUSTAS PROCESSUAIS Petição 21111712582031500000039430278 5.1 COMPROVANTE DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 21111712582086700000039431481 Juntada de débitos atualizados Petição 22053116335718600000060617114 1. Pet. Demonstrativo de debito atualizado. Petição 22053116335733300000060617118 1.1 demonstrativo de debito atualizado. Documento de Comprovação 22053116335768300000060617119 Certidão Certidão 22120100432113000000078746110 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 22120100432128300000078746111

09/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANUEL MARTINS NETO - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL MARTINS NETO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL MARTINS NETO - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MANUEL MARTINS NETO - ME em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL MARTINS NETO em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)