Execução de Título Extrajudicial 0800612-96.2020.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 79.663,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará

Partes do Processo

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

OAB/GO 33588

·

CPF

·

Representa: Autor

VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE

OAB/PA 836·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 13:46

Processo Reativado

04/07/2024, 13:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:23

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:37

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 13:46

Processo Reativado

04/07/2024, 13:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:36

Sentença

•08/12/2022, 22:01

20/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:23

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:37

Publicado Sentença em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800612-96.2020.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública Municipal. A parte autora apresentou planilha com cálculos atualizados para que o requerido providencie o pagamento, apresentando requerimento para expedição de RPV/PRECATÓRIO. O requerido permaneceu inerte, embora devidamente intimado para embargos. É o relatório. De início, cumpre ressaltar que pelo tema 792 do Supremo Tribunal Federal, a lei aplicável ao caso para fins de teto de RPV ou precatório é a vigente à época do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que se deu, dada a inexistência de embargos, na data de sua preclusão, isto é, em 2021, quando o limite para requisição de pequeno valor já era o maio benefício do RGPS. Assim, no tocante ao valor apresentado à título de crédito principal, destinado ao autor, é caso de expedição de precatório e não RPV. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada, até sua data de atualização, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o feito com fulcro no art. 924 do CPC. Sem custas nem honorários sucumbenciais, dada a ausência de embargos/impugnação. Fica a parte autora intimada através de seu advogado via DJe e o requerido através de sua procuradoria via sistema. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e expeça-se precatório no tocante ao valor de RR$ 69.557,78 (Sessenta e nove mil, quinhentos cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos). Após, arquive-se. Rondon do Pará/PA, 1 de dezembro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2022, 11:15

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 22:12

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 22:12

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 22:03

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:01

Publicado Despacho em 15/12/2021.

22/01/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 20:40

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 16:20

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 18:43

Conclusos para decisão

20/08/2020, 13:02

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 11:57

Sentença

•07/12/2022, 12:29

Sentença

•05/12/2022, 11:15

Despacho

•13/12/2021, 20:40

Decisão

•02/12/2020, 10:37