Execução de Título Extrajudicial 0802186-55.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802186-55.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: Rodovia Santarém-Cuiabá, 4678, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 RÉUS: Nome: N. R. DE MORAES EIRELI Endereço: Avenida dos Ipes, 18, Quadra 01 Lote 27, Jardim América II, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802186-55.2022.8.14.0024. Trata-se de inicial executiva lastreada em título executivo extrajudicial com obrigação de pagar quantia certa. Ademais, a parte autora recolheu as custas inicias. É o resumo dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial veio devidamente instruída com a documentação necessária, em especial o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ANTE O EXPOSTO: 01. DEFIRO a gratuidade judiciária. 02. Cite-se o devedor para pagar a quantia executada em 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do NCPC, advertindo-o que, no caso de não pagamento, será procedida a penhora de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, já cientificando-o que poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, Art. 915). 03. Não sendo realizado o pagamento no prazo de legal (03 dias), determino que se efetive a penhora e avaliação dos bens eventualmente indicados pelo credor, bem como dos que forem necessários para garantir a execução, com as providências de estilo. 04. Após a efetivação da penhora, ou se esta restar infrutífera, intime-se o Credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, cientificando-o que cabe ao credor indicar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito. 05. Por fim, com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral no tríduo legal (§1º, Art. 827 do NCPC). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 7 de dezembro de 2022. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

12/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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