Cumprimento de sentença 0003448-17.2016.8.14.0046 - TJPA

Cumprimento de sentença 0003448-17.2016.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0003448-17.2016.8.14.0046 – PJE) interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ em desfavor de VASCONCELOS E PORTO LTDA, diante da sentença (ID Num. 1989088) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rondon do Pará, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela apelada. A decisão recorrida, julgou a ação, nos seguintes termos: “(...) SENTENÇA nos embargos monitórios. Cuida-se em apertada síntese de embargos monitórios onde se alega que o valor cobrado é indevido pois teria violado procedimento licitatório, bem como não há assinatura dos extratos de despesa e irregularidade na comissão de licitação. Impugnação aos embargos, alegando intempestividade do mesmo e no mérito que as notas não foram liquidadas e que o procedimento licitatório obedeceu aos requisitos legais. É o breve relato. Decido. De fato, a fazenda pública foi intimada e o mandado foi juntado aos autos em 03/05/2016, e somente em 09/08/2016 houve protocolo dos embargos, muito fora do prazo legal, razão pela qual não conheço dos embargos e constituo de pleno direito o título executivo, determinando a citação da fazenda para pagar o valor ou o que entender de direito. Fixo honorários advocatícios em 10% em favor da advogada do requerente. Intime-se. P.R.I.” O Município de Rondon do Pará interpôs recurso de apelação (ID Num. 1989089), aduzindo que a sentença merece reforma, em razão da comprovação de quitação das notas fiscais objeto da ação. Contrarrazões da apelada (ID Num. 1989090), aduzindo que o apelo foi interposto fora do prazo legal e por isso não merece ser conhecido. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de intempestividade do recurso arguida pela apelada em suas razões, uma vez que da leitura dos autos, o prazo para recurso teve início para as partes um dia após a sua intimação da sentença ocorrido no dia 09/05/2018 (ID Num. 1989088 - Pág. 30), com prazo final de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003 do CPC/15, dia 22/06/2018 (sexta feira), ocorre que, o recurso só foi interposto no dia 25/06/2018 (segunda feira). Sendo assim, patente a intempestividade do recurso. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 242, § 1º, C/C O ART. 506, I, AMBOS DO CPC. - De acordo com o art. 506, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso, contar-se-á da data da leitura da sentença em audiência. - Patente a intempestividade da apelação, se a parte intimada da sentença em audiência somente ofereceu seu recurso após a publicação da sentença no órgão oficial. (TJMG - AGV 10671120015456004 MG; Relator: Alberto Henrique; Julgamento: 03/09/2015; Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 14/09/2015) EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE AS PARTES SAÍRAM DEVIDAMENTE INTIMADAS SOBRE A DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO. CONJUGAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 184, 242, § 1º E ART. 506, I, DO CPC. RECURSOS. APELO NÃO CONHECIDO. Publicada a r. sentença na audiência de conciliação em 30/03/2015, o prazo para interposição de eventual recurso passou a fluir a partir de 31/03/2015, conforme regra do art. 184 do CPC, mas inevitável reconhecer a extemporaneidade da apelação interposta em 17/04/2015, após o decurso do prazo legal de 15 dias. (TJSP - APL 10271799820148260001; Relator: Adilson de Araújo; Julgamento: 04/08/2015; 31ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 05/08/2015) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora, por sua intempestividade, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015., de acordo com a fundamentação lançada ao norte. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém (PA), ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

12/12/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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