Monitória 0800957-92.2017.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0800957-92.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba que em AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA constituiu o título executivo no montante de R$ 161.244,80 (Cento E Sessenta e Um Mil Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos) referente a serviço prestado pelo apelado e não pago pego ente municipal (Num. 5489102). O Município de Abaetetuba interpôs apelação (Num. 5489108) em que defende ausência de prova do cumprimento da obrigação subjacente, ao argumento de que o credor não teria apresentado prova da entrega da mercadoria. Requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença objurgada e julgar procedentes os embargos monitórios, a fim de extinguir a ação na origem. O apelado apresentou contrarrazões (Num. 5489114) em que defende a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e recebo a remessa necessária. O CPC/15 exige do autor da ação monitória a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos seguintes termos escrita sem eficácia de título executivo, nos seguintes termos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.. Outrossim, não há dúvida quanto ao cabimento de ação monitória ajuizada pelo credor da Fazenda Pública, conforme entendimento sumulado pelo STJ: SÚMULA N. 339 É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Feitas estas considerações, é de se ressaltar que o autor (ora apelado) ajuizou ação monitória objetivando o adimplemento do crédito de R$ 161.244,80 (Cento E Sessenta e Um Mil Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos) pelo fornecimento de insumos hospitalares. Para amparar sua pretensão, o autor apresentou juntamente com sua petição inicial as notas fiscais presentes no ID NUM. 5489071 - Pág. 1/20. Conforme bem apontado pelo Juízo de origem, as notas fiscais apresentadas não contêm aceite, todavia o cheque apresentado é incontestável quanto ao crédito de R$1.100,00. Neste contexto, o apelado (autor na origem) se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito ao apresentar o cheque, enquanto que nos embargos monitórios não constam qualquer documento capaz de infirmar tal prova documental. Por sua vez, o apelante se limitou a reconhecer a relação jurídica e apresentar alegação de ausência de prova do recebimento da mercadoria. Neste contexto, o apelado (autor na origem) esclarece que o ente público tentou induzir o Juízo a erro, vez não há obrigatoriedade do “aceite”, pois os documentos apresentados não se tratam de “duplicatas”, mas de notas fiscais. Apesar disso, o apelado apresentou comprovantes de entrega dos produtos fornecidos. Assim, o apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegado, na medida em que não apresentou prova de que o procedimento previsto em contrato foi adotado e a prestação do serviço reprovada. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE PAGAR OS VALORES CONTRATADOS, TENDO EM VISTA, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO. Recurso conhecido, mas não provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente (10590305, 10590305, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-01, Publicado em 2022-08-09). PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO MICRO-ÔNIBUS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. Sentença confirmada em remessa necessária. Unanimidade. (10532025, 10532025, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-07-18, Publicado em 2022-08-05) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS DA PREFEITURA E NOTA FISCAL EMITIDA. DEVER DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento” (AgRg no REsp 1256578/PE). 2. Observa-se que a documentação colacionada aos autos se mostra hábil a fundamentar o procedimento monitório, nos termos da Jurisprudência do STJ, sendo suficiente o acervo probatório para demonstrar o crédito pleiteado, pois comprovada a realização da contratação com a efetiva prestação dos serviços demonstrada, inclusive com (9952249, 9952249, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-20, Publicado em 2022-06-20)Com efeito, não apontou o apelante qualquer razão juridicamente relevante para justificar o inadimplemento. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. Sentença mantida em reexame necessário. PRIC. Belém, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

12/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(37)