Cumprimento de sentença 0224229-87.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2016

Valor da Causa

R$ 7.663,40

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

MARCELO CHUVA SIMONETTI

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 22330·CPF·Representa: Autor

KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ

OAB/PA 18843·CPF·Representa: Autor

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA REIS CARDOSO

OAB/PA 17291·CPF·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARCELO CHUVA SIMONETTI

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 10:47

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

29/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 25/09/2025 23:59.

29/10/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Juntada de despacho

29/08/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, V CPC; II- Remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2023, 11:41

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 14:00

Todas as movimentações(108)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 10:47

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:20

Decisão

•23/04/2026, 10:47

05/02/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

29/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 25/09/2025 23:59.

29/10/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Juntada de despacho

29/08/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, V CPC; II- Remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2023, 11:41

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 06:13

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0224229-87.2016.8.14.0301. AUTOR: MARCELO CHUVA SIMONETTI REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 101576475) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém, 29 de setembro de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada. UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 23:06

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:42

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:07

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO CHUVA SIMONETTI REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA (INTEGRATIVA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0224229-87.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ (ID Num. 32954199) em face de decisão da sentença de ID Num. 31610144, que julgou procedentes os pedidos do autor. Sustenta que a sentença guerreada apresenta omissão, uma vez que não se refere ao objeto da autuação fiscal promovida pelo Estado do Pará, bem como que não se refere ao AINF nº 092015510000302-3, mas apenas ao de nº 092014510003263-8. Ao final, pugnou pelo provimento dos declaratórios. Instado a se manifestar, o embargado quedou inerte (certidão de ID Num. 31797236). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Senão vejamos: No caso dos autos, observa-se que o juízo, na sentença hostilizada, entende que o imposto já foi devidamente recolhido ao Estado do Ceará, com base nos documentos trazidos com a exordial. Ademais, como afirmado pelo autor na inicial, as duas autuações promovidas pelo requerido teriam por base o mesmo fato gerador, pelo que restou reconhecido pelo juízo que a obrigação já foi adimplida ao Estado competente, qual seja, o Estado do Ceará. Desse modo, constato que inexiste qualquer omissão a sanar, de modo que o embargante busca unicamente revolver matéria fática, o que é defeso em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos declaratórios, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 11:41

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 11:41

Cancelada a movimentação processual

18/04/2023, 09:48

Juntada de Certidão

16/02/2023, 10:59

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:08

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO CHUVA SIMONETTI REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR R. Hoje. 1. Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0224229-87.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02. Após, retornem conclusos. 03. Certifique-se e cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 09:53

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:19

Conclusos para decisão

01/09/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 08:09

Juntada de Petição de Petição

27/08/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:24

Julgado procedente o pedido

14/08/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/07/2021, 22:50

Juntada de Certidão

06/07/2021, 22:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/07/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 11:07

Conclusos para despacho

30/06/2021, 09:13

Cancelada a movimentação processual

30/06/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:41

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 07:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/09/2018, 11:56

Juntada de certidão

26/07/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 08:44

Movimento Processual Retificado

18/07/2018, 08:33

Conclusos para decisão

18/07/2018, 08:33

Conclusos para decisão

25/06/2018, 13:50

Juntada de certidão

25/06/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:49

Juntada de ato ordinatório

25/06/2018, 11:48

Juntada de certidão

25/06/2018, 11:48

Juntada de Petição de contestação

25/06/2018, 11:32

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:48

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:48

Decorrido prazo de MARCELO CHUVA SIMONETTI em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 14:11

Juntada de ato ordinatório

30/04/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2018, 10:25

Conclusos para decisão

27/03/2018, 10:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

27/03/2018, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/02/2018, 15:09

Juntada de relatório unaj

22/02/2018, 15:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/01/2018, 11:40

Processo migrado do Sistema Projudi

05/01/2018, 22:23

Evento Projudi: 15 - Certidão expedido(a)

18/12/2017, 10:18

Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 27/09/16 *Referente ao evento Despacho(16/09/16)

27/09/2016, 00:03

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por MARCELO CHUVA SIMONETTI(Leitura Automática)) em 27/09/16 *Referente ao evento Despacho(16/09/16)

27/09/2016, 00:03

Evento Projudi: 10 - Despacho

16/09/2016, 13:39

Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARCELO CHUVA SIMONETTI)

16/09/2016, 13:39

Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

16/09/2016, 13:38

Evento Projudi: 8 - Documento analisado

12/09/2016, 13:28

Evento Projudi: 9 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

12/09/2016, 13:28

Evento Projudi: 7 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

12/09/2016, 10:55

Evento Projudi: 6 - Intimação lido(a) - (Por MARCELO CHUVA SIMONETTI(Leitura Automática)) em 06/09/16 *Referente ao evento Despacho(25/08/16)

06/09/2016, 00:03

Evento Projudi: 4 - Despacho

25/08/2016, 11:04

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARCELO CHUVA SIMONETTI)

25/08/2016, 11:04

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

22/04/2016, 16:20

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB13372NPA

22/04/2016, 16:20

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

22/04/2016, 16:20

Petição

•05/02/2026, 15:43

Acórdão

•15/07/2025, 13:30

Acórdão

•15/07/2025, 12:53

Despacho

•18/06/2025, 11:59

Decisão

•11/11/2024, 16:27

Despacho

•14/06/2024, 08:26

Despacho

•13/06/2024, 15:13

Despacho

•07/11/2023, 13:28

Despacho

•07/11/2023, 13:22

Sentença

•17/08/2023, 13:00

Decisão

•12/12/2022, 07:32

Decisão

•07/12/2022, 09:53

Sentença

•16/08/2021, 09:24

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/04/2026, 10:20

Decisão

•23/04/2026, 10:47

Petição

•05/02/2026, 15:43

Acórdão

•15/07/2025, 13:30

Acórdão

•15/07/2025, 12:53

Despacho

•18/06/2025, 11:59

Decisão

•11/11/2024, 16:27

Despacho

•14/06/2024, 08:26

Despacho

•13/06/2024, 15:13

Despacho

•07/11/2023, 13:28

Despacho

•07/11/2023, 13:22

Sentença

•17/08/2023, 13:00

Decisão

•12/12/2022, 07:32

Decisão

•07/12/2022, 09:53

Sentença

•16/08/2021, 09:24

Sentença

•14/08/2021, 17:28

Despacho

•01/07/2021, 11:07

Decisão

•03/09/2018, 11:56

Decisão do 2º Grau

•26/07/2018, 08:56

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•30/04/2018, 14:10

Decisão

•26/04/2018, 10:25