Procedimento Comum Cível 0801198-48.2019.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801198-48.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RUTE NASCIMENTO DE ALMEIDA APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. ERRO PROVENIENTE DOS PEDIDOS DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA INICIAL. ART. 492 DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. I – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE o pedido da autora, DECLARANDO a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2013 da requerente frente ao requerido. II - Alegação de error in judicando do juízo, requerendo que seja reformada a decisão para declarar a inexistência dos débitos referentes de março e abril de 2014. III - Conteúdo probatório que demonstra que o erro decorre do pedido inicial. Para além, em nenhum momento processual fora requerido a ratificação do pedido. Portanto, não pode o Juiz de piso conceder tutela para além daquela formalmente pedida. IV - Impossibilidade de alteração do pedido em fase recursal. V- Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença de piso. Ante o julgamento improcedente do pedido, mantendo a decisão guerreada em todos os seus termos. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Número: 0801198-48.2019.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Igarapé-Açú Última distribuição: 21/11/2019 Valor da causa: R$ 149.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJPA PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado CELINO DE OLIVEIRA GASPAR (AUTOR) ALINE TAKASHIMA (ADVOGADO) BANCO CETELEM S.A. (REU) PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (ADVOGADO). Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração formulado pelo CELINO DE OLIVEIRA GASPAR alegando contradição na decisão de mérito. Esclarece que este juízo, ao proferir a sentença, levou em conta a aposição de digital da parte autora e demais documentos, sendo que, segundo o Embargante, o contrato não tem aposição de digital e nem testemunhas. No mais, informa que o juízo não levou em conta as características do contrato de adesão, a falta de informações essenciais e a assinatura datiloscópica. A parte adversa apresentou manifestação informando que não existe contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, requerendo o improvimento do recurso. Decido. Os presentes embargos não devem prosperar por seus próprios fundamentos, vejamos: O Embargante alega: “1. inexiste a aposição de digital no contrato apresentado pelo Banco”. Logo em seguida informa: “3. Impugnação de autoria, no caso a assinatura seria da datiloscópia”. Como se vê, o embargante alega falta de digital e depois questiona a digital aposta. Assim, observa-se incongruência no próprio pedido. O embargante alega falta de testemunhas identificáveis no contrato e por fim, alterando completamente o pedido, manifesta-se sobre a fonte (letra) utilizada e falta de informação no contrato que afirma não existir. Verifica-se que trata-se de manifestação totalmente protelatória, já que o contrato juntado no Id. Num. 30638872 - Pág. 3/8, há o contrato com a datiloscopia do Autor, assinatura de testemunhas e seus respectivos documentos. Portanto, cai por terra, toda a alegação do embargante. Como já explicitado em várias outras decisões deste juízo. É impossível a modificação da causa de pedir quando já se está na fase da audiência de instrução, já que causaria surpresa à parte adversa, impossibilitando qualquer defesa. Segundo TJPA: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005852-04.2015.8.14.0005 intime-se. Igarapé-açu, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0801198-48.2019.8.14.0021 Nome: CELINO DE OLIVEIRA GASPAR Endereço: TRAV. SÃO PEDRO, 1.244, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE TAKASHIMA Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado(s) do reclamado: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por CELINO DE OLIVEIRA GASPAR em face do BANCO CETELEM S.A.. Observo que o BANCO CETELEM S.A. realizou empréstimo e o efetivou. Alega a parte autora que ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos na sua conta. Ao buscar maiores informações, verificou que os descontos foram realizados pelo Requerido, através de empréstimo consignado e descontado em várias parcelas. O Requerido alega que a parte autora solicitou um empréstimo e, portanto, as parcelas são devidas. Juntou documentos entre eles o contrato. A parte requerida apresentou contestação, sendo aberto prazo para manifestação da Autor. Instados à manifestação sobre diligências, as partes informaram não ter mais nada a requerer. Entendo que o feito está pronto para julgamento, aplicando-se o princípio da adstrição. Decido. Sobre o mérito, entendo que cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de cobranças por dívida por ela desconhecida. Entendo que a contratação através da aposição exclusiva da digital deve ter cuidados extremos, que no caso, foram atendidos, visto que apesar de analfabeto, a parte estava assistida por alguém de sua confiança que é sua próprio filha. Sobre a possibilidade de o analfabeto firmar contrato o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já tem entendimento consolidado no sentido de ser possível, desde que conste assinatura de testemunhas identificáveis. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. JUNTADA DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA A ROGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS DE “ERROR IN JUDICANDO”. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RATIFICOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DA PARTE. INVALIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA A ROGO COM 02 TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489, § 1º, II). INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. O analfabetismo não presume incapacidade para os atos da vida civil. O analfabeto, como qualquer pessoa impossibilitada de assinar instrumento público pode pedir que alguém assine por ele, ainda que seja procuração para que terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02, exceto se tratar-se de contrato de prestação de serviços em que o art. 595 admite expressamente assinatura a rogo e com duas testemunhas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (4841920, 4841920, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-29, publicado em 2021-04-05) Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida. Observo que o Requerido apresentou fatos impeditivos do direito da parte autora. Juntando o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e comprovante de depósito. (art. 373 do CPC) Não vislumbro que o valor da causa tenha fugido da realidade dos autos, já que no feito, os danos morais requeridos são bem elevados. Portanto, mantenho os valores tendo-os como corretos. Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objetivo ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento, nos termos do art. 80, II e III do CPC, devendo ser considerada a má-fé. Assim, diante de todo o exposto julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC e no mesmo passo, condeno a parte autora a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais. Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Revogo a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Posteriormente, arquive-se. Igarapé-açu, 18 de março de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 18:34:47

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: CELINO DE OLIVEIRA GASPAR Advogado(s) do reclamante: ALINE TAKASHIMA Parte Requerida: BANCO CETELEM S.A. Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Igarapé-açu, 11 de dezembro de 2022. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 12:28:14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0801198-48.2019.8.14.0021 Parte

13/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CELINO DE OLIVEIRA GASPAR em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELINO DE OLIVEIRA GASPAR em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELINO DE OLIVEIRA GASPAR em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/04/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Publicado Sentença em 05/06/2023.

Todas as movimentações(80)

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