Divórcio Litigioso 0816718-83.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0816718-83.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0816718-83.2022.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: SEBASTIANA NAVA LIMA Endereço: Rua Tabajara, Qd 01- Lt 02, Parque dos Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: FRANCISCO PEREIRA LIMA Endereço: Rua V7, Qd 35 Lt 16, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BEM movida por SEBASTIANA NAVA LIMA em face de: FRANCISCO PEREIRA LIMA, todos qualificados. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação e requereu o deferimento de tutela de evidência e de urgência. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Primeiramente aprecio o pedido de Tutela de Evidência formulado para decretar de plano o divórcio do casal. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que há pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo da autora, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido com relação ao divórcio. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE O FEITO nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66. INTIME-SE a parte requerida, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, relativamente a este pedido do processo. Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, observando que a autora voltará a usar o seu nome de solteira SEBASTIANA COSTA NAVA. Após a averbação, a certidão averbada deve ser enviada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora para que proceda à retirada do documento. Dou prosseguimento ao feito tão somente em relação ao pedido de partilha do bem. Uma vez que não há interesse de incapaz na demanda deixo de dar ciência ao MP da tramitação deste feito. Também deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, CPC, a fim de dar celeridade ao processo, Assim, entendo que a designação da audiência inicial de conciliação/mediação neste caso provoca apenas um prolongamento desnecessário à entrega da prestação jurisdicional. Friso, porém, que ao longo da instrução processual este juízo sempre incentivará as partes à autocomposição, o que poderá ocorrer em qualquer momento da demanda. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução, se houver necessidade. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema JULIMA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

13/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(39)