Procedimento Comum Cível 0058580-12.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0058580-12.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058580-12.2012.8.14.0301. REQUERENTE: Nome: ALEXANDRE BALTHAZAR CAVALCANTE Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: Nome: RODOBENS ADMINISTRADORA DE COMERCIO LTDA Endereço: desconhecido Nome: REINALDO DA SILVA FAYAL Endereço: desconhecido Nome: PARA AUTOMOVEIS LTDA Endereço: desconhecido Nome: TOYOTA DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA TOYOTA, 9005, NÃO INFORMADO, SOROCABA - SP - CEP: 18079-755 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Vistos, H., Trata-se de Embargos de Declaração, ID83256464, opostos face à sentença ID83240508, que julgou parcialmente procedente a demanda, afirmando que houve omissão, contradição e erro in judicando. É o breve relatório. Decido. Consoante inteligência do artigo 1022 do Código de Processo Civil, destina-se, os Embargos de Declaração, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não vislumbro vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. Acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C. STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir erro in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016). Não se verificam as falhas apontadas pela parte embargante, pois a matéria suscitada se confunde com o mérito já decidido. Com a devida vênia ao quanto argumentado, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. O posicionamento adotado, quando do julgamento, encontra-se expresso na sentença embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato É cediço que o Julgador não está adstrito a responder todas as alegações das partes, uma a uma, para balizar a sua decisão. A inexistência de manifestação quanto aos temas suscitados nos autos não enseja a omissão do julgado, desde que este esteja fundamentado. Contrariamente, a decisão respondeu aos reclames das partes e de suas defesas. Estando o fundamento da decisão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. Ressalto que é anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar reanálise de decisão com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. Ademais, friso que a via eleita para os argumentos do embargante foi inadequada (nulidade da sentença) e, por tratar-se de erro grosseiro, não é passível de admitir-se a fungibilidade recursal. ASSIM, considerando inexistir qualquer ponto contraditório na sentença guerreada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. Transitado e julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. INTIME-SE. Ananindeua, 13 de dezembro de 2022 Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058580-12.2012.8.14.0301. REQUERENTE: Nome: ALEXANDRE BALTHAZAR CAVALCANTE Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: Nome: RODOBENS ADMINISTRADORA DE COMERCIO LTDA Endereço: desconhecido Nome: REINALDO DA SILVA FAYAL Endereço: desconhecido Nome: PARA AUTOMOVEIS LTDA Endereço: desconhecido Nome: TOYOTA DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA TOYOTA, 9005, NÃO INFORMADO, SOROCABA - SP - CEP: 18079-755 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Vistos, H., Trata-se de Embargos de Declaração, ID82699484, opostos face à sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. O embargante afirma que houve omissão quanto às eventuais avarias existentes no veículo havidas durante o tempo em que ficou armazenado no pátio da Requerida, bem como no tange à devolução do veículo em perfeitas condições de funcionamento. É o breve relatório. Decido. Consoante inteligência do artigo 1022 do Código de Processo Civil, destina-se, os Embargos de Declaração, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não vejo vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. Acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C. STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir erro in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016). Estando o fundamento da decisão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. O juízo julgou conforme seu entendimento, a partir das provas carreadas aos autos. Desse modo, tem-se que o embargante busca a reapreciação da sentença, não sendo os embargos de declaração o meio cabível para tanto. Ressalto que é anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar reanálise de decisão com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. Ademais, friso que a via eleita para os argumentos do embargante foi inadequada (nulidade da sentença) e, por tratar-se de erro grosseiro, não é passível de admitir-se a fungibilidade recursal. ASSIM, considerando inexistir qualquer ponto contraditório na sentença guerreada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. Transitado e julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. INTIME-SE. Ananindeua, 7 de dezembro de 2022 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular

13/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE COMERCIO LTDA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTHAZAR CAVALCANTE em 05/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(615)