Processo Administrativo 0817219-73.2022.8.14.0028 - TJPA

Processo Administrativo 0817219-73.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – REGIÃO AGRÁRIA DE MARABÁ EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. AMARILDO JOSÉ MAZZUTI, Juiz de Direito Titular da Região Agrária de Marabá, Estado do Pará, república Federativa do Brasil na Forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante o Juízo da Região Agrária de Marabá e expediente da Secretaria da Região Agrária de Marabá e Comarca de Marabá, se processam os autos de Reintegração de Posse nº 00817219-73.2022.814.0028 (PJE) – Fazendas Garrafão I, II, III, em que figuram como requerente(s): INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA e requeridos ODAIR TRAMONTIN. PELO PRESENTE EDITAL, FICA O REQUERIDO ODAIR TRAMONTIM DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO DO DESPACHO DE ID Nº 82428150, A SEGUIR TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA E REQUERER FUNDAMENTALMENTE A DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA ORIGEM DO TÍTULO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO LIMINAR DA MATRÍCULA, CONFORME DISPOSTO NO §3º, DO ART. 15, DO REFERIDO PROVIMENTO: “DESPACHO Trata-se de ação de cancelamento administrativo da matrícula imobiliária nº 2.278, Lv.2-F, fls.195 do Cartório do Único Ofício de São Domingos do Capim - imóvel denominado Fazenda Planalto, proposta pelo Instituto de Terras do Pará - Iterpa em face de Odair Tramontina. Assim, nos termos do art. 15 e seguintes do Provimento defesa e requerer fundamentalmente a declaração de legalidade da origem do título,imento Conjunto nº 004/2021 - CJCI-CJRMB, DETERMINO: I. INTIME-SE o requerido ODAIR TRAMONTIN para que tome ciência acerca da pretensão de cancelamento da matrícula e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa e requerer fundamentalmente a declaração de legalidade da origem do título, devendo apresentar, necessariamente, os documentos previstos no art. 2º do Provimento Conjunto nº 004/2021 - CJCI-CJRMB., advertindo-o que, caso não apresente defesa, será determinado o cancelamento liminar da matrícula, conforme disposto no §3º, do art. 15, do referido provimento. II. Em caso de inviabilidade de intimação do requerido, far-se-á sua intimação POR EDITAL, conforme disposto no §3º, do art. 15, do Provimento Conjunto nº 004/2021 – CJCI-CJRMB; III. Apresentada a defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a defesa, conforme disposto no §4º, do art. 15, do Provimento Conjunto nº 004/2021 – CJCI-CJRMB; IV. Após, DÊ-SE vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V. Em sequência, RETORNEM os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, 25 de novembro de 2022. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária – Marabá e Juizado Especial Criminal Ambiental. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária Marabá”. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Pará, afixado no átrio da Vara Agrária de Marabá, na forma da Lei, informando que este Juízo Funciona das 08:00 às 14:00 horas, na Rodovia Transamazônica, s/n, Agrópolis do INCRA, Amapá, Estado do Pará. EXPEDIDO nesta cidade de Marabá, 12 de dezembro de 2022. Eu, Ana Elisa Braga Mendonça, Auxiliar Judiciário, este digitei e o subscrevo (art. 1º, § 3º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c 006/2009-CJCI). Ana Elisa Braga Mendonça Auxiliar Judiciário Região Agrária de Marabá.

13/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(64)