Execução de Título Extrajudicial 0849234-91.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 27.073,45

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:16

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:25

Juntada de identificação de ar

11/04/2026, 08:20

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

23/03/2026, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 13:48

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 17/09/2025 23:59.

29/10/2025, 10:06

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:16

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:25

Juntada de identificação de ar

11/04/2026, 08:20

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

23/03/2026, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 13:48

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 17/09/2025 23:59.

29/10/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 19:52

Conclusos para despacho

23/08/2025, 20:56

Juntada de Petição de certidão

11/06/2025, 08:09

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 21:32

Juntada de documento de migração

20/05/2025, 13:16

Juntada de documento de migração

25/03/2025, 11:22

Juntada de documento de migração

25/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

04/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:50

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:46

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GEORGINA BAPTISTA ULIANA Executado: LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA DESPACHO O mandado de penhora e avaliação dos veículos gravados com restrição de transferência, por este Juízo, não foram localizados no endereço do executado, conforme certidão do oficial de justiça. De igual forma, o mandado de remoção de bens penhorados na residência do executado restou infrutífero devido a ausência de contato da exequente com o oficial de justiça. Posto isso, deve a parte Exequente atualizar o débito e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requer o que entender de direito para satisfação do crédito, sob pena extinção do processo prevista no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0849234-91.2018.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 06:39

Conclusos para despacho

09/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 07/07/2023 23:59.

21/07/2023, 21:08

Decorrido prazo de GEORGINA BAPTISTA ULIANA em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de diligência

07/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:00

Juntada de Mandado

06/06/2023, 09:22

Juntada de Ofício

06/06/2023, 07:08

Juntada de Alvará

01/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:51

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 11:55

Decorrido prazo de LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 22:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:46

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEORGINA BAPTISTA ULIANA Endereço: Rua Diogo Móia, 380, apto 1001, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-170 EXECUTADO: LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA Endereço: DECISÃO/MANDADO A parte Executada apesar de citada e intimada não efetuou o pagamento, objeto da execução, sendo solicitada penhora via bloqueio SISBAJUD, nos termos do 854, do Código de Processo Civil, conforme memorial de cálculo apresentado nos autos. Em consulta à referida ordem de bloqueio, constata-se que restou parcialmente frutífera a penhora, conforme tela do sistema anexa. Foi realiza a restrição de transferência em dois veículos em nome do executado, via RENAJUD, conforme print ao final desta decisão. Verifica-se, ainda, que o mandado de penhora e avaliação de bens não foi cumprido em razão do executado não ter sido localizado no endereço. E, apesar do exequente ter sido intimado para informar em qual dos endereços encontrados no SISBAJUD a diligência deveria ser renovada, quedou-se silente. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias informa em qual endereço o executado pode ser localizado, sob pena de desfazimento da penhora de valores e liberação da restrição de transferência dos veículos encontrados. Caso o endereço seja informando dentro do prazo, PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 PROCESSO Nº: 0849234-91.2018.8.14.0301 intime-se a parte executada para tomar conhecimento da penhora e, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, expressamente, sobre a necessidade de audiência de conciliação, a ser marcada pela Secretaria, conforme pauta deste Juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Caso a parte Executada se manifeste concordando com a penhora do valor para quitação do débito, objeto da execução, ou no referido prazo, não se manifeste, por escrito, sobre a necessidade de realização da referida audiência de conciliação ou para oferecer defesa, considerar-se-á que concorda com o valor cobrado para quitação do débito. Nos casos de concordância expressa ou tácita de reconhecimento da dívida, deverá ser expedido alvará ou transferido o valor para conta bancária, na forma que for requerido pelo Exequente. Devendo, este ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, requer o que entender de direito para satisfação integral do débito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, PA, 08 de dezembro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 08:37

Conclusos para decisão

08/12/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:53

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:26

Conclusos para despacho

20/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 12:27

Conclusos para despacho

03/03/2022, 22:33

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2022, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.

24/09/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2021, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2021, 23:50

Juntada de Petição de diligência

14/09/2021, 23:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 09:15

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 07:52

Conclusos para despacho

22/03/2021, 20:24

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 23:21

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 10:05

Conclusos para despacho

16/08/2020, 03:35

Juntada de Petição de diligência

06/08/2020, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2019, 13:35

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2019, 09:48

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:48

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2019, 10:26

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 10:25

Juntada de mandado de busca e apreensão

30/05/2019, 10:23

Juntada de ofício

30/05/2019, 09:20

Juntada de ofício

30/05/2019, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 10:28

Conclusos para despacho

07/02/2019, 08:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2019, 21:39

Juntada de Petição de diligência

05/02/2019, 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2018, 16:27

Expedição de Mandado.

08/11/2018, 15:14

Classe Processual alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/09/2018, 12:43

Audiência una cancelada para 27/09/2018 09:00 #Não preenchido#.

04/09/2018, 12:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/09/2018, 10:39

Conclusos para decisão

08/08/2018, 09:31

Movimento Processual Retificado

08/08/2018, 09:31

Audiência una designada para 27/09/2018 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/08/2018, 11:38

Conclusos para decisão

07/08/2018, 11:38

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 11:38

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 16:41

Decisão

•19/03/2026, 16:41

Decisão

•19/03/2026, 16:28

Despacho

•03/09/2025, 14:54

Despacho

•27/08/2025, 19:52

Despacho

•28/11/2024, 10:01

Despacho

•15/02/2024, 09:05

Despacho

•09/02/2024, 06:39

Despacho

•31/05/2023, 08:24

Despacho

•29/05/2023, 11:25

Decisão

•12/12/2022, 10:13

Decisão

•09/12/2022, 08:37

Despacho

•20/09/2022, 09:53

Despacho

•21/06/2022, 09:32

Despacho

•20/06/2022, 16:26

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/03/2026, 16:41

Decisão

•19/03/2026, 16:41

Decisão

•19/03/2026, 16:28

Despacho

•03/09/2025, 14:54

Despacho

•27/08/2025, 19:52

Despacho

•28/11/2024, 10:01

Despacho

•15/02/2024, 09:05

Despacho

•09/02/2024, 06:39

Despacho

•31/05/2023, 08:24

Despacho

•29/05/2023, 11:25

Decisão

•12/12/2022, 10:13

Decisão

•09/12/2022, 08:37

Despacho

•20/09/2022, 09:53

Despacho

•21/06/2022, 09:32

Despacho

•20/06/2022, 16:26

Despacho

•14/06/2022, 07:35

Ato Ordinatório

•19/09/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•19/09/2021, 09:35

Despacho

•14/04/2021, 07:52

Despacho

•25/09/2020, 13:28

Despacho

•24/09/2020, 10:05

Despacho

•25/10/2019, 15:04

Despacho

•19/02/2019, 10:28

Decisão

•04/09/2018, 10:39