Execução de Título Extrajudicial 0872764-85.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0872764-85.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0872764-85.2022.8.14.0301. AUTOR: Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: CDD Ananindeua, 207 A, Rodovia BR-316 km 4 Lote s/n - shopping Metropole, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-970 RÉU: Nome: F. BELTRAO LOPES Endereço: SANTA IZABEL, 1146, FUNDOS, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-010 Nome: FABRICIO BELTRAO LOPES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Cidade Jardim II, Quadra 07, lote 04, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 Importante esclarecer que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da oposição dos Embargos à Execução em autos próprios tempestivamente, sob pena de indeferimento da petição retro e prosseguimento do feito. Colaciono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processode execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar nos autos no que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimar e cumprir. Belém, 24 de agosto de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM EXECUTADO: F. BELTRAO LOPES, FABRICIO BELTRAO LOPES Nome: F. BELTRAO LOPES Endereço: SANTA IZABEL, 1146, FUNDOS, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-010 Nome: FABRICIO BELTRAO LOPES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Cidade Jardim II, Quadra 07, lote 04, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872764-85.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos em fls.72, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100417554500500000075064806 2. Procuração - Sicredi 2022 - Theo Redig Advogados Procuração 22100417554579900000075064810 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi Documento de Identificação 22100417554659600000075064812 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 22100417554764300000075064817 5. Contrato C10230674-1 Documento de Comprovação 22100417554809400000075064818 5.1 Planilha de Credito - C102306741 Documento de Comprovação 22100417554872900000075064819 6. Contrato C10231836-7 Documento de Comprovação 22100417554903800000075066731 6.1 Planilha de Credito - C102318367 Documento de Comprovação 22100417554958700000075066734 7. Contrato C20220401-0 Documento de Comprovação 22100417554987900000075066739 7.1 Planilha de Credito - C202204010 Documento de Comprovação 22100417555053500000075066741 8. Cartão CNPJ - F Beltrão Lopes Documento de Comprovação 22100417555083500000075066743 Juntada de Custas Iniciais Petição 22100615332445100000075214211 Sicredi x F Beltrão Lopes - Relatório - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22100615332488000000075214213 Sicredi x F Beltrão Lopes - Boleto - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22100615332517600000075214215 Comprovante de Pagamento - Sicredi x F Beltrão Lopes - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22100615332550900000075214216 Certidão Certidão 22100713155703300000075285502

13/12/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Telegrama.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)