Reintegração / Manutenção de Posse 0898699-30.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0898699-30.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MAIA FREIRE REQUERIDO: ESLON AGUIAR MARTINS, JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO Nome: ESLON AGUIAR MARTINS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 2001, Bairro água Branca, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 4, Green Ville 1- Rua Violeta N10 QD Village, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 D E C I S Ã O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0898699-30.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. FRANCISCO MAIA FREIRE ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra ESLON AGUIAR MARTINS e JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO, ambos qualificados nos autos. Requereu, liminarmente, a reintegração na posse do bem individualizado na inicial, sob a seguinte narrativa fática, a qual a seguir transcrevo, na íntegra: 1.O requerente era possuidor de forma mansa, pacífica e sem oposição, do terreno ao norte descrito, desde 1975, onde estabeleceu com a esposa e filhos moradia e meios lícitos de trabalho; Provas são os documentos públicos acima referenciados, desde o anexo dois ao anexo sete, mais a Certidão de Óbito de seu filho, Marcelo Henrique Freire, datada de 11/07/2001 (anexo 9), que menciona o endereçamento em questão, e ainda os documentos particulares diversos (anexo10) que corroboram esta afirmação; Ocorre que, no ano de 2011, o requerente foi acusado de esbulho possessório pelos réus, proprietários do terreno contíguo, em face do que o requerente ajuizou uma ação de Interdito Proibitório contra os ora requeridos, autuada sob o nº 0026316-73.2011.8.14.0301, que foi posteriormente extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, conforme está na sentença ID 49686635 (anexo 11) nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015; Daí, no ano seguinte, os réus ajuizaram contra o requerente a ação autuada sob o nº 0001385-69.2012.8.14.0301, de Manutenção de Posse, pleiteando medida liminar inaudita altera pars, que foi negada, conforme consta na sentença ID 49686635 (anexo 11) nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; Daí, dois anos depois, os requeridos ingressaram contra o requerente com ação autuada sob o nº 0020499.23.2014.8.14.0301, de Imissão de Posse que, no primeiro momento obteve liminar para, depois, no julgamento do mérito, a magistrada entender como improcedentes os pedidos dos autores e procedente o contraposto pedido do réu, decidindo pela extinção do feito, com a condenação dos requerentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais ao réu, conforme está às fls. 18 no ID 79686635 do Processo nº 0020499-23.2014.8.14.0301 (anexo 11); Contudo, em seu decisum, a magistrada não deliberou quanto ao elevado prejuízo que teve o requerente por danos materiais, por ter a sua casa de moradia, cujo valor venal expresso no Carnê do IPTU/2019 (anexo 2) é de R$ 123.678,48 (cento e vinte e três mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e também o seu local de trabalho, demolidos pelos réus que botaram toda a edificação abaixo, removeram os escombros, erigiram um muro de tijolo abrangendo ambos os terrenos, o seu e o do requerente, ergueram uma guarita de vigilância, fincaram um portão de ferro e inauguraram um lucrativo negócio de estacionamento de veículos (anexo 13), antes mesmo do deslinde do mérito, que só se deu em 21/10/2022 (anexo 11), fiados única e exclusivamente em uma medida liminar, que quatro anos depois, se mostrou indevida; E a conseqüência foi que o autor ficou sem a sua moradia (anexo 4) e sem os rendimentos do seu trabalho, tanto na loja de materiais de construção, assim como na de roupas e na borracharia, um faturamento bruto que, conforme o mesmo, era em média, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, valor o qual deixou de ser arrecadado pelo mesmo desde março/2018, data da desocupação compulsória do prédio, conforme está no ID 44132613/614 (anexos 14 e 15) do já referido processo de imissão de posse nº 0020499.23.2014.8.14.0301; E em vista disso, o requerente nunca mais recuperou o seu status quo ante, e hoje, aos 73 anos de idade sobrevive precariamente com sua esposa da aposentadoria no valor de um salário mínimo, que recebe do INSS (anexo 3), residindo em uma casota apertada dentro de um beco (anexo 16). Portanto, Meritíssima, resta ao autor socorrer-se da tutela jurisdicional, como aqui o faz, não só para ser reintegrado na posse do bem acima descrito, que lhe foi compulsoriamente retirado, como também para obter ressarcimento pelos prejuízos materiais e lucros cessantes que, sem ter dado causa, lhe foram trazidos em face da tempestuosa e imprudente intervenção dos réus no seu patrimônio, derrubando a sua casa de moradia, ferindo o seu ego e aniquilando os seus negócios. É o relatório. DECIDO. Porém, compulsando os autos, verifico que o ato de turbação do imóvel objeto da lide ocorreu há mais de ano e dia, envolvendo matéria fática e jurídica complexa, devido aos fatos pretéritos narrados na inicial, os quais evidenciam que houve discussões sobre a matéria em outras processos judiciais já extintos. Por essa razão, este Juízo não vislumbra a satisfação dos requisitos da liminar; entendo que a instauração do contraditório é medida mais prudente a fim de amealhar mais informações sobre a controvérsia. Assim sendo, recebo a ação sob o rito comum, na forma do art. 558, parágrafo único do Código de Processo Civil – CPC. Por se tratar de posse velha, não cabe o deferimento de liminar, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DE FORÇA VELHA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. A ação de reintegração é o meio próprio para defender a posse, inclusive a de força velha; só a de força nova, todavia, está municiada pela medida liminar. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20054726620148150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 29-09-2015) Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro a tramitação processual prioritária. Designo o dia 19.09.2023 às 9h30 para audiência de conciliação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). O réu poderá ainda informar seu desinteresse na realização do ato acima designado, caso em que seu prazo para contestar será contado na forma do art. 335, II, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento em audiência acompanhadas de advogado é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Belém, 09 de agosto de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120100151706000000078745727 ANEXO 1 - PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22120100151724500000078745728 ANEXO 2 - IPTU Documento de Comprovação 22120100151764100000078746780 ANEXO 3 - IDENTIDADE E COMPROVANTE DE BENEFÍCIO Documento de Comprovação 22120100151798500000078746781 ANEXO 4 - VISTORIA TÉCNICA DEOC Documento de Comprovação 22120100151843000000078746782 ANEXO 5 - ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA (1) Documento de Comprovação 22120100151895100000078746783 ANEXO 6 - USUCAPIÃO ANA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 22120100151999500000078746784 ANEXO 7 - MANDADO DOUTOR WERTER Documento de Comprovação 22120100152054900000078746785 ANEXO 8 - CROQUI Documento de Comprovação 22120100152129000000078746786 ANEXO 9 - ÓBITO Documento de Comprovação 22120100152174900000078746787 ANEXO 10 - DOCUMENTOS PARTICULARES DIVERSOS Documento de Comprovação 22120100152232900000078746788 ANEXO 11 - SENTENÇA Documento de Comprovação 22120100152309800000078746789 ANEXO 12- BO ESBULHO PROC NOTEXTRAJUDI Documento de Comprovação 22120100152367700000078746790 ANEXO 13 - FOTOS ESTACIONAMENTO Documento de Comprovação 22120100152423200000078746791 ANEXO 14 E 15 Documento de Comprovação 22120100152481400000078746792 ANEXO 16 - MORADIA Documento de Comprovação 22120100152535100000078746793 Certidão - Prevenção Certidão 22120510170573000000078957866 Decisão Decisão 22121021384350500000079229983 Decisão Decisão 22121021384350500000079229983 Certidão Certidão 22121309434389900000079419873 Decisão Decisão 22121910554149900000079835303 Certidão Certidão 23012522021218900000081171524 Petição - Certidão de Objeto em Pé Petição 23020916563438000000082065641 boleto - 0898699-30.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23020916563467400000082065644 COMPROVANTES-3 Documento de Comprovação 23020916563498500000082065645 Certidão Certidão 23060109583696100000088987069 Decisão Decisão 23060112580305200000089010201 Decisão Decisão 23060112580305200000089010201 Petição Petição 23061922085179200000089938269 Decisão Decisão 23080813283547400000092841202 Certidão Certidão 23080909175123800000092864200

14/08/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(23)