Monitória 0852522-42.2021.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0852522-42.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0852522-42.2021.8.14.0301 - Despacho - A parte requerida pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e honorários advocatícios, podendo o não deferimento do pedido causar-lhe prejuízos financeiros. A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º do CPC). No caso em tela, o requerido declara não poder arcar com as custas do processo, entretanto, não apresenta qualquer comprovação dessa hipossuficiência financeira. Assim, determino que a parte requerida comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), sob pena de indeferimento. A lide comporta julgamento antecipado, posto que se enquadra no artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos apresentados pelos litigantes são suficientes para a decisão deste juízo, não havendo necessidade de outras provas. Remetam-se os autos à UNAJ, para elaboração de cálculo de eventuais custas finais ou para que seja certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, deverá a 1ª UPJ intimar a parte para pagamento do respectivo boleto, na forma do §3º do supracitado artigo. Certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais dos atos até então praticados ou recolhidas as custas finais e decorrido o prazo suso assinalado, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES REBELO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES REBELO em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES REBELO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES REBELO em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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