Recurso Especial 0807508-16.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

MAICON BRITO DA COSTA

CPF

Autor

MADALENA PAIVA SOUTO

CPF

Autor

LUZENILDO FERREIRA PINTO

CPF

Autor

LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO

CPF

Autor

LUCIVANE MOREIRA PAIVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(124)

MAICON BRITO DA COSTA

CPF

Autor

MADALENA PAIVA SOUTO

CPF

Autor

LUZENILDO FERREIRA PINTO

CPF

Autor

LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO

CPF

Autor

LUCIVANE MOREIRA PAIVA

CPF

Autor

LUCIANA AMORIM GONCALVES

CPF

Autor

LUCAS LIMA FARIAS

CPF

Autor

LUCAS GOMES SOUTO

CPF

Autor

LUANA GOMES SOUTO

CPF

Autor

LUANA CAROLINA BARBOSA DA CRUZ

CPF

Autor

LIVIANE LIMA FARIAS

CPF

Autor

LINDALVA PORTELA DE CARVALHO

CPF

Autor

KLEBSON PAIVA LIMA

CPF

Autor

JULIANA VIANA NASCIMENTO

CPF

Autor

JUDITE TEIXEIRA MENDES

CPF

Autor

JUCILENE VIANA PAIVA

CPF

Autor

JOZIELI LEARTE VIEIRA

CPF

Autor

JOSIMARA SOUZA PINHEIRO

CPF

Autor

JOLDARNEZ RIBEIRO MORAES

CPF

Autor

JOELISON SOARES OLIVEIRA

CPF

Autor

JHEICE DA SILVA TENORIO

CPF

Autor

IZAIAS PANTOJA DOS SANTOS

CPF

Autor

INACIO HENRIQUE ESQUERDO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE

CPF

Autor

GRIMAR DO NASCIMENTO AMARAL

CPF

Autor

GLEIBE SIRIA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILSON DA GAMA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILMARA ARAGAO DUARTE

CPF

Autor

GILBERTO FERREIRA SOARES

CPF

Autor

GEOVANNE PAIVA DA COSTA

CPF

Autor

GELCILEIA PAULA DE SOUZA

CPF

Autor

GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS

CPF

Autor

GECIEL OLIVEIRA ROMANO

CPF

Autor

GABRIELA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO

CPF

Autor

FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA

CPF

Autor

FELIPE DE SOUSA MORAIS

CPF

Autor

EUDES FERRO E FERRO

CPF

Autor

ENEDINA MONTEIRO DA COSTA

CPF

Autor

ELLEN MENDONCA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELIVALDO DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

ELICLEI FONSECA FERNANDES

CPF

Autor

ELIANI ANDRADE SOUTO

CPF

Autor

ELIANA SANTOS DE ANDRADE

CPF

Autor

ELEONORA PINHEIRO MENDONCA

CPF

Autor

ELIAS DE SOUZA BRANDAO

CPF

Autor

EDIVALDO MONTEIRO COSTA

CPF

Autor

EDINEI PINHEIRO BARBOSA

CPF

Autor

DILENA MORAES DE MELO

CPF

Autor

DILCILEIA TOSCANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEUZARINA RAMOS DE ABREU NETA

CPF

Autor

DERMILSON BATISTA ANDRADE

CPF

Autor

DERISON DUARTE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEANE SOUZA RAMOS

CPF

Autor

DANIEL BAIA LOPES

CPF

Autor

DANDARA SHAIANE PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

CREUZENIRA SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLODOALDO CARVALHO DO AMARAL

CPF

Autor

CLEUMA DA SILVA VIANA

CPF

Autor

CLEOMAR CARVALHO DO AMARAL

CPF

Autor

CLAUDIA NAZARE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLAUDEMILSON PINHEIRO EVANGELISTA

CPF

Autor

CEZARIO SERRA NO NASCIMENTO

CPF

Autor

CELIA CONCEICAO BRITO

CPF

Autor

CAMILE PEREIRA MACIEL

CPF

Autor

BIANCA SOUZA PALHETA

CPF

Autor

BENEDITO PALHETA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BENEDITO DE AZEVEDO BENAION

CPF

Autor

BENEDITA DE NASCIMENTO SERRA

CPF

Autor

BELCHOR CARDOSO FILHO

CPF

Autor

ANTONIO MARIA SALES MENDES

CPF

Autor

ANTONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRELINO MOREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ALDIRLENE CALDEIRA PIRES

CPF

Autor

ALAELSON GONZAGA BARROSO

CPF

Autor

AGEMIRA NAZARE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADELINA GOUVEIA DA SILVA

CPF

Autor

ADAIAS FROES DE LIMA

CPF

Autor

PAULO VICTOR PIRES CAMBUI

CPF

Autor

ORISVALDO FERREIRA AMARAL

CPF

Autor

NOELY SANTANA REIS

CPF

Autor

NEANE DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

NAZARE DA LUZ FLOR DE LIMA FARIAS

CPF

Autor

NATAEL RODRIGUES DE AZEVEDO

CPF

Autor

MIGUEL MONTEIRO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

MARLISON BRITO DA COSTA

CPF

Autor

MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARINALVA CARDOSO ALHO

CPF

Autor

MARIA SOARES DE BRITO

CPF

Autor

MARIA MATILDE VASCONCELOS NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA LUCINETE DE AZEVEDO BENAION

CPF

Autor

MARIA IVANETE RAMOS MARQUES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO FONSECA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA DE JESUS PIRES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DALVALINA AIRES PEREIRA

CPF

Autor

MARIA DA GRACA GONZAGA BARROSO

CPF

Autor

MARCILENE FERREIRA SOARES

CPF

Autor

MARCIA MENDES DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO BARBOSA ROMANO

CPF

Autor

MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES

CPF

Autor

MANOEL PIRES MONTEIRO

CPF

Autor

MAIRA SILVA CARDOSO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ELIANI QUINTAS ANDRADE

Terceiro

NAZARE DA LUZ SANTOS FLOR DE LIMA

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA BRANDAO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GILMARA ARAGAO DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA SOARES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GEOVANNE PAIVA DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GELCILEIA PAULA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GECIEL OLIVEIRA ROMANO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MORAIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Todas as movimentações(363)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA BRANDAO em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:03

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GILMARA ARAGAO DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA SOARES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GEOVANNE PAIVA DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GELCILEIA PAULA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GECIEL OLIVEIRA ROMANO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MORAIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de EUDES FERRO E FERRO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ELLEN MENDONCA DO NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS BRITO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ELICLEI FONSECA FERNANDES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ELIANI ANDRADE SOUTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ELEONORA PINHEIRO MENDONCA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LUANA GOMES SOUTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LUANA CAROLINA BARBOSA DA CRUZ em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LIVIANE LIMA FARIAS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LINDALVA PORTELA DE CARVALHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de KLEBSON PAIVA LIMA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JULIANA VIANA NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JUDITE TEIXEIRA MENDES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JUCILENE VIANA PAIVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JOZIELI LEARTE VIEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JOSIMARA SOUZA PINHEIRO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JOLDARNEZ RIBEIRO MORAES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JOELISON SOARES OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de JHEICE DA SILVA TENORIO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de IZAIAS PANTOJA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de INACIO HENRIQUE ESQUERDO DA SILVA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GRIMAR DO NASCIMENTO AMARAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GLEIBE SIRIA LIMA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de GILSON DA GAMA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de MAICON BRITO DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LUCIVANE MOREIRA PAIVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM GONCALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LUCAS LIMA FARIAS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de LUCAS GOMES SOUTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ANTONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ANDRELINO MOREIRA DE LIMA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de ALDIRLENE CALDEIRA PIRES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de ALAELSON GONZAGA BARROSO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de EDIVALDO MONTEIRO COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de EDINEI PINHEIRO BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DILENA MORAES DE MELO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DILCILEIA TOSCANO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DEUZARINA RAMOS DE ABREU NETA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DERMILSON BATISTA ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DERISON DUARTE DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DEANE SOUZA RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANIEL BAIA LOPES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANDARA SHAIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de CREUZENIRA SOARES DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de CLODOALDO CARVALHO DO AMARAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de CLEUMA DA SILVA VIANA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de CLEOMAR CARVALHO DO AMARAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de CLAUDEMILSON PINHEIRO EVANGELISTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PIRES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA ROMANO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de NAZARE DA LUZ FLOR DE LIMA FARIAS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de NATAEL RODRIGUES DE AZEVEDO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MIGUEL MONTEIRO DOS SANTOS FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MARLISON BRITO DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MARINALVA CARDOSO ALHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE BRITO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MARIA MATILDE VASCONCELOS NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de PAULO VICTOR PIRES CAMBUI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de ORISVALDO FERREIRA AMARAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de NOELY SANTANA REIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de NEANE DOS SANTOS SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de LUZENILDO FERREIRA PINTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de CEZARIO SERRA NO NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de CELIA CONCEICAO BRITO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de CAMILE PEREIRA MACIEL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA PALHETA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de BENEDITO DE AZEVEDO BENAION em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de BENEDITA DE NASCIMENTO SERRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de BELCHOR CARDOSO FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA SALES MENDES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MADALENA PAIVA SOUTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de MARIA DALVALINA AIRES PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONZAGA BARROSO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA SOARES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MARCIA MENDES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MARIA IVANETE RAMOS MARQUES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FONSECA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MANOEL PIRES MONTEIRO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MAIRA SILVA CARDOSO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DE AZEVEDO BENAION em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:07

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:09

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 08:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/12/2025, 08:58

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 17/11/2025 23:59.

10/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 17:18

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 23:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 23:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 18:50

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM GONCALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUZENILDO FERREIRA PINTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de DANDARA SHAIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS BRITO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de DERISON DUARTE DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de DANIEL BAIA LOPES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ELICLEI FONSECA FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de CREUZENIRA SOARES DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de CLAUDEMILSON PINHEIRO EVANGELISTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de CLODOALDO CARVALHO DO AMARAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSIMARA SOUZA PINHEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de KLEBSON PAIVA LIMA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de LIVIANE LIMA FARIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUANA CAROLINA BARBOSA DA CRUZ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ELLEN MENDONCA DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GECIEL OLIVEIRA ROMANO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JUCILENE VIANA PAIVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de DEANE SOUZA RAMOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de EDIVALDO MONTEIRO COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUCIVANE MOREIRA PAIVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de DILENA MORAES DE MELO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MADALENA PAIVA SOUTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA SOARES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GILMARA ARAGAO DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de CELIA CONCEICAO BRITO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de DERMILSON BATISTA ANDRADE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de CAMILE PEREIRA MACIEL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de DEUZARINA RAMOS DE ABREU NETA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de DILCILEIA TOSCANO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA BRANDAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ELEONORA PINHEIRO MENDONCA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUANA GOMES SOUTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de CLEOMAR CARVALHO DO AMARAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA PALHETA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GEOVANNE PAIVA DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de CEZARIO SERRA NO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GELCILEIA PAULA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ELIANI ANDRADE SOUTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JULIANA VIANA NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUCAS LIMA FARIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de CLEUMA DA SILVA VIANA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de EUDES FERRO E FERRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de EDINEI PINHEIRO BARBOSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MORAIS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de GILSON DA GAMA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUCAS GOMES SOUTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOZIELI LEARTE VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de LINDALVA PORTELA DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JUDITE TEIXEIRA MENDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOELISON SOARES OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOLDARNEZ RIBEIRO MORAES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JHEICE DA SILVA TENORIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de GRIMAR DO NASCIMENTO AMARAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de INACIO HENRIQUE ESQUERDO DA SILVA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de IZAIAS PANTOJA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de GLEIBE SIRIA LIMA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de AGEMIRA NAZARE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALAELSON GONZAGA BARROSO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALDIRLENE CALDEIRA PIRES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANDRELINO MOREIRA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA SALES MENDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de BELCHOR CARDOSO FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITA DE NASCIMENTO SERRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITO DE AZEVEDO BENAION em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ADELINA GOUVEIA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ADAIAS FROES DE LIMA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:45

Conhecido o recurso de ADAIAS FROES DE LIMA - CPF: 004.401.962-99 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de carta

10/06/2025, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:17

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:50

Conclusos ao relator

09/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 08:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

24/04/2025, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:05

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:45

Decorrido prazo de BENEDITO DE AZEVEDO BENAION em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de BENEDITA DE NASCIMENTO SERRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de BELCHOR CARDOSO FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MORAIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de EUDES FERRO E FERRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GRIMAR DO NASCIMENTO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GLEIBE SIRIA LIMA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GILSON DA GAMA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GILMARA ARAGAO DUARTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA SOARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GEOVANNE PAIVA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GELCILEIA PAULA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GECIEL OLIVEIRA ROMANO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de INACIO HENRIQUE ESQUERDO DA SILVA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANDRELINO MOREIRA DE LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALDIRLENE CALDEIRA PIRES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALAELSON GONZAGA BARROSO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de AGEMIRA NAZARE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADELINA GOUVEIA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADAIAS FROES DE LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA SALES MENDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOELISON SOARES OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JHEICE DA SILVA TENORIO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de IZAIAS PANTOJA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LINDALVA PORTELA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de KLEBSON PAIVA LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JULIANA VIANA NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUDITE TEIXEIRA MENDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUCILENE VIANA PAIVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOZIELI LEARTE VIEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSIMARA SOUZA PINHEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOLDARNEZ RIBEIRO MORAES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA ROMANO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MANOEL PIRES MONTEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAIRA SILVA CARDOSO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAICON BRITO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MADALENA PAIVA SOUTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUZENILDO FERREIRA PINTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUCIVANE MOREIRA PAIVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM GONCALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUCAS LIMA FARIAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUCAS GOMES SOUTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUANA GOMES SOUTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUANA CAROLINA BARBOSA DA CRUZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de LIVIANE LIMA FARIAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONZAGA BARROSO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA SOARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARCIA MENDES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PIRES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DALVALINA AIRES PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de CREUZENIRA SOARES DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de CLODOALDO CARVALHO DO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CLEUMA DA SILVA VIANA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CLEOMAR CARVALHO DO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDEMILSON PINHEIRO EVANGELISTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CEZARIO SERRA NO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CELIA CONCEICAO BRITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CAMILE PEREIRA MACIEL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA PALHETA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DEANE SOUZA RAMOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DANIEL BAIA LOPES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DANDARA SHAIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS BRITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELICLEI FONSECA FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELIANI ANDRADE SOUTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELEONORA PINHEIRO MENDONCA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DILENA MORAES DE MELO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DILCILEIA TOSCANO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DEUZARINA RAMOS DE ABREU NETA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DERMILSON BATISTA ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de DERISON DUARTE DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELLEN MENDONCA DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARINALVA CARDOSO ALHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE BRITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA MATILDE VASCONCELOS NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DE AZEVEDO BENAION em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA IVANETE RAMOS MARQUES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FONSECA OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de NATAEL RODRIGUES DE AZEVEDO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL MONTEIRO DOS SANTOS FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARLISON BRITO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ORISVALDO FERREIRA AMARAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de NOELY SANTANA REIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de NEANE DOS SANTOS SOUZA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de NAZARE DA LUZ FLOR DE LIMA FARIAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de PAULO VICTOR PIRES CAMBUI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de EDINEI PINHEIRO BARBOSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de EDIVALDO MONTEIRO COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA BRANDAO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:56

Declarada incompetência

04/02/2025, 18:22

Conclusos para decisão

04/02/2025, 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual

20/12/2024, 11:16

Conclusos para decisão

20/12/2024, 11:16

Cancelada a movimentação processual

20/12/2024, 11:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2024, 10:27

Determinação de redistribuição por prevenção

27/11/2024, 14:18

Conclusos ao relator

26/11/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2024, 14:22

Acolhida a exceção de Incompetência

26/11/2024, 12:04

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:19

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2024, 11:26

Declarada incompetência

23/01/2024, 10:48

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:12

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:12

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:11

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:11

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 16:11

Decisão

•27/03/2026, 12:09

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 23:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 23:40

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 18:50

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 18:50

Acórdão

•17/10/2025, 11:26

Acórdão

•17/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:32

Acórdão

•10/06/2025, 12:45

Acórdão

•10/06/2025, 12:23

Despacho

•09/05/2025, 11:50

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:03

Decisão

•27/03/2026, 12:09

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 23:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 23:40

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 18:50

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 18:50

Acórdão

•17/10/2025, 11:26

Acórdão

•17/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:32

Acórdão

•10/06/2025, 12:45

Acórdão

•10/06/2025, 12:23

Despacho

•09/05/2025, 11:50

Despacho

•21/03/2025, 16:05

Decisão

•07/02/2025, 08:56

Decisão

•04/02/2025, 18:22

Sentença

•20/12/2024, 11:31

Decisão

•27/11/2024, 14:18

Decisão

•26/11/2024, 12:04

Decisão

•23/01/2024, 10:48

Despacho

•30/08/2023, 13:48

Sentença

•03/08/2023, 22:06

Decisão

•12/12/2022, 11:14