Guarda de Família 0815928-02.2022.8.14.0040 - TJPA

Guarda de Família 0815928-02.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0815928-02.2022.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: L. I. D. A. A. Endereço: Rua São João, 134, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TATIANI IZAURA DE ARAUJO Endereço: Rua São João, 134, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: CLEITON ALEX ASSIS NEVES Endereço: Rua São João, 149, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Aprecio, inicialmente, o pedido de tutela de urgência constante na inicial. A parte autora requereu liminarmente que lhe fosse deferida a guarda unilateral da filha menor L. I. D. A. A., fruto da união entre a requerente e o requerido. Alega que a menor está sob a guarda de fato da genitora até o presente momento, e que em razão disso requereu a concessão liminar da guarda unilateral da criança. O art. 300 do NCPC prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, não vejo presentes os pressupostos necessários para concessão da medida pleiteada. A autora não trouxe aos autos qualquer documento que justifique que aponte conduta desfavorável do requerido contra a filha, sendo certo que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para demonstrar, pelo menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. O art. 1.584 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.584. § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da menor. Conforme o dispositivo legal mencionado, a regra é que a guarda dos filhos menores seja compartilhada entre os genitores, exceto nos casos em que um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou não estiver apto a exercer o poder familiar. No caso em tela, a parte autora não demonstrou nenhuma das duas exceções mencionadas. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016 (Info 595). A simples animosidade entre os genitores e suas diferenças de ponto de vista sobre a criação dos filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. STJ. 3ª Turma. REsp 1626495/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. No que tange ao pedido de alimentos, considerando que a menor reside atualmente com a genitora, FIXO os alimentos provisórios em favor de L. I. D. A. A., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, feita apenas deduções legais, a ser descontado diretamente por sua empregadora e feito o depósito na conta NU PAGAMENTOS SA - BANCO 260, AGÊNCIA 0001 - CONTA POUPANÇA 78606994-7, de titularidade da genitora TATIANI IZAURA DE ARAUJO, ou no PIX 075.024.722-31 (CPF), até o dia 10 de cada mês, a partir da intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora do requerido RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, na Av. Milton Ribeiro, Quadra 78, Lotes 32, 33 e 34, Parque dos Carajás II, Parauapebas/PA, CEP 68515-000 para que proceda ao desconto diretamente na folha de pagamento do requerido e efetue o depósito do valor na conta conta NU PAGAMENTOS SA - BANCO 260, AGÊNCIA 0001 - CONTA POUPANÇA 78606994-7, de titularidade da genitora TATIANI IZAURA DE ARAUJO, ou no PIX 075.024.722-31 (CPF), até o dia 10 de cada mês, a partir da intimação desta decisão. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 24 de Maio de 2023, às 11h00min. A audiência será realizada presencialmente, nesta 3ª Vara - no Fórum da Comarca de Parauapebas, rua C, quadra especial, Cidade Nova, ou caso necessário, por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. No caso de audiência virtual, devem as partes acessarem com antecedência mínima de 10 minutos, a fim de evitar atrasos ao início da respectiva audiência una. Qualquer problema ou dificuldade, entrar em contato com a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas pelos meios de contato: 94 3327-9641 (whatsapp) ou telefone (94) 3327-9635 e ainda pelo correio eletrônico: [email protected]. As partes podem, caso queiram, para melhor qualidade da audiência, baixarem o aplicativo TEAMS no celular, através da Playstore ou na loja de aplicativos da Microsoft, caso queira utilizar o computador. DISPONIBILIZAMOS, DESDE JÁ O LINK DA AUDIÊNCIA AGENDADA, QUAL SEJA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGEzNjBjODAtMjgyYi00ODNkLTk3M2MtNDcwOWRkMWYyMGZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d2338f9f-7a51-47bf-8fcf-dd8a3aec8154%22%7d Intime-se as partes pessoalmente por intermédio de Oficial de Justiça, de acordo com as informações dos autos, ficando a Unidade de Processamento Judicial Cível desta Comarca e o (a) oficial (a) de justiça responsável por decidirem a melhor forma de cumprimento da intimação, cada setor dentro das suas atribuições. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao MP. CITE SE a parte requerida POR MANDADO através de oficial de Justiça, para integrar a relação processual e INTIME-SE para a audiência de conciliação. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, caso não haja composição consensual. Determino a realização de estudo social por esquipe técnica especializada a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observando que na data da audiência o Estudo Social deve estar juntado aos autos. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação/ busca e apreensão e ofício, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

13/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CLEITON ALEX ASSIS NEVES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANI IZAURA DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Processo Reativado

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(68)