Execução de Título Extrajudicial 0807869-33.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807869-33.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Endereço: Avenida Sérgio Henn, 584, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-000 Executados: JOSE MARCIO XAVIER DA SILVA Endereço: Rua Alberto Garcia Soares, 1027, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807869-33.2022.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 7.375,56 (sete mil e trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. 8. Defiro a gratuidade de justiça ao autor em razão de ser entidade beneficente sem finalidade lucrativa (STJ - REsp 994397). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 7 de dezembro de 2022. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MARCIO XAVIER DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)