Execução de Título Extrajudicial 0804477-84.2022.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804477-84.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO - PA32701 REQUERIDO/EXECUTADO: Nome: E. MIRANDA LOBATO EIRELI Endereço: TEODORICO MARTINS DE LIMA, 1684, CIDADE NOVA, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: EVERALDO MIRANDA LOBATO Endereço: Passagem São José, 18, (Da Rod Augusto Montenegro), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-465 DECISÃO/MANDADO 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (NCPC, art. 829). 02. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução (CPC, art. 827), os quais poderão ser reduzidos à metade no caso de pronto pagamento (§ 1º), no prazo de 03 (três) dias. 03. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando do mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Conste ainda do mandado que acaso o Oficial de Justiça não encontre o(s) executado(s), arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC) e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 02 (duas) vezes e dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, arts. 252 a 254), advertindo o devedor de que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, NCPC). Ao final, certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). 05. Após, decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios), sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (NCPC, art. 841, § 3º) e seu(sua) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (NCPC, art. 842). 06. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. 07. Havendo penhora de bens ou acaso seja indicado pelo devedor algum bem à penhora, diga, em 03 (três) dias, a parte credora, se os bens inicialmente penhorados forem substituídos por outros, reduzindo-se a termo na forma do art. 849 c/c art. 853 do CPC. 08. Não localizados os bens, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviaço, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] Processo nº 0804477-84.2022.8.14.0070 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE/ intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-se o(s) executado(s) de que o seu descumprimento considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado na forma do art. 774, V, c/c Parágrafo e art. 77, IV, §§ 2º e 3º, ambos do NCPC. 09. Havendo indicação de bens, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer de seu interesse em adjudicação ou alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, ou indicar leiloeiro. 10. Não requerida a adjudicação nem a alienação particular do bem penhorado, expeça-se o edital de hasta pública nos termos do art. 886 e 887, do NCPC. 11. Cumpra-se, servindo o presente, por cópia digitada, como MANDADO (Prov. 003 e 011/2009-CJCI/CJRMB). Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito, respondendo pela pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba/PA

13/12/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)