Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0825939-74.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0825939-74.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.

21/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de DENIS MATOS DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

21/05/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 11:55

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:22

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANE SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: DENIS MATOS DA SILVA, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0825939-74.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 21 de março de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

22/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:29

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 12:29

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 11:29

Decisão

•12/12/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANE SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: DENIS MATOS DA SILVA, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0825939-74.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 21 de março de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CRISTIANE SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO, residente e domiciliada à Passagem Primeiro de Julho, N° 01, entre Betânia e Rua do Japonês, bairro: Benguí, Belém-PA. Telefone: 91 98753-9097. Requerido: DENIS DA SILVA MATOS, residente e domiciliado à Rua São José, n° 353, Bairro: Bengui, Belém-PA. Telefone: 91 98041-8009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0825939-74.2022.8.14.0401 Boletim de Ocorrência Policial: 00035/2022.105753-3 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da requerente CRISTIANE SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO, contra o requerido DENIS DA SILVA MATOS, por fato ocorrido em 11/12/2022 (Vias de Fato). É o relatório. Decido. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De frequentar a residência da vítima. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO o agressor que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou WhatsApp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, 12 de dezembro de 2022. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

13/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANE SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIS MATOS DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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