Procedimento Comum Cível 0828427-16.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0828427-16.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA APELADO: BMW DO BRASIL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Visto etc., GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828427-16.2019.8.14.0301 Trata-se os autos de APELAÇÃO CÍVEL proposta por SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA em face da r. sentença (id. 13446855) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou improcedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta em desfavor de BMW BRASIL LTDA. Prima facie, constatei que a Apelante SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que o relatório de conta do processo NÃO FOI APRESENTADO, no momento da interposição do recurso. No id. 13855972, determinei o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Ao id. 13977170, a parte autora limitou-se a colacionar os autos o relatório de conta não juntado oportunamente, descumprindo com a determinação exarada para efetuar o pagamento em dobro. Ao id. 14046811, a parte autora, de forma totalmente EXTEMPORÂNEA, resolveu por recolher o pagamento em dobro do preparo recursal pelo que o referido recurso não fora conhecido ante a inequívoca deserção, consoante decisão de id. 14584081. Ao petitório de id. 15020439 pugnou pela restituição das custas processuais pagas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de restituição de custas deve seguir o disposto na Portaria Conjunta nº 004/2015/GP/CJRM/CJCI. De acordo com o art. 1º, do ato normativo, a restituição das custas se dá quando recolhidas indevidamente, em duplicidade ou em excesso, não foi o que ocorreu nos autos. In casu, as custas eram devidas e as mesmas não foram reconhecidas por negligência da parte Recorrente que não observou as disposições do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Desta forma, é indevida a restituição dos valores pelo que INDEFEIRO o pedido constante ao id. 15020439. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA APELADO: BMW DO BRASIL LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828427-16.2019.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA em face da r. sentença (id. 13446855) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou improcedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta em desfavor de BMW BRASIL LTDA. Constatada a ausência de comprovação regular do preparo recursal (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento) no ato de interposição do recurso, foi proferida decisão intimando a parte recorrente a efetuar o pagamento em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, consoante id. 13855972. Em 05.05.2023, a parte apelante peticiona informado que o preparo recursal foi devidamente pago aquando da interposição do recurso, pelo que requer a reconsideração da determinação exarada para o recolhimento em dobro (id. 13977170). O prazo para a realização do pagamento e comprovação do preparo recursal em dobro escoou em 09.05.2023, consoante registro no Sistema PJE. Em 10.05.23, em nova petição, a parte apelante informa ter realizado neste dia o pagamento do preparo recursal em dobro (id. 14046811). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Competia à parte recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: BOLETO BANCÁRIO DAS CUSTAS, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 13855972 a comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, em observância aos termos da legislação estadual supramencionada. Entretanto, a parte apelante optou por não cumprir com a determinação exarada, protocolando pedido de reconsideração (id. 13977170). É cediço que o pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou reabre o prazo que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal. A propósito: AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é condição de admissibilidade do recurso, porquanto deve ser comprovado no ato da sua interposição ou que seja recolhido em dobro no prazo de 5 dias úteis da intimação, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 1.007, § 4º, e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. 2. O pedido de reconsideração quanto a decisão anterior não interrompe, suspende ou reabre o prazo que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. (TJ-DF 20160110582925 DF 0014921-33.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/08/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2017. Pág.: 520/527) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. NEGADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - A decisão judicial que nega o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo não é suspensa ou interrompida mediante mero pedido de reconsideração - Ausente o recolhimento do preparo recursal no tempo e modo determinados, imperioso é manter a decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção. (TJ-MG - AGT: 10000190403584002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 23/10/2019) Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do réu. Honorários advocatícios. Inteligência do disposto no art. 99, § 5º, do CPC. Prazo para recolhimento em dobro concedido, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Inércia. Pedido de reconsideração. Interrupção inexistente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AC: 10041961720188260082 SP 1004196-17.2018.8.26.0082, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 20/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Assim, o prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro escoou em 09.05.2023 sem que houvesse o cumprimento da determinação exarada. Constata-se ainda que tão somente em 10.05.2023 – de forma extemporânea – a parte apelante efetuou o pagamento e a comprovação do preparo recursal em dobro (id. 14046814). Dessa forma, não tendo a parte apelante realizado o comprovante do recolhimento de preparo em dobro no prazo concedido, o recurso é considerado deserto e não deve ser conhecido. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não o fizer no prazo determinado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1436807 RJ 2019/0019446-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL COMPROVADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO COMPLEMENTO, ATÉ ALCANÇAR O DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA ORDEM. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, se comprovado o pagamento do preparo recursal no 1º dia útil após a interposição do recurso, sem qualquer justificativa, o apelante será intimado para complementar a verba até alcançar o dobro, sob pena de deserção. II- Se devidamente intimada a parte apelante paga o complemento, mas fora do prazo estipulado para tanto, não comprovando o efetivo recolhimento do preparo a tempo e modo, o recurso não pode ser admitido, pois deserto. III- Preliminar de deserção acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.101518-9/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 21/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DESPACHO. PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 4. Ocorre a preclusão temporal se a petição apresentada para o saneamento de vício de preparo não obedece ao prazo assinalado no despacho que determinou a sua regularização. 5. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1942027 MG 2021/0224341-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do atual CPC e da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117097 RJ 2022/0124727-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Conclui-se, portanto, que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento). DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC. Diante do não conhecimento do recurso da autora/apelante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §º 11 do CPC/2015. P. R. I. C. Após, conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA APELADO: BMW BRASIL LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0828427-16.2019.8.14.0301 Vistos etc. Prima facie, constato que a apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que não apresentou o relatório de conta do processo por ocasião de sua interposição. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE a Apelante para juntar ao presente processo o mencionado relatório de conta referente ao boleto bancário já acostado aos autos (IDs Nums.13446858 e 13446859) e efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. Maria Filomena de Almeida Buarque Relatora Desembargadora

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0828427-16.2019.814.0301 Autor(s): SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA Réu(s): BMW BRASIL LTDA SENTENÇA VISTOS. RELATÓRIO O(s) autor(es), via advogado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o(s) réu(s), todos qualificados nos autos, pelos fundamentos de fato e direito e com os pedidos constantes na inicial. Aduz, em síntese, que é proprietária de um veiculo de marca BMW e que em 05/04/2019 sofreu acidente na estrada enquanto retornava do trabalho, por razões de mau tempo, tendo capotado com o carro varias vezes, sofrendo batidas na cabeça porque não houve acionamento do airbag. Requereu tutela antecipada para que fosse realizada pericia no veiculo. Requer indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão do abalo psicológico e do perigo de vida que correu pela falha no acionamento do airbag, e danos materiais equivalentes ao valor de um airbag de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Indeferido o pedido de tutela, ID 15312384. Citada a ré contestou ID 15825901. Réplica à Contestação ID 16259984. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contem elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”. Impugnação ao Valor da Causa A questão é simples e objetiva e prescinde de maiores ingações. No caso dos autos, não merecem prosperar as alegações do impugnante quanto à suposta irregularidade no valor atribuído à causa, pois vejamos o que dispõe o artigo 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Sendo assim, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial buscada no processo, até o momento da propositura da ação, posto que não há como a parte saber quanto tempo de duração terá o processo para projetar os valores futuros, o que somente ocorre por ocasião de fase de cumprimento de sentença. Ora, a parte impugnada requereu indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e materiais de R$ 9.000,00 e o valor da causa correponde a somatórias de ambos, que pretende a titulo de responsabilização da ré. Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa atruibído à Ação Ordinária. Inépcia da Inicial Aduz a requerida que a autora não comprovou propriedade do veiculo pelo que requer a extinção do processo. Não deve prosperar, pois compulsando os autos observa-s que a autora juntou CRLV do veículo, documento de ID 10628096, no qual consta como sendo a titular do veículo. Portanto, ante o exposto, rejeito a preliminar. Do Mérito Segundo a melhor doutrina sobre responsabilidade civil, para que surja o direito a indenização é necessário que haja uma conduta, um dano e nexo de causalidade entre eles. Senão vejamos: A conduta, pode ser positiva ou negativa (ação ou omissão) e tem por núcleo a voluntariedade, que advém da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. E nesse sentido, seria inadmissível imputar ao agente a prática de um ato involuntário. Insta consignar, porém, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano, mas a consciência daquilo que se faz, o conhecimento dos atos materiais que se está praticando. No que se refere ao dano ou prejuízo, este traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência deste elemento é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade, pois não há responsabilidade sem dano. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, citado pelo doutrinador Pablo Stolze Gagliano, em sua obra "Novo Curso de Responsabilidade Civil": "O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.(in" Novo Curso de Responsabilidade Civil ", São Paulo: Saraiva, 2005, p. 40). Já o nexo de causalidade, representa o liame que une a conduta do agente ao dano, sendo que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo, pois sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando detidamente os autos, não se verifica, inicialmente, documentos que comprovem os fatos afirmados na exordial, inexistindo demonstração da conduta ilícita atribuída à ré e dos danos supostamente suportados pelo demandante. A parte autora não trouxe aos autos comprovação da ocorrência do acidente, não há qualquer documento de reboque do veículo que afirma ter ficado com a frente destruída, não há comprovação de atendimento médico no local, não há sequer explicação de onde está o veículo nesse momento, se na oficina da assistência autorizada ou em outro local, se houve o conserto ou se o seguro foi acionado. O laudo medico de ID 10628103 não foi emitido no dia do acidente, tao pouco comprova as alegações da autora, sendo mera declaração medica do que a requerente relatou ao profissional, não de atendimento pós acidente como ocorre em pronto atendimento de urgência e emergência. As fotografias de ID 10628092 apesar de demonstrarem que um veiculo bastante danificado em razão de acidente, não é possível confirmar que se trata do carro da autora, uma vez que não há visualização da placa, tampouco há como confirmar que a requerente o estivesse dirigindo, já que inexiste documento nos autos confirmando atendimento médico no local ou reboque, ou atendimento técnico de seguradora, que tenha sido sequer recebido pela autora. O Boletim de ocorrências de ID 10628089 da mesma forma que os demais documentos já mencionados não é suficiente a corroborar com as alegações da autora, uma vez que se tratam de declarações unilaterais feitas pela requerente em registro virtual. Ademais, em que pese a alegação de que sofrera abalo psicológico e moral em razão do acidente, o documento de ID 10628106 não comprova qualquer relação entre o tratamento psicológico e os fatos narrados na exordial, não podendo se afirmar que os abalos psíquicos que supostamente possui sejam em decorrência do acidente, já que sequer há como comprovar que a autora é quem dirigia o veículo e que houve falha de segurança no acionamento do airbag. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos fatos, tampouco o abalo moral, psíquico, que tenha sofrido por conduta atribuída à demandada. Em verdade, nesse contexto, ficou evidenciado que não há elementos suficientes para comprovar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos supostamente sofridos pela parte autora, razão pela qual os pedidos são improcedentes. DISPOSITIVO Posto isto, com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais na CF, CC, CPC e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 03/11/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

13/12/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA MACAMBIRA GUERRA DA ROCHA em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

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