Procedimento Comum Cível 0852199-42.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0852199-42.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

24/03/2026, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 08:05

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:11

Decorrido prazo de ALMIR DE JESUS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

04/03/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0852199-42.2018.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte autora/apelada, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos interpostas pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 29 de fevereiro de 2024. NILMA VIEIRA LEMOS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de apelação

29/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de apelação

27/02/2024, 11:58

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:47

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 08:35

Sentença

•23/02/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR DE JESUS SANTOS REU: MONACO VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0852199-42.2018.8.14.0301 Vistos, etc. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e MÔNACO VEÍCULOS LTDA, ora Requeridas na presente Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pedido de Substituição de Automóvel, movida por ALMIR DE JESUS SANTOS, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando sanar suposta omissão existente na sentença prolatada (IDs nº 82595783) uma vez que foi julgada procedente a presente ação. Os Embargantes, suscintamente, alegam que a sentença é omissa referente à produção de prova pericial e à devolução do veículo, a ser restituído pela parte autora, livre e desembaraçado. A Embargada apresentou manifestação, no ID nº 87609414, pugnando pelo não acolhimento do recurso. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Quanto aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nessas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: [...] os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O mero inconformismo da parte com a sentença que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via de embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão de matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio. A sentença embargada não merece qualquer modificação, uma vez que claramente o juízo aponta suas motivações, inexistindo no julgado qualquer decisão desassociada de fundamentação, tendo o juízo analisado detidamente o que consta nos autos. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos não buscam sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Apesar do que diz o mestre Eliézer Rosa que “[...] enquanto a justiça for obra do homem e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada”, é escancarado que não se cuida de falha. Neste sentido, transcrevo jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022, grifei). Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056838-74.2015.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, componente da 1ª Turma de Direito Privado do TJE/PA, acertadamente destacou que “[...] até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento” (TJ-PA - AI: 00568387420158140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023, grifos apostos). Nota-se, portanto, que ao apreciar os Embargos de Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei. Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser afastada, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento. Outrossim, no que tange à alegação de omissão quanto ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos, o Código de Processo Civil, não possui amparo para acolhimento, vez que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, assim pontuou o STJ (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89). Ademais, pertinente às provas documentais, as provas colacionadas nos autos foram suficientes para convencimento do juízo e, consequentemente, a prolação da sentença guerreada, não havendo motivos de reparos, como pretende o Embargante. Neste sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contrato de comodato verbal. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova oral postulada. Suficiência da prova documental. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Comodato verbal. Caracterização. Notificação para desocupação em 60 dias. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Reintegração da autora na posse do imóvel litigioso determinada. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AGT: 10028295020228260006 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/07/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023, destaquei). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível. 3. Não ocorre cerceamento de defesa quando indeferida a denunciação da lide somente em sentença, não havendo que se falar em nulidade do feito, em homenagem ao princípio da economia e da celeridade processual, a considerar a possibilidade do pleno exercício do direito de regresso em ação autônoma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07064465720208070017 1714382, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2023, grifei). Diante de tais considerações, não havendo nenhum vício passível de correção por meio destes embargos, a sua rejeição é medida que se impõe, mormente porque a discordância da parte sobre o entendimento de determinada matéria não encontra amparo na legislação processual civil vigente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença prolatada (IDs nº 82595783), com fulcro no art. 1.022 e seguintes do CPC. Fica advertido o Embargante de que em caso em caso de nova interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, estará sujeito à aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 1.026, ambos do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18082423552749500000006139715 Ação de Indenização por Danos Morais e Substituição de Veículo Almir x Monaco - versão final Petição 18082423433504000000006139798 identidade Documento de Identificação 18082423442475000000006139831 procuraçao Procuração 18082423443363400000006139842 comprovante de residência Documento de Identificação 18082423494920100000006140074 nota fiscal Documento de Comprovação 18082423481881200000006140005 contrato de financiamento Documento de Comprovação 18082423490307600000006140030 comprovante de quitação do veículo 1 Documento de Comprovação 18082423492742600000006140054 quitação do veículo Documento de Comprovação 18082423501845100000006140094 ordem de serviço Documento de Comprovação 18082423505759000000006140121 ordem de serviço agosto 2018 Documento de Comprovação 18082423530428200000006140195 nota de serv 109082018 Documento de Comprovação 18082423535895000000006140232 nota de serv 209082018 Documento de Comprovação 18082423540804600000006140242 nota de serv 309082018 Documento de Comprovação 18082423541702900000006140249 nota de serv 409082018 Documento de Comprovação 18082423542547100000006140251 nota de serv 509082018 Documento de Comprovação 18082423543372400000006140258 Decisão Decisão 18083013362305300000006157621 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18091411112397000000006397344 contaProcesso - almir Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18091411102970400000006397521 pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18091411103452300000006397530 Certidão Certidão 18091412150281500000006399911 Decisão Decisão 18101612005903300000006707410 Petição Petição 18110619100506100000007096175 PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO Petição 18110619093989700000007096179 0808443-13.2018.8.14.0000 Documento de Comprovação 18110619093246200000007096178 Petição Petição 18110715252109500000007112972 Nova os almir 07 11 Documento de Comprovação 18110715245003400000007112990 TERMO Almir ASSINAR Documento de Comprovação 18110715245855800000007112992 Contestação Contestação 18111215331433700000007177736 1 Contestação - 0852199-42 (Almir de Jesus) Contestação 18111215281303700000007177804 2 Procuração Mônaco Veículos Procuração 18111215282080100000007177810 3 CONTRATO SOCIAL - MONACO VEICULOS LTDA. ok Documento de Identificação 18111215283342700000007177815 4 almir- juridico 01 Documento de Comprovação 18111215284036400000007177819 5 ficha de segmento almir de jesus santos. Documento de Comprovação 18111215285085500000007177826 6 os almir 01 Documento de Comprovação 18111215285729300000007177830 7 os almir 02 Documento de Comprovação 18111215290603600000007177838 8 os almir 03 Documento de Comprovação 18111215293448600000007177861 9 os almir 04 Documento de Comprovação 18111215294421800000007177867 10 os almir 05 Documento de Comprovação 18111215295270300000007177874 11 os almir 06 Documento de Comprovação 18111215295857500000007177878 12 os almir 07 Documento de Comprovação 18111215300763200000007177883 13 os almir 08 Documento de Comprovação 18111215302357800000007177893 14 os almir 09 Documento de Comprovação 18111215303668000000007177897 15 os almir 10 Documento de Comprovação 18111215304518400000007177900 16 os almir 11 Documento de Comprovação 18111215305179200000007177904 17 os almir 12 Documento de Comprovação 18111215310528300000007177911 18 os almir 13 Documento de Comprovação 18111215312632100000007177919 19 os almir 14 Documento de Comprovação 18111215313504000000007177924 20 RECUSA DO CLIENTE EM RECEBER O VEÍCULO Documento de Comprovação 18111215314588000000007177927 DILIGÊNCIA Diligência 18111916062261900000007253358 Monaco Devolução de Mandado 18111916062234000000007253365 Petição Petição 18112607432000300000007337329 01 - ALMIR DE JESUS SANTOS - juntada de atos constitutivos Petição 18112607420426400000007337334 03 - PROCURAÇÃO FIAT Procuração 18112607421901000000007337338 02 - Subs ALMIR DE JESUS Substabelecimento 18112607424775500000007337341 04 - FCA AUTO - 19ª AC 16 02 2018 - JUCEMG Documento de Comprovação 18112607425879900000007337344 Identificação de AR Identificação de AR 18112611261643800000007344115 AR carta Proc 0852199422018 Documento de Comprovação 18112611254723500000007344130 Contestação Contestação 18121810293972700000007697764 CONTESTAÇÃO - ALMIR DE JESUS SANTOS Contestação 18121810281147400000007697777 CONTRATO DE LOCAÇÃO - 01 Documento de Comprovação 18121810281859400000007697784 CONTRATO DE LOCAÇÃO - 02 Documento de Comprovação 18121810282420000000007697791 CONTRATO DE LOCAÇÃO - 03 Documento de Comprovação 18121810282840900000007697793 os almir 01 Documento de Comprovação 18121810283287700000007697796 os almir 02 Documento de Comprovação 18121810290967800000007697824 os almir 03 Documento de Comprovação 18121810283709700000007697800 os almir 04 Documento de Comprovação 18121810284295900000007697805 os almir 05 Documento de Comprovação 18121810284974500000007697809 os almir 06 Documento de Comprovação 18121810285336800000007697811 os almir 07 Documento de Comprovação 18121810285753300000007697816 os almir 08 Documento de Comprovação 18121810290168900000007697818 Réplica a contest. Ato Ordinatório 19021914354299300000008394823 Réplica a contest. Ato Ordinatório 19021914354299300000008394823 Réplica Petição 19022508400913100000008476381 Réplica na Ação de Indenização por Danos Morais e Substituição de Veículo Almir x Monaco - versão fi Petição 19022508401018200000008476386 Comprovante de Entrega do Veículo na Concessionária Documento de Comprovação 19022508401025400000008476389 Vídeo veículo almir Documento de Comprovação 19022508401040000000008476391 Foto 01 Veículo Almir Documento de Comprovação 19022508401145800000008476680 Foto 02 Veículo Almir Documento de Comprovação 19022508401153400000008476681 Foto 03 Veículo Almir Documento de Comprovação 19022508401159700000008476682 Foto 04 Veículo Almir Documento de Comprovação 19022508401171000000008476683 Foto 05 Veículo Almir Documento de Comprovação 19022508401181600000008476684 Petição Petição 19022510105382300000008479310 Juntada de Substabelecimento - Mônaco Veículos Petição 19022510105543600000008479696 Substabelecimento sem reserva - Mônaco Veiculos Substabelecimento 19022510105552800000008479702 Conc. p/ desp. Certidão 19031912154359600000008789884 Petição Petição 21080311055146600000028727927 Petição Petição 22012410023023600000045443029 Sentença Sentença 22113011384182200000078563779 Certidão Certidão 22120108425716800000078758229 Sentença Sentença 22113011384182200000078563779 Petição Petição 22121908331447300000079821786 ED -ALMIR DE JESUS SANTOS Petição 22121908331582400000079821789 Petição Petição 23010911304135600000080467432 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 23030210220213200000083149466 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Almir Contrarrazões 23030210220260100000083149476 Contrarrazões Embargos de Declaração Almir 2 (FCA FIAT CHRYSLER) Contrarrazões 23030210303742000000083150706 E.D. dos Requeridos são tempestivos; Contrarrazões tempestivas Certidão 23041322513474900000086133436

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Ação Ordinária Autos nº: 0852199-42.2018.8.14.0301 Requerente(s): ALMIR DE JESUS SANTOS Requerido(s): MONACO VEÍCULOS LTDA-DOCA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO A parte requerente, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face das requeridas, todos qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que em 09/09/2016 adquiriu da primeira requerida um veículo FIAT – TORO VOLCANO 4x4, diesel, zero km, ano 2016/2017, fabricado pela segunda demandada, pelo valor de R$- 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais). Afirma que desde o princípio da aquisição, o veículo vem apresentando diversos problemas técnicos não sanados, já retornou à concessionária requerida para reparos diversos em 07 (sete) ocasiões diferentes (ordens de serviço dos dias 21/08/2017, 03/10/2017, 10/10/2017, 21/05/2018, 12/07/2018, 28/07/2018, 30/07/2018 e antes do ajuizamento da ação retornou mais uma vez para reparo por motivo de defeito na fabricação. Alega que que a situação já extrapolou os limites da razoabilidade sobretudo porque, neste momento e mais uma vez, o único veículo da família encontrou-se parado para manutenção nas dependências da concessionária requerida e não fora ofertado ao autor um veículo substituto. Diante do exposto requereu tutela provisória de urgência para substituição do veículo todas as vezes em que for para a oficina por vício do produto e no mérito requer a substituição do veículo defeituoso por outro nas mesmas características, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Concedido pedido liminar, ID 6828080. Parte requerida interpôs Agravo de Instrumento, ID 7228121 - Pág. 1. Parte demandada informa que ofertou veículo substituto, tendo o autor se recusado a receber, ID 7245580 - Pág. 1. Contestação de Monaco Veículos Ltda, ID 7312513 - Pág. 1, alegando que o veículo apresentou problemas somente após 11 meses de uso pelo autor, podendo ser vício de fabricação ou mau uso do produto, que em 31/10/2018 foi negado reparo porque já havia expirado a garantia, que em 07/11/2018 o autor levou para reparos por sua conta, que todos os reparos anteriores foram realizados pela garantia da ré, aduz sua ilegitimidade passiva porque é apenas vendedora, inexistência de vicio oculto. Citada a segunda ré contestou em ID 7846865 - Pág. 1, aduzindo que o veículo era lavado para reparos por motivos diversos, não caracterizando vício ou defeito de fabricação, que todas as vezes era efetuado o reparo, que o autor utilizou o veículo por 02 anos e não pode ser substituído por outro nas mesmas condições, que a substituição somente seria devida se os reparos não fossem efetuados, se procedente o pedido seja o veículo devolvido juntamente com a documentação e conceda prazo de 60 dias para fabricação de outro veículo. Replica às contestações em ID 1 8670846 - Pág. 1. Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”. Da Ilegitimidade Passiva de Monaco Aduz a primeira demandada que é parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda porque sua relação com o autor se deu somente na venda/aquisição do veículo, sendo a responsabilidade por defeitos apenas da fabricante. Pois bem, não há dúvida de que a ré, na condição de fornecedora que participou da cadeia de consumo, não observou seu dever legal de comercializar bens em perfeitas condições de uso, sendo patente a sua legitimidade. É certo que, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que, o artigo 18, estabelece que os fornecedores de produtos duráveis e não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Entre a fabricante do produto, a vendedora e a prestadora de assistência técnica existe responsabilidade solidária, nos termos do já citado artigo 18 do Código de Defesa do consumidor, porquanto todos integram a cadeia de fornecedores. No pólo passivo dessa relação de responsabilidade se encontra todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos e serviços. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRA DE TELEVISOR DE PLASMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO COMERCIANTE - ART. 18 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.-Por força das normas do CDC, o comerciante responde solidariamente com o fabricante por danos decorrentes de produto defeituoso.- Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial aplicado nos casos de reclamação por vício oculto no bem é aquele previsto no art. 26, II, § 3º do CDC.-O prazo decadencial para reclamar vício do produto, inicia-se no momento em que o consumidor toma ciência do defeito.-No arbitramento do valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso em questão.-Recurso conhecido e não provido. (TJMG-APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.048501-8/001 - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Do Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face das requeridas sob alegação de que o veículo FIAT – TORO VOLCANO 4x4, diesel, zero km, ano 2016/2017 adquirido pela parte autora apresentou problemas mecânicos pelo menos 07 vezes ainda dentro da garantia e com revisões em dias foi devidamente entregue para os devidos reparos, permanecendo, porém apresentando problemas até antes do ajuizamento da ação, quando já expirada a garantia. Contrariamente as demandadas alegam que todas as vezes em que o veículo foi levado para reparos teve o problema solucionado, e que sempre por problemas diversos o que não caracteriza vício do produto. Insta evidenciar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie em comento, configurando-se o autor como consumidor final do veículo por ele comprado; e a empresa requerida como fornecedora de produtos e serviços, a qual foi a vendedora do veículo por ele comprado - inteligência dos artigos 2º e 3º do CDC. Também resta evidente a aplicação do CDC ao caso com base em seu art. 29, já que o autor, por estar exposto às práticas comerciais previstas no código consumerista e em uma situação de hipossuficiência econômica em relação à empresa requerida, amolda-se à figura do consumidor por equiparação. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte autora descreveu pormenorizadamente os fatos, bem como todas as informações que as requeridas repassavam sobre os reparos que estavam sendo realizados no automóvel, indo o veículo para reparos no mínimo 07 vezes durante dois anos, conforme depreende-se pelos documentos de ID 6243463 6243537. Cumpre observar que o veículo adquirido pelo autor era novo, portanto, não é razoável que apresentasse tantos problemas em tão pouco tempo, principalmente porque por várias vezes o veículo simplesmente não funcionou, precisando ser rebocado, como em 21/07/2017 (ID 6243593), em 07/02/2017 (ID 6243591), em 28/07/2018 (ID 6243574), em 11/08/2018 (ID. 6243537 - Pág. 1), em 10/10/2017 (ID 6243463 - Pág. 10), em 03/10/2017 (ID 6243463 - Pág. 9). Acerca da existência das falhas mecânicas e do tempo em que o veículo necessitou de conserto, as requeridas não negaram tais fatos, apenas alegando que os problemas foram solucionados e que o demandante é quem não fez bom uso do carro. Todavia, analisando detalhadamente o conjunto probatório contido nos presentes autos, observa-se que todas as vezes em que o veículo necessitou ser reparado, ainda que por razões diversas, parou de funcionar, logo, não se trata de mau uso do produto, mas sim de defeitos ocultos que o consumidor não teria como saber quando da aquisição. Ora, não é aceitável que o consumidor adquira um veículo novo que apresente tantos problemas em menos de 02 anos, principalmente parando de funcionar por varias vezes, pondo em risco sua segurança e de sua família, posto que poderia causar acidentes no trânsito. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, consoante decisão de ID 6828080 - Pág. 1, cabia as requeridas demonstrar que o problema foi solucionado, ônus do qual não se desincumbiram, posto que mesmo após o termino do período da garantia, o veículo retornou novamente para a oficina da ré, deixando ao autor a responsabilidade de promover os reparos as suas custas, o que é inaceitável. Ora, é do fabricante e do vendedor do veículo o ônus de demonstrar a inexistência dos supostos defeitos no veículo comprado pelo consumidor, nos termos do art. 12, § 3º, I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram. Os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor definem que a responsabilidade do fabricante do produto e dos respectivos fornecedores é objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Pois bem, acerca da situação dos autos, em se tratando de relação de consumo, dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Como consta dos autos, o veículo foi entregue às requeridas para reparos por mais de 07 vezes e após o período de garantia retornou com defeitos à oficina, demonstrando que continua sem solução, extrapolando em muito o prazo descrito no supracitado artigo, gerando ao consumidor o direito de requerer a substituição do produto. Constatado vício no produto adquirido e tendo o consumidor optado pela substituição do veículo, deve o fornecedor efetuá-la imediatamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. Deverá igualmente arcar com todas as despesas administrativas referentes à substituição. Ressalte-se que, por se tratar de um direito potestativo, a escolha de uma das alternativas cabe ao consumidor, de forma que ele não pode ser compelido a permanecer com um veículo novo que apresentou vícios estruturais que não foram reparados no prazo de trinta dias, ainda que os vícios tenham sido posteriormente reparados. Há julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que se aplicam perfeitamente ao caso dos autos: “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.” (STJ, REsp n. 1.632.762-AP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14.03.17, DJ de 21.03.17) “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO ATENDIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. (...). 1. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço (...). (STJ, REsp n. 1.591.217-SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 14.06.16, DJ de 20.06.16) Restou sobejamente demonstrado que o veículo apresentou vício de qualidade que o tornou impróprio e inadequado ao consumo, além da demora excessiva na solução do problema, gerando ao demandante o direito a substituição do produto nos mesmos moldes e características. Dos Danos Morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, segundo a melhor doutrina sobre responsabilidade civil, para que surja o direito a indenização é necessário que haja uma conduta, um dano e nexo de causalidade entre eles. Senão vejamos: A conduta, pode ser positiva ou negativa (ação ou omissão) e tem por núcleo a voluntariedade, que advém da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. E nesse sentido, seria inadmissível imputar ao agente a prática de um ato involuntário. Insta consignar, porém, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano, mas a consciência daquilo que se faz, o conhecimento dos atos materiais que se está praticando. No que se refere ao dano ou prejuízo, este traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência deste elemento é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade, pois não há responsabilidade sem dano. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, citado pelo doutrinador Pablo Stolze Gagliano, em sua obra "Novo Curso de Responsabilidade Civil": "O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.(in" Novo Curso de Responsabilidade Civil ", São Paulo: Saraiva, 2005, p. 40). Já o nexo de causalidade, representa o liame que une a conduta do agente ao dano, sendo que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo, pois sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar. Para que reste configurado o dever de indenizar, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), e nessa toada, não há que se falar em violação de direito da autora, de forma a gerar qualquer indenização. Muito embora a jurisprudência entenda não haver danos morais em situações semelhantes, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando as inúmeras vezes em que o veículo apresentou falhas (parando completamente de funcionar), durante todo o prazo da garantia e ainda assim continuou apresentado problemas, tendo o requerente que arcar com os custos dos consertos, foge claramente à regra, ultrapassando os limites de um mero dissabor. Ora, a atitude das rés notadamente implica em reiterado e evidente descumprimento contratual, o que trouxe inegável transtorno ao autor, entendo que tal ato constitui ilícito apto a amparar o acolhimento do pedido de condenação por danos morais ante os prejuízos ao patrimônio imaterial do demandante. No caso dos autos, portanto, o acervo probatório é amplo e suficiente para caracterizar a responsabilidade do réu, impondo-se, assim, o dever de indenizar o dano sofrido, nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil. Repita-se que no caso em comento, a conduta dos réus destoa dos parâmetros mínimos de razoabilidade e ultrapassa os limites do mero aborrecimento, gerando lesão a direito da personalidade. No que diz respeito ao valor da condenação por danos morais, esta deve ser encarada tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes, sem ser fonte de enriquecimento indevido. Deverá, ainda, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, considero como justo e razoável a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da Liminar Em decisão de ID 6828080 - Pág. 1, foi concedida tutela em favor do autor determinando às rés que fornecessem um veículo ao requerente todas as vezes em que o automóvel objeto da lide fosse levado para reparos. Contudo, em petição de ID a requerida MONACO informou que o autor se recusou a receber o veículo ofertado, não cumprindo a ordem judicial única e exclusivamente por culpa do autor. Em Réplica a parte autora não se manifestou expressamente acerca da informação da ré, bem como o documento de ID 7312641 (OS 58723) possui assinatura do requerente, portanto, corrobora com o alegado pela requerida, não podendo se imputar às requeridas descumprimento da ordem judicial, inexistindo astreintes em favor do autor. DISPOSITIVO Posto isto, com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais na CF, CC, CPC e dispositivos condicentes, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: a) CONDENAR as requeridas a substituírem o veículo do autor por outro da mesma espécie, modelo e características, em perfeitas condições de uso, devendo, ainda, arcarem com as custas administrativas inerentes, nos termos da fundamentação, pelo prazo de 60 (sessenta dias); b) CONDENAR, ainda, solidariamente, as partes demandadas ao pagamento de Indenização por Danos Morais a parte autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e Juros de mora a partir da citação. CONDENO, também, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais,, na proporção de 50% para cada, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 28/11/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

13/12/2022, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR DE JESUS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/02/2024.

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