Execução de Título Extrajudicial 0889065-10.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0889065-10.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0889065-10.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Nome: PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Edifício Libertas, 1302, SAUS Quadra 1 Bloco M Lote 4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-935 REQUERIDO: FEIRAO DISCOS E FITAS LTDA - ME EXECUTADO: EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA - EPP Nome: FEIRAO DISCOS E FITAS LTDA - ME Endereço: Rua dos Pariquis, 1589, Apto 1800, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA - EPP Endereço: Rua dos Pariquis, 1589, Apto 1800, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido ID 100965144, tendo em vista ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Considerando que a última planilha do débito juntada aos autos data da propositura da ação, intime-se o exequente para juntar, em 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, bem como as custas relativas ao envio de documentos eletrônicos aos sistemas nos termos do artigo 3º,§8º da da Lei 8328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Por outro lado, creio que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no mesmo petitório não preenche os requisitos legais, pois não foram claramente explicitadas quais condutas da executada configuram desvio de finalidade mencionado pela requerente no referido petitório. Esse detalhamento é importante não apenas para análise do pedido como também para que possa ser exercido o contraditório (art 135 do CPC) Desse modo, deve o exequente, na pessoa de seu advogado, para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado e sob pena de indeferimento da instauração do incidente, emendar seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, adequando-o ao CPC/15, bem como minuciando quais as condutas do artigo 50 do CC foram praticadas pela ré e, se for o caso, pelos sócios. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para realização da consulta deferida. Belém, 2 de fevereiro de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0889065-10.2022.8.14.0301. Exequente: PETRAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: FEIRÃO DISCOS E FITAS LTDA e EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA, representadas por CARLOS JOSÉ OLIVEIRA SANTOS – endereço: Rua dos Pariquis, Nº 1589, Apartamento 1800, Bairro Jurunas, CEP 66033-590, Belém/PA. Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0889065-10.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 01 de junho de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110909595940000000077389263 Procuração Procuração 22110909595959100000077389267 Contrato Social Documento de Comprovação 22110909595987300000077390083 Relatorio de conta do processo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110910000024400000077389275 Contrato de honorários Feirão Documento de Comprovação 22110910000051400000077390089 Documento comprobatório 1 Documento de Comprovação 22110910000095300000077391297 Documento comprobatório 2 Documento de Comprovação 22110910000191700000077391299 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22110910000276900000077391304 email Documento de Comprovação 22110910000339000000077391308 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22120220102541600000078890715 Despacho Despacho 22121212422235800000079328856 EMENDA A INICIAL Petição 23020614154706100000081812532 emenda feirao Petição 23020614154729100000081812536 Certidão Certidão 23030612595293800000083373449 Decisão Decisão 23030614501320300000083377283

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FEIRAO DISCOS E FITAS LTDA - ME EXECUTADO: EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA - EPP Nome: FEIRAO DISCOS E FITAS LTDA - ME Endereço: Rua dos Pariquis, 1589, Apto 1800, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA - EPP Endereço: Rua dos Pariquis, 1589, Apto 1800, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0889065-10.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Cuida-se do reajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL movida por PETRAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FEIRÃO DISCOS E FITAS LTDA e EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA. Conforme aduzido pela própria exequente em seu último petitório, a presente ação de execução foi ajuizada anteriormente sob o nº 0828631-89.2021.8.14.0301, tramitando na 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, a qual foi extinta sem resolução do mérito. No escopo de prestigiar o Princípio do Juiz Natural, o legislador estabeleceu, através do art. 286, II do CPC, regra de prevenção para situações como a que ora se apresenta. Logo, sobrevindo novo processo que configure reapresentação do mesmo pedido, impõe-se a manutenção da competência do Juízo primevo. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Clarividente, portanto, que a repropositura da demanda atrai a competência absoluta da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, por prevenção, Juízo no qual tramitou a ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Por todo o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, ao Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, tudo com fundamento no art. 286, II c/c art. 64, §3°, do CPC. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110909595940000000077389263 Procuração Procuração 22110909595959100000077389267 Contrato Social Documento de Comprovação 22110909595987300000077390083 Relatorio de conta do processo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110910000024400000077389275 Contrato de honorários Feirão Documento de Comprovação 22110910000051400000077390089 Documento comprobatório 1 Documento de Comprovação 22110910000095300000077391297 Documento comprobatório 2 Documento de Comprovação 22110910000191700000077391299 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22110910000276900000077391304 email Documento de Comprovação 22110910000339000000077391308 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22120220102541600000078890715 Despacho Despacho 22121212422235800000079328856 EMENDA A INICIAL Petição 23020614154706100000081812532 emenda feirao Petição 23020614154729100000081812536 Certidão Certidão 23030612595293800000083373449

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0889065-10.2022.8.14.0301 [Prestação de Serviços] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Nome: FEIRAO DISCOS E FITAS LTDA - ME Endereço: Rua dos Pariquis, 1589, Apto 1800, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA - EPP Endereço: Rua dos Pariquis, 1589, Apto 1800, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 DESPACHO-MANDADO Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 320 c/c art. 321 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), EMENDE a exordial no sentido de: A) ESCLARECER a respeito da cláusula de eleição de foro ao contrato de ID n° 81323482 - p. 03, para fins de aferição da competência ou não deste juízo em relação à apreciação do feito, tendo em vista que expressamente consignado como 'foro de eleição' Brasília/DF.. B) ESCLARECER e COMPROVAR o suposto depósito judicial na importância de R$-10.000,00 (dez mil reais) aludido na petição inicial. C) ESCLARECER a juntada dos documentos de ID n° 81325697 e 81325699, no sentido de demonstrar a sua relação processual com o feito. D) ESCLARECER a respeito das duas assinaturas atinente as 'testemunhas' fora do campo de seus respectivos preenchimentos, acostadas ao final do contrato de ID n° 81323482, visto que destoam do documento. 2. Decorrido o prazo, certifique o que ocorrer e, após, conclusos. Dil., Int., Cumpra-se. Belém/PA, (datado e assinado eletronicamente) VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HF SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

13/12/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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