Execução de Título Extrajudicial 0841532-55.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841532-55.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Ação de execução ajuizada por Condomínio do Edifício Bráz de Aguiar em face de José Pires Franco, na qual o executado opôs embargos à presente execução, no entanto, sua petição foi, erroneamente, protocolizada nos autos da presente demanda, contrariando a obrigatoriedade prevista no §1º do art. 914 do CPC, que estabelece a distribuição por dependência dos embargos à execução e seu processamento em autos apartados. Nesse viés, nossos tribunais admitem que seja determinada a autuação em apartado da petição de embargos à execução erroneamente protocoliza nos autos da ação executiva, por se tratar de mera irregularidade formal, senão vejamos: 'Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que deixou de apreciar os embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução por erro, pois caberia a sua distribuição conforme art. 914 do CPC. Ocorre que os agravantes lograram demonstrar que a peça defensiva, embora protocolizada de forma diversa da prescrita em lei, o foi dentro do prazo legal. Além disso, as custas iniciais foram recolhidas de modo regular, tudo a indicar não ter havido má-fé. Ato que alcançou a sua finalidade precípua, não sendo razoável, por excesso de formalismo, deixar de apreciar liminarmente os fundamentos apresentados. Possibilidade de, no caso concreto, oportunizar aos executados a correção do vício constatado. Precedente do STJ. Decisão agravada reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2293568-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Assim sendo, certifique a 2ª UPJ acerca da tempestividade da petição ID 7688014. Caso tempestiva, intime-se o executado para, no prazo de15 (quinze) dias, autuar em apartado os embargos à execução, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, cuja dependência será analisada pelo juízo para o qual a ação for distribuída por sorteio. Intime-se. Belém,28 de março de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direit6o

03/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE PIRES FRANCO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE PIRES FRANCO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE PIRES FRANCO em 12/05/2025 23:59.

Apensado ao processo 0854488-98.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE PIRES FRANCO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE PIRES FRANCO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

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