Execução de Título Extrajudicial 0821852-89.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821852-89.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821852-89.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Decisão O processo trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por E. S. DE A. PINTO E SERVIÇOS – EPP (TALENTOS DA AMAZÔNIA), em face de WAGNER SABINO DA SILVA e MARIA JOSÉ FERREIRA WANZELLER. O feito fora proposto junto ao Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, o qual declinou de competência. Ocorre que no processo em trâmite perante a 5ª Vara Cível (0807269-02.2019.8.14.0301), a matéria discutida versa sobre rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como indenização por danos morais e materiais decorrente do contrato, pelo que se denota que o pedido e a causa de pedir como elemento individualizador e identificador da demanda, é completamente distinto, não havendo que se falar em prevenção. Assim, não vislumbro a ocorrência da conexão, e por via de consequência a prevenção referida na decisão constante no ID 81129262 - Pág. 1, proferida pelo Juízo da 10ª vara Cível da Capital (juízo de origem), tendo em vista que a AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, eventualmente proposta perante este Juízo e a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta perante o Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, são autônomas, devendo ser processadas de maneira independente. Assim, não há que se falar em conexão, eis que as ações possuem causas de pedir e objetos distintos, e ainda que possuam as mesmas partes, denota-se que o pedido e a causa de pedir são completamente distintos, não havendo que se falar em prevenção. Soma-se a isso o fato de o processo nº 0807269-02.2019.814.0301 já ter sido julgado, e assim não há que se falar em conexão quando o outro processo já fora sentenciado (súmula 235 do STJ). Confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PRIMEIRO PROCESSO JULGADO. A súmula 235 do STJ estabelece que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Desta forma, o fato de haver julgamento em uma das ações torna inviável a conexão, uma vez que o juízo prevento já entregou a tutela jurisdicional. Para além, o momento processual em que se encontram as ações comprometeria os princípios da celeridade e economia processual. (TRT18, - 0010888-38.2015.5.18.0014, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO,13/11/2015). Desta feita, entendo pela incompetência deste Juízo subscrevente para processar a ação em apreço, pelo que, determino o retorno dos autos a vara de origem. Caso não seja este o entendimento, fica desde já suscitado o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma dos arts. 24, XIII, “c” do Regimento Interno do TJ/PA e arts 55,§1º e art 66, parágrafo único do CPC, a fim de que seja declarada a competência da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital para processar e julgar o presente feito. Para tanto, DETERMINO ao Sr. Diretor de Secretaria que remeta Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a cópia integral dos autos, cientificando-o acerca do presente. Cumpra-se. Belém, 19 de janeiro de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª vara Cível da Capital

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821852-89.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Nome: E S DE A PINTO E SERVICOS - EPP Endereço: Rua Ó de Almeida, 979, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-190 Nome: WAGNER SABINO DA SILVA Endereço: BR 316, 2184, Condomínio Citta Maris, Bloco 42, Apto 302, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: MARIA JOSE FERREIRA WANZELER Endereço: BR 316, 2184, Condomínio Citta Maris, Bloco 41, Apto 203, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ID: DECISÃO DECISÃO Trata-se de Ação de Embargos à Execução, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por E. S. DE A. PINTO E SERVIÇOS - EPP em face WAGNER SABINO DA SILVA (MC DOURADO) e MARIA JOSÉ FERREIRA WANZELLER (DJ MEURY) no dia 22 de abril de 2019. No entanto, os contratantes WAGNER SABINO DA SILVA E MARIA JOSÉ FERREIRA WANZELER interpuseram AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de E. S. DE A. PINTO SERVIÇOS – EPP, em 16 de fevereiro de 2019, perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Belém/PA, questionando a legalidade do contrato que se executa, no qual fora deferida liminar autorizando os executados a celebrarem contrato sem a intermediação da exequente. Observa-se que se trata de caso de conexão entre ações. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §2º. Aplica-se o disposto no caput: I – À execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Com efeito, a interdependência entre a ação de conhecimento e a ação de execução impõe a reunião das ações, quando ambas se consubstanciam no mesmo contrato, conforme previsão legal. Ademais, é importante destacar que a ação ordinária ajuizada pelos executados ainda se encontra em andamento no juízo prevento, conforme pesquisa no sistema, e foi ajuizada anteriormente. Assim sendo, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na medida em que é o juízo prevento e as ações se consubstanciam no mesmo contrato, sendo os embargos à execução distribuídos por dependência à execução. P. I. C. Belém, 07 de novembro de 2022. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER SABINO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA WANZELER em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA WANZELER em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SABINO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de E S DE A PINTO E SERVICOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de E S DE A PINTO E SERVICOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA WANZELER em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SABINO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA WANZELER em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SABINO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

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