Execução Fiscal 0002157-48.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0002157-48.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 11:02

Transitado em Julgado em 09/03/2023

13/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:05

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0002157-48.2006.8.14.0008 ASSUNTO [Juros/Correção Monetária] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN Endereço: MANOEL BANDEIRA, 221, PARQUE SAO GERARDO, CAUCAIA - CE - CEP: 61608-220 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito, em exercício = Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

12/12/2022, 09:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:04

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:44

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 13:57

Sentença

•12/12/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0002157-48.2006.8.14.0008 ASSUNTO [Juros/Correção Monetária] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN Endereço: MANOEL BANDEIRA, 221, PARQUE SAO GERARDO, CAUCAIA - CE - CEP: 61608-220 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito, em exercício = Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

13/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN em 07/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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