Procedimento Comum Cível 0822964-64.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0822964-64.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILELSON DIAS DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0822964-64.2017.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS interposta por EDILELSON DIAS DAS SILVA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA e FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP. Alega que participou de concurso público realizado pela primeira ré, tendo como organizadora a segunda ré e concorreu como PcD. Porém, foi injustamente reprovado na fase da prova de aptidão física, tendo em vista que o edital não atendeu as disposições contidas na Lei n. 7853/89 e Decreto n. 3298/99. Aduz que os exercícios realizados na prova de aptidão física seriam os seguintes: flexão na barra fixa, abdominal, flexão de braço sobre o solo em quatro apoios e corrida de 4 minutos. O critério estabelecido para aprovação seria APTO e NÃO APTO. Aduz que o autor foi submetido aos mesmos exercícios aplicados para pessoas não portadoras de deficiência. Requereu tutela antecipada para reaplicação da prova, compatível com a limitação do candidato. No mérito, a procedência do pedido, para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que o desclassificou no concurso na fase da prova de aptidão física. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida. O autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento. As partes apresentaram contestação. O Agravo de Instrumento fora improvido no Tribunal de Justiça. O autor requereu a realização de perícia técnica a fim de atestar sua incapacidade. As partes indicaram seus assistentes técnicos e apresentaram seus quesitos. Laudo pericial ID 21925528. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. O art. 373, I e II do Código de Processo Civil preceitua que ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Observa-se que o cerne da discussão é se o autor da ação possui ou não incapacidade física, a fim de que se enquadre no concurso público como PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. O documento de ID 2310552, juntado pelo próprio autor, comprova que ele foi examinado e estava apto, em boas condições físicas e mentais, para realizar a prova de esforço físico. O laudo de ID 2310549 não comprova deficiência física do autor. O autor não juntou com sua inicial a prova de sua incapacidade física, nem mesmo que tenha se inscrito no concurso em tal condição. Assim, entendo que o autor não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito, tanto que fora indeferida a tutela antecipada por este juízo (ID 2600783), decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, em sede de Agravo de Instrumento (ID 8679157). Pois bem, a partir da ausência de prova da deficiência, saneado o processo, este juízo determinou que as partes especificassem as provas a produzir, pleiteando o autor a produção de prova pericial, a fim de comprovar sua deficiência. O Laudo Pericial de ID 21925528 atesta que o autor não possui incapacidade física, nos seguintes termos: “Conclusão. Considerando-se o exame médico pericial realizado e a documentação apresentada, que não detectou limitação funcional da coluna lombar e torácica, sem prejuízo a deambulação ou marcha em membro inferior direito. Não há o que justifique a anulação da prova realizada.” O perito respondeu que a escoliose idiopática mencionada no laudo pericial não pode ser considerada deficiência física, que de acordo com o ângulo de Cobb para deficiência física a graduação da escoliose deve ficar acima de 45 graus e que a escoliose leve não pode ser considerada deficiência física e que o encurtamento de 1 cm da perna direita não é considerado deficiência física. Assim, este juízo não encontra nenhum elemento de prova nos autos a fim de dá procedência ao pleito do autor. Os laudos médicos não atestam incapacidade. O laudo pericial não atesta incapacidade. Não há exames. Vejamos jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO SE QUALIFICAR COMO DEFICIENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO. I. Evidenciado pela prova pericial que a candidata não é portadora da deficiência física afirmada no ato de inscrição no concurso público, deve ser mantido o ato administrativo que a considerou inapta para concorrer nas vagas reservadas a deficientes. II. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1621832, 07059320420208070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA COMO DEFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O edital faz lei entre as partes e previu que a concorrência às vagas reservadas ficou condicionada à perícia médica a ser realizada pela entidade organizadora do concurso. O artigo 5º, inciso I, da Lei Distrital nº 4.317/2009, define deficiência física como alteração completa ou parcial dos membros do corpo humano, com comprometimento da função física. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade que, embora relativa, somente deve ser afastada por prova sólida em sentido contrário. 3. Demonstrado em Juízo, através de prova pericial, que a requerente não se enquadra como deficiente, nos termos da lei, e em condições para concorrer nas vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, mantém-se a exclusão do certame. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1613008, 07070803320228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL. CARGO DE MOTORISTA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2° PODODÁCTILO ESQUERDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 2°, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.912/98. I - Nos termos do art. 2°, §2°, da Lei Municipal n° 4.912/98, o pressuposto da elaboração do laudo de avaliação, pelo órgão pericial do Município de Caxias do Sul, através da junta médica, para fins da comprovação da deficiência, identificação e compatibilidade para o exercício o cargo. II - No caso, ausente prova pré-constituída, característica da via eleita, da condição de deficiente físico do impetrante, apta a conferir o direito à nomeação no cargo de motorista, na vaga reservada para candidatos com necessidades especiais, especialmente em razão da conclusão exarada no Laudo Técnico de Avaliação, não obstante a comprovação da moléstia. Assim, não verificada ilegalidade da Administração. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao recurso.(Apelação Cível, Nº 70069055101, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-09-2017) Diante do exposto, julgo improcedente a ação, nos termos acima fundamentados, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, fixando os últimos em R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto, suspendo a exigibilidade, posto que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 06 de dezembro de 2022. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILELSON DIAS DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILELSON DIAS DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(38)